Execução Fiscal 0046372-02.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 237,08

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FRANCISCO P. GOMES - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 12:46

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:25

Juntada de outros documentos

19/12/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:43

Determinado o arquivamento

13/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 09:17

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:12

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:11

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 11:07

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 12:46

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:25

Juntada de outros documentos

19/12/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•13/12/2024, 14:43

DESPACHO

•13/12/2024, 14:43

13/12/2024, 14:43

Determinado o arquivamento

13/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 09:17

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:12

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:11

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 11:07

Determinado o arquivamento

04/11/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:29

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:41

Juntada de certidão

23/07/2024, 08:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 12:11

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 07:53

Decorrido prazo de Francisco P. Gomes - Me em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:01

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO P. GOMES - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0046372-02.2006.8.22.0101 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO P. GOMES - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0046372-02.2006.8.22.0101 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:40

Conclusos para decisão

31/01/2023, 07:15

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/06/2022, 13:03

Conclusos para decisão

25/05/2022, 17:01

Juntada de certidão

25/05/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:05

Outras Decisões

20/01/2022, 14:55

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 10:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:44

Outras Decisões

16/11/2021, 20:17

Conclusos para despacho

11/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 14:07

Juntada de certidão

26/10/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:53

Outras Decisões

18/08/2021, 13:39

Conclusos para despacho

05/07/2021, 14:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

13/05/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:39

Outras Decisões

29/04/2021, 20:17

Conclusos para despacho

29/04/2021, 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 13:41

Outras Decisões

23/03/2021, 13:33

Conclusos para despacho

19/03/2021, 15:51

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/02/2021, 14:43

Conclusos para despacho

10/02/2021, 13:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:12

Decorrido prazo de Francisco P. Gomes - Me em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 13/10/2020.

09/10/2020, 01:21

Outras Decisões

08/10/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:31

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:02

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:21

Decorrido prazo de Francisco P. Gomes - Me em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 01:20

Publicado CITAÇÃO em 16/07/2020.

15/07/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:24

Decorrido prazo de Francisco P. Gomes - Me em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 22/06/2020.

19/06/2020, 00:31

Outras Decisões

18/06/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 08:15

Conclusos para despacho

08/06/2020, 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:06

Decorrido prazo de Francisco P. Gomes - Me em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 15:16

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:50

Outras Decisões

30/03/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:31

Conclusos para despacho

05/03/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 09:56

Decorrido prazo de Francisco P. Gomes - Me em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 03:49

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 13:46

Publicado DESPACHO em 08/11/2019.

06/11/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:42

Outras Decisões

04/11/2019, 22:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 22:43

Conclusos para despacho

11/10/2019, 11:33

Juntada de certidão

11/10/2019, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 19:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:47

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 02:09

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 02:09

Mov. [36] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 22:05

Mov. [35] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/02/2019, 00:13

Mov. [34] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:14

Mov. [33] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/01/2019, 12:03

Mov. [32] - Despacho: Despacho/Não informado

29/11/2018, 13:30

Mov. [31] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/11/2018, 08:41

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Requer a citação por edital da empresa FRANCISCO P. GOMES e dos sócios FRANCISCO PEDRO GOMES, considerando as buscas infrutíferas de localização do Executado (fl.08). Após, pugna por nova vista dos autos./Certidão

06/11/2018, 08:41

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/04/2018, 11:37

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/04/2018, 11:37

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

19/04/2018, 11:37

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

19/03/2018, 07:35

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/03/2018, 11:30

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/03/2018, 11:30

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 12:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 12:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 11:57

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

30/06/2015, 11:27

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

24/06/2015, 17:28

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/06/2015, 17:27

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

02/07/2012, 10:57

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

02/07/2012, 10:53

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/07/2012, 10:52

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/07/2012, 10:51

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 10:32

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

01/06/2012, 09:13

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/06/2012, 09:12

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/01/2012, 11:24

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/01/2012, 11:24

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/01/2012, 11:24

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/01/2012, 11:24

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:03

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/10/2011, 10:58

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/10/2011, 10:57

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/02/2011, 12:07

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/02/2011, 12:07

SENTENÇA

•04/11/2024, 11:07

SENTENÇA

•04/11/2024, 11:07

DESPACHO

•10/09/2024, 13:29

DESPACHO

•26/11/2023, 11:40

DESPACHO

•06/07/2023, 11:40

DESPACHO

•23/06/2022, 13:03

DESPACHO

•20/01/2022, 14:55

DECISÃO

•16/11/2021, 20:17

DESPACHO

•17/09/2021, 16:53

DESPACHO

•18/08/2021, 13:39

DESPACHO

•05/05/2021, 15:39

DESPACHO

•29/04/2021, 20:17

DESPACHO

•23/03/2021, 13:41

Todos os documentos(31)

DESPACHO

•13/12/2024, 14:43

DESPACHO

•13/12/2024, 14:43

SENTENÇA

•04/11/2024, 11:07

SENTENÇA

•04/11/2024, 11:07

DESPACHO

•10/09/2024, 13:29

DESPACHO

•26/11/2023, 11:40

DESPACHO

•06/07/2023, 11:40

DESPACHO

•23/06/2022, 13:03

DESPACHO

•20/01/2022, 14:55

DECISÃO

•16/11/2021, 20:17

DESPACHO

•17/09/2021, 16:53

DESPACHO

•18/08/2021, 13:39

DESPACHO

•05/05/2021, 15:39

DESPACHO

•29/04/2021, 20:17

DESPACHO

•23/03/2021, 13:41

DESPACHO

•23/03/2021, 13:33

SENTENÇA

•22/02/2021, 15:36

SENTENÇA

•19/02/2021, 14:43

DESPACHO

•06/11/2020, 17:12

DESPACHO

•08/10/2020, 13:30

DESPACHO

•18/06/2020, 08:15

DESPACHO

•31/03/2020, 15:16

DESPACHO

•30/03/2020, 09:31

DESPACHO

•04/11/2019, 22:43

DECISÃO

•29/11/2018, 17:30

PETIÇÃO

•19/04/2018, 15:37

DECISÃO

•19/03/2018, 11:35

DECISÃO

•30/06/2015, 15:27

DESPACHO

•02/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•03/01/2012, 04:00