Cumprimento de sentença 7002638-29.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002638-29.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002638-29.2023.8.22.0021. AUTOR: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. É o relatório do necessário. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória em sede de audiência. Passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, como se sabe, o magistrado é livre na formação da respectiva convicção, podendo, inclusive, indeferir a produção de provas que entender desnecessárias (CPC, art. 370 e 371). Por outro prisma, o art. 139, inciso II, do CPC, impõe ao magistrado a obrigação de velar pela duração razoável do processo e no caso em tela, não vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, entendendo que a causa está suficientemente instruída e apta a ser julgada, o que passo a fazer. Desta feita, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Tratam os autos de pedido Ação declaratória de débito c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada de urgência, alegando a parte autora cobrança indevida no valor de R$ 306,84 (trezentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) devendo, ser declarado nulo e inexistente o referido débito e indenizada por danos morais que alega ter suportado, em razão da negativação de forma indevida. Em sede de contestação, defendeu a requerida a regularidade dos procedimentos administrativos adotados, afirmando que possuem guarida em Resoluções da ANEEL, em especial a Resolução 414/2010, sendo a recuperação de consumo um expediente autorizado, devendo ser levado a efeito toda vez que constatada irregularidades no consumo de energia elétrica. Entretanto, em que pese os argumentos da requerida, não vislumbro obediência às normas consumeristas, de natureza constitucional, as quais não podem ser afastadas por Resoluções de Agências Reguladoras. Conforme informado pela parte requerida, em sede de contestação, AUTOR: THIAGO RODRIGO BICALHO, RUA CONSTITUINTE s/n SETOR 3 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: THIAGO RODRIGO BICALHO ADVOGADO DO trata-se de recuperação de consumo, na unidade de consumo da parte requerente, e as alegações trazidas por aquela não prosperam, pois o dever de realizar a leitura de forma regular é da própria requerida e, em não fazendo, quer por falhas de ordem técnica, quer por má administração ou por qualquer outro fundamento, que não se impute ao cliente a responsabilidade, deve a requerida suportar os ônus da exploração da atividade empresarial. Deste modo, não há como acatar a tese da requerida, posto que é sua obrigação a realização da vistoria de forma contínua e regular, não cabendo repassar aos clientes/consumidores os ônus da falha na prestação dos serviços, torna-se indevida cobrança de período retroativo e por estimativa. Dessa forma, considerando a posição pacificada o TJ/RO, não vejo outra solução a dar ao caso senão julgar procedente o pedido declaratório de nulidade do débito referente a “recuperação de consumo” pela maneira como foi realizada pela concessionária. Portanto, entendo irregular a emissão de fatura cobrando valores em sede de recuperação de consumo. No mais, a interpretação mais favorável deve sempre ocorrer em prol do consumidor. Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. Há ainda de se destacar que o nome do requerente/consumidor foi levado junto ao serviço de restrição ao crédito, ultrapassando o mero dissabor. Nesse sentido: Processo civil. Apelação. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Declaratória. Débito. Inexistência. Dano moral. Configuração. Indenização. Quantum. Estando demonstrado que a inscrição do nome da parte no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui-se hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (TJ-RO – AC: 70027292920168220001 RO 7002729-29.2016.822.0001, Data de Julgamento: 06/06/2022). Em vista dos fatos narrados na inicial, reconheço a existência do dano moral e passo à fixação do quantum. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é, inclusive, pacífica quanto aos critérios que devem ser adotados pelo Magistrado na fixação do valor da indenização por dano moral, devendo o julgador fazê-lo segundo seu arbítrio, visando sempre desestimular a prática de novos atos lesivos e procurando ressarcir a vítima do incômodo indevidamente imposto. Nesse sentido, pode-se concluir que havendo o dano moral, o quantum a ser arbitrado é aquele que equilibra o mal sofrido com o suficiente para aplacá-lo, não podendo gerar ônus excessivo para uma parte, com enriquecimento da outra. Sabe-se que uma das tarefas mais árduas para o magistrado é tentar dar um valor ao sentimento humano, procurar estabelecer o quantum da dor psicológica, quando sequer é possível, na maioria das vezes, expressar o sentimento em palavras. Por outro lado, para quantificação dos danos morais também inexiste qualquer critério legal, devendo o julgador, a partir de sua experiência evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa da parte requerente e, de outro, a fixação de valor irrisório, que desbalize as características punitivas e pedagógicas do instituto em questão. Há ainda de se sopesar a capacidade econômica da requerida, fator a ser correlacionado com o caráter repressivo anteriormente citado. No presente caso, o autor comprovou que, além de estar adimplente com suas faturas, sendo suspenso o fornecimento dos serviços que é tido como ESSENCIAL, tentou solucionar, e ainda teve seu nome negativado no SPC/SERASA. Dessa forma, ponderadas as circunstâncias do caso, o dano sofrido pelo requerente, a capacidade econômica de ambas as partes e o fato do processo tramitar no juizado das pequenas causas, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que entendo razoável e proporção ao dano experimentado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, RECONHEÇO a ilegitimidade do consumo faturado sob a rubrica "recuperação de consumo", DECLARANDO inexistente o débito no valor de R$ 306,84 (trezentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), discutida na presente ação e CONDENAR a requerida no pagamento em favor da autora do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. CONFIRMO a liminar deferida em sede de antecipação de tutela, tornando-a definitiva. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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