Procedimento Comum Cível 7002842-72.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002842-72.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:47

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002842-72.2019.8.22.0002. AUTOR: JOSE ROBERTO JARDIM Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA - RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM - RO8557 REU: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:38

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de certidão

10/11/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 17:22

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

20/10/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO JARDIM, RUA CASTANHEIRA 1767, CASA SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557 REU: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2481, ED. PORTO VIEIRA, SALA 03 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JACO CARLOS SILVA COELHO, OAB nº DF23355 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7002842-72.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/03/2019 Valor da causa: R$ 10.000,00 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, manejada por JOSE ROBERTO JARDIM em face de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos. As partes peticionaram requerendo a homologação de acordo (ID 97366088). É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID 97366088, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ademais, diante da natureza consensual da demanda e ausência de prejuízos as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no art. 1000 do CPC. Providencie a CPE a cobrança das custas processuais, nos termos do artigo 8º, III, do Regimento de Custas. Não havendo pagamento, cumpra-se o artigo 35 da mesma lei. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Ariquemes, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:37

Homologada a Transação

17/10/2023, 08:37

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 08:37

DECISÃO

•15/09/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO JARDIM, RUA CASTANHEIRA 1767, CASA SETOR 01 - 76870-154 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557 REU: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2481, ED. PORTO VIEIRA, SALA 03 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JACO CARLOS SILVA COELHO, OAB nº DF23355 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7002842-72.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/03/2019 Valor da causa: R$ 10.000,00 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, manejada por JOSE ROBERTO JARDIM em face de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos. As partes peticionaram requerendo a homologação de acordo (ID 97366088). É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID 97366088, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ademais, diante da natureza consensual da demanda e ausência de prejuízos as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no art. 1000 do CPC. Providencie a CPE a cobrança das custas processuais, nos termos do artigo 8º, III, do Regimento de Custas. Não havendo pagamento, cumpra-se o artigo 35 da mesma lei. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Ariquemes, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Roberto Jardim Advogada: Andressa Rodrigues de Souza (OAB/RO 8233) Advogado: Paulo Stephani Jardim (OAB/RO 8557) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 14/07/2022 DECISÃO:''PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A NÃO PROVIDO NOS TERMOS NO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE E RECURSO DO AUTOR JOSÉ ROBERTO JARDIM PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. ALEXANDRE MIGUEL, VENCIDO O RELATOR. DIANTE DA DIVERGÊNCIA MÍNIMA, LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR.'' EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REPARAÇÃO POR DANOS. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROTOCOLO DA AÇÃO. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, faz-se necessária a comprovação do estado de hipossuficiência da parte, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A prescrição para a interposição de ação em que se discute a responsabilidade da seguradora pelos débitos oriundos do veículo, após a declaração da perda total, é de 3 anos, nos termos do § 3º do art. 206 do Código Civil. Não é inepta a inicial que é instruída com documentos aptos a possibilitar a análise acerca do alegado, bem como claros o suficiente para viabilizar a defesa da parte que alega. Comprovada a relação contratual entre as partes, há que se reconhecer a legitimidade passiva da Seguradora para figurar no polo passivo da ação. Havendo o nexo de causalidade entre os fatos alegados e o resultado tido por danoso, é inegável a obrigação de indenizar moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento da parte requerida a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 820 – 14/06/2023 à 21/06/2023 7002842-72.2019.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7002842-72.2019.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível Apelante/Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB/RO 9866) Apelado/

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 12/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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