Execução Fiscal 7003202-05.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.843,99

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:17

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:20

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:09

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:17

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/11/2025, 14:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 14:17

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:24

Todas as movimentações(82)

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:17

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:20

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:09

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:17

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/11/2025, 14:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 14:17

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:24

Decorrido prazo de NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 03:14

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

11/08/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 14:08

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:08

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 09:44

Conclusos para decisão

15/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:39

Decorrido prazo de NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 07:39

Homologada a Transação

22/10/2024, 07:39

Determinado o arquivamento

22/10/2024, 07:39

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 15:26

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:52

Juntada de certidão

23/08/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:51

Decorrido prazo de NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:43

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR ADVOGADO DO EXECUTADO: TALITA RAMOS ALENCAR, OAB nº RO9411 DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 03/08/2025, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7003202-05.2022.8.22.0001 Defiro ainda o pedido de ID 94633264, no tocante a confecção de certidão de Objeto e Pé, a ser expedida pela CPE, e será acompanhada de relatório da movimentação processual do PJE. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/08/2023, 08:57

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2023, 18:20

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 13:37

Juntada de certidão

27/07/2023, 10:08

Decorrido prazo de NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:54

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7003202-05.2022.8.22.0001 Vistos, Indefiro a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor indicado na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:04

Conclusos para despacho

02/02/2023, 09:59

Decorrido prazo de NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 08:19

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

30/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/12/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/12/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:41

Conclusos para despacho

05/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 17:22

Conclusos para decisão

06/06/2022, 12:09

Juntada de certidão

06/06/2022, 12:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:52

Decorrido prazo de NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:53

Juntada de Petição de juntada de ar

15/03/2022, 11:51

Juntada de Petição de certidão

07/02/2022, 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 07:40

Outras Decisões

20/01/2022, 12:42

Conclusos para despacho

20/01/2022, 10:08

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 10:08

Documentos

DESPACHO

•25/02/2026, 13:17

DESPACHO

•10/11/2025, 14:17

DESPACHO

•08/08/2025, 14:08

DESPACHO

•19/03/2025, 09:44

SENTENÇA

•22/10/2024, 07:39

SENTENÇA

•22/10/2024, 07:39

DECISÃO

•21/08/2023, 08:57

DESPACHO

•06/07/2023, 12:23

DECISÃO

•29/12/2022, 10:44

DESPACHO

•01/07/2022, 17:22

DESPACHO

•20/01/2022, 12:42

22/08/2023, 00:00