Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7035438-83.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7035438-83.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAPHAEL ALVES DE CARVALHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073, CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA, ROZENO FILHO GONCALVES LIMA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Ao compulsar os autos verifico que no dia 12/09/2023, dando cumprimento ao mandado de sequestro de ID 94857416, a representante do Banco do Brasil realizou a transferência do crédito da RPV de ID 85581218 conforme comprovantes de ID 96228932. Posteriormente, o executado trouxe aos autos comprovante de pagamento do mesmo crédito datado de 15/09/2023, conforme se verifica ao ID 96388386. Nesse contexto, verifica-se que houve pagamento em duplicidade do crédito objeto dos autos, sem que o autor tenha se manifestado a esse respeito até a presente dada, motivo pelo qual, diante do princípio basilar do direito civil relativo à vedação ao enriquecimento ilícito, DETERMINO ao executado que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a devolução do valor recebido a maior sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de apropriação indébita ou de coisa alheia havida por erro. No mesmo prazo, deverá o Estado de Rondônia apresentar os dados bancários ou outro método a ser adotado pelo exequente para a devolução dos valores recebidos em excesso. Agende-se decurso de prazo, havendo a devolução no prazo concedido, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Em caso de não devolução, retornem-me conclusos para deliberação e adoção das providências legais para apuração civil e criminal da conduta do exequente. Intimem-se as partes. Porto Velho, terça-feira, 17 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo 7035438-83.2017.8.22.0001

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROZENO FILHO GONCALVES LIMA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES DE CARVALHO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado DECISÃO em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROZENO FILHO GONCALVES LIMA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado DESPACHO em 25/04/2024.

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