Execução Fiscal 7013172-97.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 26.515,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES

OAB/RO 12476·CPF·Representa: Réu

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO 3270·CPF·Representa: Réu

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO 2695·CPF·Representa: Réu

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO 5653·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

E A MARIN - EPP

CNPJ

Reu

EDVANIA APARECIDA MARIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de MERIEN AMANTEA FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de JOSE VALTER NUNES JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de FABRICIO MATOS DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 18:11

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 07:10

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de MERIEN AMANTEA FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 11/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•14/12/2025, 21:43

DESPACHO

•18/08/2025, 21:29

12/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de JOSE VALTER NUNES JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de FABRICIO MATOS DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 18:11

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2025, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2025, 21:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/12/2025, 21:43

Conclusos para despacho

17/10/2025, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/10/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 20:32

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 06:07

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/08/2025, 21:29

Conclusos para despacho

23/06/2025, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 18:17

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:59

Juntada de certidão

09/05/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2025, 02:09

Publicado DESPACHO em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:50

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2025, 02:13

Publicado DESPACHO em 03/03/2025.

03/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2025, 17:10

Conclusos para despacho

25/11/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:15

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 00:32

Publicado DESPACHO em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:18

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

25/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 01:56

Publicado DESPACHO em 22/07/2024.

22/07/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2024, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:29

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:46

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 11:49

Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 10:47

Decorrido prazo de Laura Barros Guimaraes Rodrigues em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de FABRICIO MATOS DA COSTA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOSE VALTER NUNES JUNIOR em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de MERIEN AMANTEA FERNANDES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:42

Conclusos para despacho

31/07/2023, 23:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:36

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: E A MARIN - EPP, EDVANIA APARECIDA MARIN - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, FABRICIO MATOS DA COSTA, OAB nº RO3270, MERIEN AMANTEA FERNANDES, OAB nº RO2695, JOSE VALTER NUNES JUNIOR, OAB nº RO5653 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013172-97.2020.8.22.0001 Vistos, Em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre o pedido de parcelamento formulado pela executada, em dez dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2023 23:59.

16/02/2023, 16:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/01/2023 23:59.

16/02/2023, 13:18

Conclusos para decisão

17/01/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

17/12/2022, 08:25

Juntada de certidão

13/12/2022, 12:09

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2022, 09:48

Publicado DESPACHO em 29/11/2022.

28/11/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 08:16

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:50

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 08:59

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:11

Juntada de Petição de juntada de ar

27/06/2022, 13:55

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 14:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:31

Publicado DESPACHO em 02/05/2022.

29/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 08:25

Conclusos para decisão

30/03/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:54

Mandado devolvido dependência

05/03/2022, 22:11

Juntada de Petição de diligência

05/03/2022, 22:11

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 08:28

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:34

Outras Decisões

16/02/2022, 17:33

Conclusos para despacho

12/01/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:09

Juntada de Petição de juntada de ar

10/12/2021, 14:36

Juntada de Petição de juntada de ar

10/12/2021, 13:33

Juntada de certidão

02/12/2021, 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 15:09

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2021, 20:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:45

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2021, 01:40

Publicado DESPACHO em 20/07/2021.

19/07/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:21

Outras Decisões

16/07/2021, 09:21

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 07:18

Mandado devolvido dependência

07/02/2021, 16:58

Juntada de Petição de diligência

07/02/2021, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 08:20

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 13:24

Juntada de Petição de certidão

06/10/2020, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2020, 08:37

Juntada de certidão

14/08/2020, 08:27

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de E A MARIN - EPP em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:07

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 13:52

Outras Decisões

22/04/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:43

Conclusos para despacho

31/03/2020, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 12:57

Outras Decisões

30/03/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 20:23

Conclusos para despacho

23/03/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 14:36

DESPACHO

•26/04/2025, 18:57

DESPACHO

•28/02/2025, 17:10

DESPACHO

•28/02/2025, 17:10

DESPACHO

•07/11/2024, 09:46

DESPACHO

•07/11/2024, 09:46

DESPACHO

•20/07/2024, 13:45

DESPACHO

•26/11/2023, 10:47

DESPACHO

•06/07/2023, 12:34

DESPACHO

•25/11/2022, 08:16

DESPACHO

•28/04/2022, 08:25

DESPACHO

•16/02/2022, 17:33

DESPACHO

•16/07/2021, 09:21

DESPACHO

•22/04/2020, 13:52

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•14/12/2025, 21:43

DESPACHO

•18/08/2025, 21:29

DESPACHO

•26/04/2025, 18:57

DESPACHO

•28/02/2025, 17:10

DESPACHO

•28/02/2025, 17:10

DESPACHO

•07/11/2024, 09:46

DESPACHO

•07/11/2024, 09:46

DESPACHO

•20/07/2024, 13:45

DESPACHO

•26/11/2023, 10:47

DESPACHO

•06/07/2023, 12:34

DESPACHO

•25/11/2022, 08:16

DESPACHO

•28/04/2022, 08:25

DESPACHO

•16/02/2022, 17:33

DESPACHO

•16/07/2021, 09:21

DESPACHO

•22/04/2020, 13:52

DESPACHO

•22/04/2020, 08:43

DESPACHO

•30/03/2020, 08:56