Procedimento Comum Cível 7010261-07.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010261-07.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDICLEI ALVES DE ARAUJOADVOGADO DO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO6829 REU: Estado de Rondônia DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7010261-07.2023.8.22.0002 Recebo a inicial. Trata-se de ação ajuizada em face do Estado de Rondônia. Dispõe o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8437/92 que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Ocorre que o objeto pleiteado em antecipação de tutela esgota o próprio mérito, o que contraria a previsão legal. Sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADACONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. VEDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS E VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. 1. O STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, restou decidido que, está vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por escopo a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vencimentos. 2. A lei nº 9.494 /97 veda a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, quando esta tenha por escopo a reclassificação, equiparação de servidores público. 3. Recurso improvido (TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0570332014 MA 0010464-45.2014.8.10.0000 (TJ-MA) Data de publicação: 09/04/2015). Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida. Isto porque, compulsando os autos, apesar da relevância dos fundamentos aduzidos, não denoto o preenchimento dos requisitos da urgência e o receio de dano irreparável, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92 e art. 300 do CPC c/c art. 27 da lei 15.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão tratada nos autos é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência irá gerar morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação, ressaltando-se que nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para o cumprimento da citação e intimação do(s) requerido(s). Ariquemes, 11 de julho de 2023. Fernanda Pereira Ribeiro Juiza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7010261-07.2023.8.22.0002. AUTOR: EDICLEI ALVES DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO6829 REU: Estado de Rondônia DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação promovida em desfavor do(s) ESTADO DE RONDÔNIA. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu artigo 2º, prevê que é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Além disso, o § 4º do mesmo artigo atribuiu natureza absoluta para a competência, ao determinar que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 12.153/2009 - PROVAR PERICIAL QUE NÃO É COMPLEXA - CONFLITO REJEITADO. - Ressalvadas as exceções contidas § 1º do art. 2º, da Lei Federal 12.153/2009, todas as causas distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - Não sendo o caso de realização de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitante. V.V. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. (TJ-MG - CC: 10000212227607000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO AFASTADA. 1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. 3. A tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 vincula apenas às ações ajuizadas após a publicação do seu acórdão, ocorrido em 05/09/2019. V.V. (TJ-MG - CC: 10000211221114000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021). Assim, verificando-se a existência de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e/ou dos Municípios e que o valor da causa (R$ 1.320,00) não ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, é imperativa a aplicação da regra de competência absoluta, prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, para determinar que a competência, no caso dos autos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, o declínio ex officio da competência deste juízo é medida que se impõe, por tratar-se de questão de ordem pública, vez que a inobservância do comando ensejaria a nulidade absoluta dos atos praticados por este juízo, face a absoluta incompetência. Face o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, e nos termos do artigo 64 § 1º e 3º do CPC/2015 determino a redistribuição e remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, para regular prosseguimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO /INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 6 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDICLEI ALVES DE ARAUJO em 30/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado SENTENÇA em 16/02/2024.

Todas as movimentações(47)