Dúvida 7009375-11.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7009375-11.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ADVOGADOS DO INTERESSADO: FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO, OAB nº BA12344, ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO, OAB nº RO1774, ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA, OAB nº RO1942 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7009375-11.2023.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Serviço Registral de Imóveis de Porto Velho, oriunda do pedido de cancelamento do registro da doação feita, em 1952, pela empresa Cantanhede & Cia Ltda à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS). Em síntese, a empresa Cantanhede & Cia Ltda., doou um imóvel para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de Escritura Pública de Doação em que consta a informação “pura e simples”, registrada sob a transcrição nº 951, pág. 192, Livro 3-B. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sustenta que a doação nunca foi “pura e simples”, extraindo-se de seu teor que, em verdade, tratou-se de doação “por encargo”, já que determinou que no imóvel fosse reinstalado à época a Agência Postal e Telegráfica do Guaporé, o que não foi cumprido. O requerimento teve qualificação negativa, sendo expedida a Nota de Exigência n. 1535/2022, sob argumento de que a doação não pode ser cancelada de forma unilateral, devendo a parte apresentar documento hábil de revogação do referido ato, conforme exigido pelo artigo 250, III, da Lei 6.015/73. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida suscitada, não sendo possível o cancelamento da doação na forma pretendida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Intimada, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos argumenta que a em que pese conste que a indicação de que se tratava de doação “pura e simples” a natureza do ato sempre foi por “encargos”. Desse modo, pugnou pela improcedência da dúvida suscitada e, consequentemente, o cancelamento do registro de doação. É o relatório. Decido. O procedimento de dúvida está previsto nos artigos 198 da Lei 6015/73 e artigos 109 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais (DGJ/CGJ) da Corregedoria Geral de Justiça do TJRO. O pedido teve qualificação negativa e o Oficial Registrador apresentou nota de exigência nº1535/2022, sob o argumento de que o requerimento necessita de documento hábil (art. 250, III da Lei 6.015/73), o que não foi apresentado pela parte. Consta, ainda, na nota de exigência, que a doação é ato irrevogável de modo que não pode ser resilido unilateralmente. A dúvida remanescente é sobre qual modalidade se deu o contrato de doação “puro e simples” ou por “encargos”. Em análise à Escritura Pública firmada, em 11/10/1952, (ID 87305701), expedida pelo 1º Ofício, nota-se as seguintes informações: “Que faz a presente Doadora a doação de sua livre e espontânea vontade e para que dá o imóvel o valor de estimativa de CR$ 50.000.00 (cinquenta mil cruzeiros), seja reinstalada à Agência Postal e Telegráfica do Guaporé, como Donatária à Diretoria Regional dos Correios e telégrafos do Guaporé, aceita a presente doação pura e simples, na forma porque se acha estipulada e declara que fará a reinstalação da Agência mencionada. Se como assim o dissera e outorgaram do que dou fé, me pediram lhes lavrasse esta Escritura …”. [g.n.]. No caso em tela, em que pese constar no documento público supramencionado que se tratava de doação “pura e simples”, extrair-se do teor da Escritura que, em verdade, tratou-se de doação “por encargo”, já que determinou que no imóvel fosse reinstalado à época a Agência Postal e Telegráfica do Guaporé, o que não nunca foi cumprido. Nesse sentido, o Código Civil estabelece que a doação pode ser revogada quando não realizado o encargo, in verbis: Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Tem-se ainda: Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito. Cabe ressaltar que na época da doação o objetivo era facilitar a comunicação entre aquela região com o restante do País, uma vez que se tratava de um Seringal, bastante isolado. Considerando o decurso do lapso temporal de 71 anos sem a instalação da Agência e, por se tratar de fato notório de que o Seringal não mais existe e não carece da instalação da Agência mencionada, reforça a desnecessidade da manutenção da doação. Assim, a motivação da doação não subsiste, o encargo não foi executado cancelamento do ato é a medida que se impõe, posto que o encargo nunca se efetivou. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho e, consequentemente, determino a anotação do cancelamento da doação lavrada à fl.130/131, do Livro21-E do 1º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho para que o bem imóvel retorne ao patrimônio da doadora Cantanhede & Cia Ltda. Notifique-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO e o 1º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho. P.R.I.C. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DA SILVA FILHO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODESSA DOURADO DE MELLO E SILVA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 11/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/07/2023.

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