Usucapião 7005147-08.2019.8.22.0009 - TJRO

Usucapião 7005147-08.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM GARCIA GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A REU: BANCO DA AMAZONIA SA, AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A ADVOGADOS DOS REU: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005147-08.2019.8.22.0009 Usucapião Vistos. Trata-se de usucapião extraordinária ajuizada por Joaquim Garcia Gonçalves em desfavor de AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A. Relatam que são legítimos proprietários e possuidores de fração do imóvel rural denominado Lote 36, Linha 75, Setor 07. Devidamente intimado, o INCRA pleiteou dilação de prazo para manifestar eventual interesse no feito (ID 92598826). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que o INCRA manifestou interesse sobre a área em que consta o imóvel objeto dos autos nos autos n. 7004211-80.2019.8.22.0009, torna-se necessário a sua inclusão no feito (ID 91031241). À CPE para que promova a inclusão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no polo passivo da lide, já que o objeto da presente ação de usucapião é a fração de imóvel sobre o qual o INCRA manifestou interesse nos autos n. 7004211-80.2019.8.22.0009. Como é cediço, denomina-se anômala a intervenção promovida pelas pessoas jurídicas de direito público. Referida expressão pode ser justificada em razão da desnecessidade de demonstração de interesse jurídico na intervenção, conforme o estabelecido no art. 5º da Lei n. 9.469/97. A Lei n. 9.469/97 possibilitou que a União e demais pessoas jurídicas de direito público intervenham de maneira ampla em qualquer processo alheio, desde que, como parte, seja na qualidade de autor, réu ou terceiro interveniente, figurem autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Para tanto, basta a manifestação da vontade de intervir, não se exigindo a demonstração de interesse jurídico relevante. É o que se denomina intervenção anômala. Não obstante a literalidade da lei, por força da Súmula 150 do STJ, o entendimento dominante é no sentido de que a intervenção só será possível quando presente o interesse jurídico, competindo à Justiça Federal deferir ou não a intervenção. Assim, manifestando a União ou demais pessoas jurídicas de direito público interesse em intervir na lide que se processa perante a justiça estadual, os autos deverão ser remetidos ao juízo federal, para que lá seja decidida a possibilidade de intervenção. Nesse caso, decidindo o juízo federal pela impossibilidade da intervenção, os autos retornarão ao juízo estadual, que não poderá reexaminar a decisão da justiça federal (Súmula 254 do STJ). A intervenção anômala da União não tem o condão de deslocar automaticamente a competência para a Justiça Federal. Isso porque, segundo entendimento do STJ, o deslocamento somente deverá ocorrer caso seja demonstrado o legítimo interesse jurídico na demanda, nos termos dos artigos 119 e 124 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUCAPIÃO. INTERESSE DO INCRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das sentenças proferidas nos autos das ações de usucapião que tramitaram na justiça estadual, em razão da não citação do INCRA para compor o polo passivo. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nos termos do art. 109, I, da CF. Trata-se de competência definida em razão das partes litigantes, a quem cabe à análise do interesse ou não do ente autárquico federal no feito. 3. Nas ações de usucapião, a declaração explícita de interesse do INCRA na demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 4. É fato incontroverso nos autos a ausência de citação do INCRA no processo de usucapião promovido pelos ora apelantes na Justiça Estadual, embora tenha sido demonstrada o interesse, cuja sentença lhes assegurou, pela comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, a propriedade dos imóveis ora objeto de discussão 5. O interesse do INCRA encontrava-se presente nas ações de usucapião, por se tratar de terrenos declarados de interesse social e objeto de ação de desapropriação. 6. A ausência da citação constitui base jurídica para se anular a sentença proferida pelo juízo estadual, absolutamente incompetente, e, por conseguinte, o registro público do imóvel usucapido. 7. Precedentes: TRF-5 - AC: 200681000189155, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/07/2013; AC 00095121620144059999, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::03/06/2015 Portanto, considerando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal da Administração Pública brasileira e que demonstrou interesse no feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. Remetam-se os autos à Subseção Judiciária instalada nesta Comarca, com as homenagens de estilo. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), caso em que os autos serão encaminhados ao Colendo STJ para apreciação, com espeque no artigo 105, I, da CF. Intimem-se as partes e o INCRA. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 6 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM GARCIA GONCALVES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE LOURENCO DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELETROGOES S/A em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA LOBO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSSON VIEIRA GONCALVES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(22)