Cumprimento de sentença 7005693-98.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005693-98.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ALBERTO HIGUTI, CPF nº 45812993904, AVENIDA MALAQUITA 2738, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSINEIA TELEK LIMA, CPF nº 60195363434, AVENIDA MALAQUITA 2738, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DANILO GALVAO DOS SANTOS, OAB nº RO8187 Réu: ALBERTO HIGUTI JUNIOR TELEK, CPF nº 98111841272, AVENIDA MALAQUITA 2738, - DE 2352 A 2784 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-026 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO (ID 66843224) Deferida a gratuidade judiciária. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7005693-98.2021.8.22.0007 Classe: Arrolamento Sumário Valor da Causa:R$ 50.000,00 Última distribuição:31/05/2021 Trata-se de inventário, pelo rito sumário, proposto por ROSINEIA TELEK LIMA e ALBERTO HIGUTI, em face dos bens deixados pelo falecido, ALBERTO HIGUTI JUNIOR TELEK, qualificados na inicial. (ID 91038111) O genitor do falecido, Sr. Alberto Higuti, juntou aos autos, escritura pública de renúncia de direitos hereditários. Informam que o falecido deixou um único bem imóvel urbano, Lote sob nº 230 (duzentos e trinta), da Quadra 143 (vento e quarenta e três), do Setor 06 (seis), medindo 202,89 m² (duzentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), Loteamento Josino Brito, localizado na Rua Dorvy Gomes de Freitas, n. 4162, perímetro urbano da cidade de Cacoal, Estado de Rondônia, com inscrição municipal n. 06.0143.0230, na distância de 10,05 LADO DIREITO, com o lote 240, na distância de 20,26 metros LADO ESQUERDO, com os lotes 190 e 220, na distância de 20,15 metros FUNDO, com lote 140, na distância 10,0. tudo conforme planta e memorial descritivo que são parte integrante do título registrado perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cacoal, protocolado sob o n. 56.666 – 13/05/2014, R-2/M-29. 191 – 26/05/2014, Livro 1-E, avaliado no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O rito do arrolamento sumário pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 660 do Código de Processo Civil, e o esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação. É necessária, também, prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas Federal, Estadual e Municipal) e de suas rendas. 2. Considerando o pedido da requerente (ID 90451494), para fins de regularização de contas de água e de energia, se necessário para solicitar serviços administrativos, e no que mais se fizer necessário, NOMEIO como inventariante a Sra. ROSINEIA TELEK LIMA (CPF n. 601.953.634-34), a qual deverá ser intimada para prestar compromisso em cinco dias. 2.1. À CPE, para expedir o necessário. A inventariante deve estar ciente de suas obrigações dispostas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, bem como de que seus poderes deverão ser utilizados dentro das determinações da lei, sob pena de destituição e remoção, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil. 3. Consigno as seguintes providências à CPE: 3.1. SIRVA DE OFÍCIO à CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, via endereço eletrônico ([email protected]), para fins de que informe sobre eventuais valores deixados pelo falecido ALBERTO HIGUTI JÚNIOR TELEK, CPF/MF nº 981.118.412-72, Grupo 004019 Cota 137. Havendo crédito pendente de liberação em favor do espólio do falecido, deverá a Canopus providenciar o necessário para fins de efetivar depósito judicial em conta vinculada a este processo de inventário n.7005693-98.2021.8.22.0007. Prazo para resposta: 10 dias. Eventual e-mail/resposta para este Juízo deverá ser remetido para o endereço eletrônico: [email protected] Em caso de inércia, intime-se via CARTA/AR - (Av. Fernando Correa da Costa, n. 1944, Jardim Kennedy, Cuiabá-MT, CEP 78065-000). 3.2. SIRVA DE OFÍCIO à NUBANK, via endereço eletrônico ([email protected]), para fins de que informe sobre eventuais valores deixados pelo falecido ALBERTO HIGUTI JÚNIOR TELEK, o CPF/MF nº 981.118.412-72. Havendo crédito, deverá a Nubank providenciar o necessário para fins de efetivar depósito judicial em conta vinculada a este processo de inventário n. 7005693-98.2021.8.22.0007. Prazo para resposta: 10 dias. Eventual e-mail/resposta para este Juízo deverá ser remetido para o endereço eletrônico: [email protected] 3.3. SIRVA DE OFÍCIO ao Banco do Brasil, para fins de que informe sobre eventuais crédito e débitos, deixados pelo falecido ALBERTO HIGUTI JÚNIOR TELEK, o CPF/MF nº 981.118.412-72, apresentando extrato atualizado, cuja resposta deve ser entregue diretamente à inventariante. 4. Consigno as seguintes providências ao inventariante: a) certidão a ser fornecida pelo IDARON, em que deverão constar o número, espécies, marcas e sinais distintivos dos semoventes em nome do de cujus, com as respectivas movimentações de fichas, desde o mês anterior ao óbito, ainda que declare a inexistência de semoventes; b) escritura/matrícula/registro/contrato de compra e venda/certidão de inexistência de matrícula/Contrato de Concessão de Uso (CCU) ou Título de Domínio, em relação ao(s) imóvel(is); c) extratos de eventual conta bancária em nome do de cujus; com as movimentações financeiras desde o mês anterior ao óbito; d) certidões negativas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; ficando desde já advertido para observar os respectivos prazos de validade, renovando-as no curso do feito; [Observe-se que muitos documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet)]; e) Certificado de Registro de Veículo-CRV atualizado, valor do(s) veículo(s) de acordo com a Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/), além de eventual declaração de terceiro adquirente; f) atualizar o valor da causa e esboço de partilha, considerando o valor TOTAL dos bens inventariados (artigo 292, CPC). g) providenciar o recolhimento do ITCD, pela via administrativa, observando a nova sistemática adotada pela Fazenda Pública Estadual, que poderá ser verificada no sitio eletrônico www.sefin.ro.gov.br ou comprovar sua isenção; h) juntada de certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em nome do inventariado. i) cumpridos, e vindo aos autos informações, intime-se a parte requerente para aditar o que for necessário quanto a partilha. Esta decisão serve ao inventariante e seu advogado constituído, como alvará judicial para obtenção de informações resguardadas por sigilo bancário e o que mais for necessário, conforme determinado nesta decisão, relativo as informações a serem obtidas para instrução deste inventário - falecido ALBERTO HIGUTI JUNIOR TELEK, CPF 981.118.412-72, filho de Alberto Higuti e Rosineia Telek. Prazo: 15 dias. 5. Após o cumprimento das determinações acima: a) PUBLIQUE-SE edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (artigos 626, §1ª, parte final e 259, III, do CPC), no diário de justiça e plataformas legais. b) A DPE intervirá em todos os atos do processos, devendo serem intimados previamente à conclusão dos autos. c) CITEM-SE a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) – e para informar ao Juízo eventuais débitos fiscais em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias; d) Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes. e) Findo o prazo das diligências supracitadas, venham os autos conclusos para decisão de eventuais impugnações. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/ALVARÁ PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. Cacoal, 6 de julho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSINEIA TELEK LIMA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

Expedição de Carta de Adjudicação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIA TELEK LIMA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO HIGUTI em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)