Execução Fiscal 0069652-94.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.163,59

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:54

Juntada de certidão

08/11/2024, 18:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 19:35

Decorrido prazo de BIBIANA FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:31

Publicado SENTENÇA em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2024, 09:48

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de BIBIANA FERREIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:48

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:48

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:54

Juntada de certidão

08/11/2024, 18:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 19:35

Decorrido prazo de BIBIANA FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:31

Publicado SENTENÇA em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2024, 09:48

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de BIBIANA FERREIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:48

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:51

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 14:35

Decorrido prazo de BIBIANA FERREIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0069652-94.2009.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em 30 dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:16

Decorrido prazo de BIBIANA FERREIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:59

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:37

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BIBIANA FERREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0069652-94.2009.8.22.0101 Vistos, Indefiro a consulta ao Sisbajud. Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:39

Conclusos para decisão

31/01/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 08:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2022, 14:35

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 07:44

Outras Decisões

11/03/2022, 14:49

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 08:41

Outras Decisões

03/03/2022, 20:18

Conclusos para despacho

25/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 09:18

Juntada de certidão

09/02/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 21:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:45

Mandado devolvido dependência

15/09/2021, 21:58

Juntada de Petição de diligência

15/09/2021, 21:58

Juntada de Petição de juntada de ar

06/08/2021, 14:42

Juntada de Petição de certidão

28/06/2021, 22:34

Juntada de Petição de outros documentos

11/06/2021, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2021, 09:56

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 09:31

Outras Decisões

07/06/2021, 19:15

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

23/05/2021, 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 15:38

Outras Decisões

29/04/2021, 20:17

Conclusos para despacho

29/04/2021, 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:05

Outras Decisões

24/03/2021, 13:18

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:43

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:19

Outras Decisões

26/02/2021, 16:45

Conclusos para despacho

26/02/2021, 14:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:47

Outras Decisões

19/11/2020, 08:57

Conclusos para despacho

06/11/2020, 17:44

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2020, 07:46

Juntada de Petição de certidão

27/10/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 13:10

Juntada de Petição de juntada de ar

22/10/2020, 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2020, 13:25

Decorrido prazo de BIBIANA FERREIRA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 11/09/2020.

10/09/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 00:40

Outras Decisões

09/09/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 09:29

Conclusos para despacho

03/09/2020, 14:45

Decorrido prazo de BIBIANA FERREIRA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:36

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 04/08/2020.

03/08/2020, 01:01

Outras Decisões

31/07/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 12:02

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:37

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2020, 19:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 13:03

Outras Decisões

06/07/2020, 11:52

Conclusos para despacho

02/07/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 14:34

Outras Decisões

16/06/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 17:09

Conclusos para despacho

08/06/2020, 16:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:32

Outras Decisões

03/04/2020, 09:26

Conclusos para despacho

01/04/2020, 09:01

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2020, 20:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 08:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 17:27

Outras Decisões

10/11/2019, 13:36

Conclusos para despacho

21/10/2019, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 20:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:39

Decorrido prazo de BIBIANA FERREIRA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 01:42

Publicado DESPACHO em 22/05/2019.

20/05/2019, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 17:01

Conclusos para despacho

14/05/2019, 09:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 11:29

Distribuído por migração de sistemas

14/03/2019, 09:30

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 09:48

DESPACHO

•18/04/2024, 13:51

DESPACHO

•30/10/2023, 13:16

DESPACHO

•06/07/2023, 11:39

DECISÃO

•25/04/2022, 14:35

DESPACHO

•11/03/2022, 14:49

DESPACHO

•04/03/2022, 08:41

DESPACHO

•03/03/2022, 20:18

DESPACHO

•07/06/2021, 19:15

DESPACHO

•29/04/2021, 20:17

DESPACHO

•25/03/2021, 13:05

DESPACHO

•24/03/2021, 13:18

DESPACHO

•26/02/2021, 16:45

DESPACHO

•19/11/2020, 17:47

DESPACHO

•19/11/2020, 08:57

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•10/09/2024, 09:48

DESPACHO

•18/04/2024, 13:51

DESPACHO

•30/10/2023, 13:16

DESPACHO

•06/07/2023, 11:39

DECISÃO

•25/04/2022, 14:35

DESPACHO

•11/03/2022, 14:49

DESPACHO

•04/03/2022, 08:41

DESPACHO

•03/03/2022, 20:18

DESPACHO

•07/06/2021, 19:15

DESPACHO

•29/04/2021, 20:17

DESPACHO

•25/03/2021, 13:05

DESPACHO

•24/03/2021, 13:18

DESPACHO

•26/02/2021, 16:45

DESPACHO

•19/11/2020, 17:47

DESPACHO

•19/11/2020, 08:57

DESPACHO

•06/10/2020, 13:25

DESPACHO

•09/09/2020, 09:29

DESPACHO

•31/07/2020, 12:02

DESPACHO

•06/07/2020, 13:03

DESPACHO

•06/07/2020, 11:52

DESPACHO

•16/06/2020, 11:41

DESPACHO

•03/04/2020, 17:32

DESPACHO

•03/04/2020, 09:26

DESPACHO

•10/01/2020, 17:27

DESPACHO

•10/11/2019, 13:36

DESPACHO

•16/05/2019, 17:01