Execução de Título Extrajudicial 7051021-74.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051021-74.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARAI I, CNPJ nº 34747642000170, RUA ANTÔNIO VIVALDI 5740, - DE 5740/5741 A 5820/5821 APONIÃ - 76824-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A EXECUTADO: TATIANE EMILIO CHECCHIA, CPF nº 95752048915, RUA ANTÔNIO VIVALDI 5740, CASA N 72, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ICARAÍ I APONIÃ - 76824-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 DECISÃO EXECUTADO: TATIANE EMILIO CHECCHIA, CPF nº 95752048915 Porto Velho 29 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7051021-74.2018.8.22.0001 Despesas Condominiais Vistos. I - Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos. II - Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, a profissão do executado e que a penhora no percentual de 15% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos nºs 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o acima citado, defiro o pedido de penhora de 15% do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 92.150,50. Para tanto, oficie-se ao órgão pagador determinando retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do(a) executado(a), e a sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante apresentado pela parte Exequente (R$ 92.150,50), salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada, ou informar nos autos a impossibilidade de cumprimento da determinação. Fica a parte executada intimada acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. Endereço do órgão empregador: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (Av. Pres. Dutra, nº 2967, Bairro Olaria, Porto Velho – RO, 76801-016, Telefone: (69) 2182-2032)

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARAI I em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARAI I em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARAI I em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARAI I em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE EMILIO CHECCHIA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

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