Procedimento Comum Cível 7041357-43.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7041357-43.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7041357-43.2023.8.22.0001. AUTORES: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: G. A. D. S. M., ADEMIRYAM AUXILIADORA ATHIAS DE SOUZA ADVOGADO DOS Trata-se de Procedimento Comum Cível em que G. A. D. S. M., ADEMIRYAM AUXILIADORA ATHIAS DE SOUZA, demandam em face de GOL LINHAS AÉREAS., alegando, em síntese, que o voo adquirido da parte requerida foi alterado, não lhe sendo ofertada qualquer assistência material. Aduz, a parte requerente, que sem nenhum aviso prévio o seu voo foi alterado de forma unilateral, com um aumento de 05hs e 10min do tempo de conexão, além de incluírem outra conexão, sem suporte com reacomodação e reembolso integral. Assevera o autor que sofreu danos morais e materiais, motivo que ensejou a presente ação. Ao final, com base nessa retórica, requer a procedência da ação para que a requerida seja condenada a pagar indenização pelo dano moral que causou, a ser arbitrado por esse juízo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autora e, R$ 43,33 (quarenta e três reais) a título de danos materiais. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 94880863, onde aduz preliminarmente acerca da inexistência de documento essencial - procuração; alteração social e ausência de pretensão resistida. No mérito alega ser isento de responsabilidade da Gol por intenso tráfego aéreo. Aduz inexistência de dano moral e material e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Intimada, a parte autora apresentou impugnação no ID.95407355, onde sustenta que houve erro de java no momento do protocolo inicial, juntou aos autos instrumento de representação, ID. 95407355. Instadas, somente a requerida se manifestou, ao ID 96788262, informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). A regularização processual da parte autora após a contestação não a invalida. No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa. Versam os presentes sobre ação de cognição de natureza condenatória, em que as requerentes pretendem ser indenizadas pelos supostos constrangimentos vivenciados em razão do atraso injustificado em voo previamente confirmado pela requerida, e demais prejuízos decorrentes. O caso em tela espelha uma relação consumerista, estando bem delineadas as figuras da consumidora (requerente) e do fornecedor (requerida).a-se Em sendo assim, para que fique evidenciada a responsabilidade civil da requerida, basta que o requerente demonstrem a existência do dano sofrido, assim como o nexo causal entre aquele e o fato praticado pela requerida, não havendo necessidade de se provar a culpa desta última, pois trata-se de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Da análise dos autos, restou incontroverso o cancelamento do voo que a requerente tomaria. Tanto é evidente que a empresa requerida não nega os fatos descritos na exordial, se reservando a suscitar causa excludente de responsabilidade. A autora trouxe aos autos diversos documentos que podem atestar a sua tese, pois além dos argumentos, juntou o comprovante do voo contrato junto a requerida, onde denota o dia e a hora correta da partida; o comprovante de pagamento dos serviços ofertados pela requerida, além das novas informações do voo remarcado. A mais importante das provas é justamente o prejuízo decorrente do cancelamento, uma vez que acabou criando uma série de obstáculos e danos ao objetivo da viagem. Por outro lado, a parte requerida, nada trouxe aos autos de concreto que tivesse o condão de excluir sua responsabilidade pelos fatos aqui discutidos. Lembre-se que o contrato de transporte é aquele em que alguém se obriga a transferir incólume de um lugar para outro, mediante pagamento, pessoa ou bem (Carlos Alberto Menezes Direito in Contrato de Transporte). Com efeito, o fato da requerente não poder chegar ao destino querido no horário previamente confirmado, sem que a requerida sanasse, a contento, a irregularidade cometida, é motivo mais do que suficiente para tirar o sossego, a tranquilidade e a paz de espírito de qualquer ser humano normal. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já pacificou o entendimento de que o dano moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstrar o fato que o gerou. Nesse sentido: Ementa. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). (STJ – 4ª T. Resp. 23.575 – DF – Rel. Cesar Asfor Rocha – RT 98/270). Outrossim, o dano moral decorrente do caso em tela, já foi reconhecido em inúmeros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Nesse sentido: (TJRO – Apelação Cível – 100.002.2007.007502-4, Relator Kiyochi Mori, 12-08-2008). Ementa. Dano moral. Atraso de vôo. Má prestação de serviço. Compensação devida. Procedência. Não comprovada pela empresa aérea qualquer causa excludente de sua responsabilidade, restando evidenciada a má prestação de serviço, impõe-se o dever de reparar os danos causados aos seus passageiros pelo tratamento dispendido com seus clientes, que acarretara diversos transtornos, que ultrapassam o mero aborrecimento. (TJRO – Apelação Cível – 100.001.2007.009794-0, Rel. Roosevelt Queiroz Costa, 08-10-2008). Ementa. Indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Ausência de justo motivo. Crise dos controladores de vôo. Irrelevância. Risco da atividade. Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Prevalência do CDC. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Valor. Redução. Inviabilidade. O cancelamento de vôo em virtude de greve dos controladores de tráfego aéreo não caracteriza fato de terceiro a ensejar a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, pois trata-se de risco inerente à atividade prestada pela companhia aérea. Objetiva é a responsabilidade das empresas aéreas pela prestação de serviço inadequado e/ou ineficiente, mas subjetiva é a fixação do valor da indenização, devendo o julgador guiar-se pelos critérios impostos pela doutrina e pela jurisprudência para não desviar-se, conseqüentemente, da tripla finalidade da condenação: compensar os danos sofridos, desestimular a prática de novas transgressões ao dever de conduta e vedar e/ou impedir o enriquecimento sem causa. A indenização pelos danos morais sofridos de forma presumida em decorrência de atraso de vôo em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo requerente e a conduta da requerida é, igualmente, inquestionável, pois, não fosse esta, não haveria dano algum. Desta forma, considerando o dever de indenizar – encartado tanto na Constituição da República (art. 5º, V e X), como no Código Civil (artigos 186 e art. 927), os quais trazem a regra de que todo aquele que, por dolo ou culpa, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo – sobressai de forma cristalina a responsabilidade civil da requerida pelos fatos aqui discutidos, restando agora a fixação do quantum da indenização. Gize-se que a indenização por danos morais não tem a pretensão de reparar propriamente a lesão, haja vista a evidente impossibilidade de fazê-lo. Contudo, constitui uma compensação aos abalos sofridos. A requerida, como é de conhecimento público e notório, tem se destacado no setor que atua. Porém, não agiu com o necessário zelo no trato com seu cliente, no caso a parte autora. Segundo a Constituição Federal, há direito a indenização, toda vez que restar comprovada a lesão a determinado bem jurídico tutelado pelo Estado: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ainda o Estatuto Civil Brasileiro disciplina a respeito: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E por último, o Estatuto brasileiro de Proteção ao Consumidor é enfático, ao dispor o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Assim, notório que o Sistema Normativo Brasileiro, agrega um conjunto de valores, que redundam na aplicação de ressarcimento àqueles que experimentam alguma espécie de dano a bem jurídico que possui preservação legal. Considerando essa assertiva, entendo devido a indenização à parte autora, a qual sofreu violação por ato da parte requerida, devendo ser aplicado o valor adequado a qual passo a analisar os fundamentos de sua quantificação. Quanto a fixação do quantum indenizatório, ao analisar o caso concreto, entendo que para atender o duplo caráter do dano moral, reparador e principalmente pedagógico, considerando o patrimônio da empresa ré, o valor a ser fixado deve ser em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autora, o que entendo justo e razoável. No que se refere ao dano material, a parte autora fez prova do cancelamento do voo inicialmente adquirido. Em virtude disso, as consumidoras tiveram que arcar com alimentação, visto que a requerida não ofereceu nenhum tipo de assistência. Com efeito, os autores desembolsaram valores para aquisição de alimentos na quantia de R$ 43,33 (quarenta e três reais e trinta e três centavos) que deve ser reembolsado pela parte requerida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a cada autora, a título de danos morais com atualização desta sentença (súmula 362/STJ), utilizando-se o IPCA, e juros moratórios também desse arbitramento (Nº 903.258 - RS. Rel Isabel Galotti). Condeno, ainda, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 43,33 (quarenta e três reais e trinta e três centavos), corrigidos desde o desembolso com juros moratórios a partir da citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2, do Código de Processo Civil. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P.R.I. Porto Velho/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Arlen José Silva de Souza Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: G. A. D. S. M., ADEMIRYAM AUXILIADORA ATHIAS DE SOUZA ADVOGADO DOS AUTORES: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A REPRESENTADO: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041357-43.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo Vistos, 1 - Custas inicias de 1% recolhidas. A CPE vincule as referidas custas a estes autos, se necessário. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. Além disso, deverá ser intimado o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, em virtude de a causa versar sobre interesse de incapaz. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do NCPC, para querendo, comparecer ao referido ato processual, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá cancelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 5.1 - Fica advertida a parte autora, desde já, a sua obrigatoriedade de recolher e comprovar nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, o recolhimento do remanescente das custas iniciais, no equivalente a 1% do valor da causa, na hipótese de insucesso da conciliação, independentemente, portanto, de nova intimação, sob pena de extinção do processo. 6 - Advirto as partes, também, que, na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverão apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso a parte autora requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiária da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se esta pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 6 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: GOL LINHAS AÉREAS (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADEMIRYAM AUXILIADORA ATHIAS DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA ATHIAS DE SOUZA MACIEL em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado SENTENÇA em 11/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ADEMIRYAM AUXILIADORA ATHIAS DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIRYAM AUXILIADORA ATHIAS DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA ATHIAS DE SOUZA MACIEL em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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