Execução Fiscal 7045272-47.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 188.424,58

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:11

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

01/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 13:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:48

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 09:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/01/2026, 09:30

Conclusos para decisão

05/11/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:03

Todas as movimentações(244)

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:11

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

01/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 13:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:48

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 09:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/01/2026, 09:30

Conclusos para decisão

05/11/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 21:26

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:16

Juntada de certidão

22/09/2025, 11:06

Publicado DESPACHO em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:14

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:42

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2025, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:30

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:52

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:36

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:36

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2024, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2024, 09:53

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 00:13

Publicado DESPACHO em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:00

Determinada a citação de ARNALDO DANTAS DE MOURA

03/12/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:59

Determinada a citação de ARNALDO DANTAS DE MOURA

03/12/2024, 08:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2024, 15:01

Conclusos para despacho

02/09/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 11:36

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:01

Decorrido prazo de ARNALDO DANTAS DE MOURA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de juntada de ar

01/02/2024, 07:34

Juntada de Petição de certidão

29/01/2024, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de juntada de ar

30/11/2023, 12:56

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 11:00

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PAES & MOURA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Sala de Audiências (69) 3309-7053; Assessoria/Gabinete (69) 3309-7054; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7045272-47.2016.8.22.0001 Vistos, etc., O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50, 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por mandado, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco. De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda comprovam que o corresponsável exerce poder de gerência. Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável ARNALDO DANTAS DE MOURA, CPF 330.867.292-87. Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Endereço: JOSE VIEIRA CAULA, 5301 (COND MARINA CASA 7) - IGARAPE, PORTO VELHO/RO (76.824-335). Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 188.424,58. Anexos: Petição inicial e CDA. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 11:35

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:07

Conclusos para despacho

19/07/2023, 17:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:25

Juntada de documento de comprovação

07/07/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:03

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PAES & MOURA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045272-47.2016.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada, PAES & MOURA LTDA - ME, CNPJ nº 07917814000134, nos cadastros do Serasajud. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PAES & MOURA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045272-47.2016.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada, PAES & MOURA LTDA - ME, CNPJ nº 07917814000134, nos cadastros do Serasajud. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:04

Conclusos para decisão

31/01/2023, 09:46

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/12/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:16

Publicado DESPACHO em 29/11/2022.

28/11/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 08:16

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:25

Mandado devolvido dependência

15/06/2022, 19:34

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:12

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:15

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 09:25

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 13:36

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2022, 12:20

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:22

Outras Decisões

02/03/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 19:36

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 12:28

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 07/10/2021.

06/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

04/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:14

Conclusos para despacho

24/09/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 03:04

Juntada de certidão

22/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:09

Publicado DESPACHO em 30/08/2021.

01/09/2021, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 07:44

Outras Decisões

25/08/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:35

Conclusos para despacho

23/08/2021, 11:25

Juntada de Petição de ofício

19/08/2021, 09:50

Juntada de Petição de certidão

19/08/2021, 09:50

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 03:22

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:08

Outras Decisões

08/07/2021, 17:08

Conclusos para despacho

18/06/2021, 18:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:09

Juntada de documento de comprovação

20/05/2021, 12:07

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:10

Juntada de documento de comprovação

03/12/2020, 12:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 08:35

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

16/04/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 17:02

Juntada de certidão

15/04/2020, 17:00

Outras Decisões

15/04/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 08:44

Conclusos para despacho

12/03/2020, 13:30

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 15:41

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 15:22

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 08:48

Outras Decisões

22/01/2020, 08:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2019, 17:32

Conclusos para despacho

28/11/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:34

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2019, 10:59

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2019, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2019, 09:43

Juntada de certidão

07/10/2019, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 04:20

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:37

Juntada de Petição de certidão

30/08/2019, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 00:24

Publicado DESPACHO em 30/08/2019.

28/08/2019, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2019, 15:15

Outras Decisões

26/08/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 08:25

Conclusos para despacho

12/08/2019, 09:00

Juntada de certidão

12/08/2019, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 10:18

Processo Desarquivado

12/06/2019, 13:35

Arquivado Provisoriamente

04/06/2018, 08:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/05/2018, 14:27

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 10:03

Conclusos para despacho

02/05/2018, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 04:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2017 23:59:59.

05/10/2017, 04:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/09/2017, 08:13

Conclusos para despacho

04/09/2017, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 07:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2017, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2017, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 16:49

Conclusos para despacho

26/06/2017, 11:59

Juntada de Petição de petição

05/06/2017, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 10:42

Juntada de expediente

22/05/2017, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2017, 12:08

Conclusos para despacho

04/05/2017, 07:21

Juntada de Petição de petição

17/04/2017, 12:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 16:05

Decorrido prazo de WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS em 06/03/2017 23:59:59.

15/03/2017, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2017, 12:38

Conclusos para despacho

01/02/2017, 12:27

Juntada de Petição de petição

15/12/2016, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 16:59

Decorrido prazo de PAES & MOURA LTDA - ME em 17/11/2016 23:59:59.

18/11/2016, 14:22

Mandado devolvido sorteio

09/11/2016, 20:17

Expedição de #Não preenchido#.

10/10/2016, 17:56

Expedição de Mandado.

10/10/2016, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2016 23:59:59.

05/10/2016, 20:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2016, 10:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2016, 09:47

Juntada de certidão

13/09/2016, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2016, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2016, 07:54

Conclusos para despacho

01/09/2016, 09:58

Distribuído por sorteio

01/09/2016, 09:58

Documentos

DESPACHO

•31/03/2026, 13:48

DESPACHO

•27/01/2026, 09:30

DESPACHO

•01/09/2025, 14:14

DESPACHO

•26/04/2025, 18:59

DESPACHO

•03/12/2024, 09:00

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•08/08/2024, 11:36

DECISÃO

•25/10/2023, 11:35

DESPACHO

•06/07/2023, 11:40

DESPACHO

•25/11/2022, 08:16

DESPACHO

•23/04/2022, 13:36

DESPACHO

•03/03/2022, 07:22

DESPACHO

•02/03/2022, 19:36

DESPACHO

•04/10/2021, 14:28

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•31/03/2026, 13:48

DESPACHO

26/10/2023, 00:00

•27/01/2026, 09:30

DESPACHO

•01/09/2025, 14:14

DESPACHO

•26/04/2025, 18:59

DESPACHO

•03/12/2024, 09:00

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•08/08/2024, 11:36

DECISÃO

•25/10/2023, 11:35

DESPACHO

•06/07/2023, 11:40

DESPACHO

•25/11/2022, 08:16

DESPACHO

•23/04/2022, 13:36

DESPACHO

•03/03/2022, 07:22

DESPACHO

•02/03/2022, 19:36

DESPACHO

•04/10/2021, 14:28

DESPACHO

•25/08/2021, 18:35

DESPACHO

•08/07/2021, 17:08

DESPACHO

•15/04/2020, 08:44

DESPACHO

•22/01/2020, 10:49

DESPACHO

•22/01/2020, 08:48

DESPACHO

•27/08/2019, 15:17

DESPACHO

•26/08/2019, 17:33

DECISÃO

•30/05/2018, 14:27

DESPACHO

•12/09/2017, 08:13

DESPACHO

•09/08/2017, 09:35

DESPACHO

•18/05/2017, 12:08

DESPACHO

•14/02/2017, 12:17

DESPACHO

•02/09/2016, 07:54