Cumprimento de sentença 7002730-58.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002730-58.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002730-58.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente MILTON RODRIGUES MOREIRA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A BRADESCO Vistos. Retifique-se o polo passivo da ação, para incluir BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 e excluir BANCO BRADESCO S.A. MILTON RODRIGUES MOREIRA ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO CARTÕES S/A Aduz a parte autora, de início, que não questiona o contrato de consignado mas sim a modalidade que foi feita, pois acreditava ser uma contratação de consignado comum e foi incluso a reserva de margem consignada no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Regularmente citado, o banco requerido contestou a ação ID n. 94638615. Alegou, em suma, que a parte autora muito embora afirme que não solicitou o empréstimo, trata-se de um cartão de crédito, aceitou tacitamente os termos contratuais do cartão. Houve réplica (ID n. 95160885), onde afirma que a parte requerida apesar de defender a licitude da negociação, não apresentou cópia do respectivo contrato. Intimadas, as partes nada requereram quanto a produção de provas. Os autos vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da inexistência de pretensão resistida. Sem razão o requerido em suas alegações. Para o ajuizamento de ação desta natureza não é necessária a comprovação de resistência administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida. A parte autora alega, em síntese, que não realizou qualquer operação bancária junto ao banco requerida referente à modalidade "cartão de crédito consignado". Afirma que contratou o serviço que acreditava ser na modalidade empréstimo consignado. De outro lado, a requerida alega que a cobrança é regular, uma vez que está regulamentada pelo Banco Central. Sustenta que tais cobranças foram legítimas e com respaldo legal, ante haver contrato entre as partes. Pugnando ao final pela improcedência do pedido. É sabido que é direito do consumidor estar expressamente ciente de todo teor da transação efetuada, sem qualquer dúvida ou embaraço. Nesse sentido o Código Consumerista preceitua alguns direitos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Em vista disso: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Neste sentido a jurisprudência: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ILICITUDE. PRÁTICA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL. Ação cognitiva proposta por consumidora em face de instituição financeira com a qual contratara mútuo para pagamento consignado. Alegação de recebimento de fatura de cartão de crédito não solicitado nem recebido. Pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento do cartão de crédito, abstenção ou elisão de inscrição em nominatas desabonadoras e indenização por dano moral. Sentença de procedência. 1. A Lei 8.078/90 veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (art. 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V). 2. A denominada venda casada é prática abusiva, repudiada pelo sistema de proteção ao consumidor e impõe a declaração de nulidade do contrato (CDC, arts. 39, I e 51, IV). 3. O consumidor tem direito à informação adequada e clara (Lei 8.078/90, art. 6.º, III); informação clara e objetiva, reta, prestada sem reserva mental, ou seja, fiel à boa-fé objetiva; informação adequada é a acessível à percepção do consumidor, processo psicológico de cognição para que o que evidentemente concorrem o nível de acumulação de significantes e significados dos destinatários, os quais se sujeitam ao respectivo meio sócio-cultural, formam seu cabedal intelectivo e lhe moldam a capacidade de discernimento e crítica. 4. A não prestação de informação também configura prática abusiva porque com ela o fornecedor ou o prestador de serviço prevalecem da fraqueza e da ignorância do consumidor (CDC, art. 39, IV) e o induzem a erro, a causar dano moral in re ipsa, pelo menoscabo à honra que tal comportamento revela. 5. Não demonstrada objetivamente a exiguidade ou a exasperação, há de se manter a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição (Enunciado 116, Aviso 55/12 do TJERJ). 6. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. TJ-RJ - APL: 00140524320128190206 RJ 0014052-43.2012.8.19.0206, Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 05/11/2014”. (grifei). Bem como disciplina algumas práticas abusivas, vedadas aos fornecedores de serviço. Vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas; [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Segundo preceitua a Normativa, considera-se RMC - Reserva de Margem Consignável o limite reservado no valor da renda mensal do beneficiário para uso exclusivo do cartão de crédito. Na prática, tal “serviço” com a denominado “Empréstimo sobre a RMC”, trata-se de Cartão de Crédito Consignado, a qual é oferecido por algumas instituições bancárias. É utilizado/reservado certa margem do benefício para pagamento da fatura de tal cartão, havendo uso e a fatura for de valor maior, parte desta é paga através da RMC (já descontada no benefício), devendo ser complementada pelo adquirente pelo pagamento de fatura. Como dito alhures, o Cartão de Crédito sobre margem RMC, trata-se de operação em que parte do valor da fatura é descontada diretamente no benefício do adquirente, e o restante da fatura, deve ser paga pela via própria. Considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia ao banco requerido provar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário/conta corrente da parte autora, relativos a expressa concordância do consumidor quanto a contratação de Cartão de Crédito, na modalidade cartão de crédito consignado, por meio do qual foi autorizado crédito em seu favor e desconto mensal em sua remuneração, para constituição de reserva de margem consignável – RMC. Todavia, o banco requerido sequer trouxe aos autos o Contrato/Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado assinado pela parte autora, NÃO comprovando a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, mediante a exibição de prova hábil para tanto, de modo a evidenciar a legitimidade e a regularidade dos descontos RMC que promoveu. Como a parte requerente negou que tivesse realizado esse contrato na modalidade RMC com o Banco requerido, competia a este fazer provas de que o débito existia. Nesse sentido, assevera-se que as provas documentais apresentadas pelo requerido são insuficientes para atestar a contratação. Assim, SEM a comprovação da contratação e da legítima utilização do cartão pela parte autora, não pode o réu realizar cobrança da reserva da margem consignada, tratando-se de prática abusiva da instituição bancária, vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, as alegações do requerido vieram aos autos destituídas de provas. Assim, sem provas de que o contrato realmente foi firmado com o consentimento da autora, não há como manter sua validade, urgindo seja declarada a inexistência desse negócio jurídico, com a respectiva rescisão do pacto já que o requerido não juntou provas demonstrando o contrário. Registre-se oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. Dessa forma, como a parte autora realmente não teve a intenção de firmar o contrato discutido nos autos com o Banco, o requerido jamais poderia ter efetivado descontos em sua folha de pagamento. Seja como for, por força da inversão do ônus probatório em favor do consumidor, cabia ao requerido demonstrar que a parte autora havia celebrado o contrato de cartão de crédito na modalidade RMC e autorizado eventuais descontos, ciente de todas as cláusulas contratuais e nesse sentido, se beneficiado. Como isso não foi feito pelo requerido, há de ser reconhecida sua conduta danosa. DO DANO MORAL O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Evidenciada a prática abusiva perpetrada pelo demandada, necessária se faz a análise acerca do "quantum" da condenação de danos morais. Como critério para quantificar o valor do dano moral deve se levar em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para ao devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente. Importante salientar que o dano moral não possui caráter meramente para ressarcimento, mas, concomitantemente, escopo pedagógico, com o intuito de não apenas compensar a vítima do dano, mas também punir o ofensor. Nesse sentido, considerando que o efeito pedagógico também deve ser punitivo, visando reprimir outras atitudes iguais a aqui discutida, bem como a demandada repensar seus princípios administrativos a fim de evitar fraudes e condutas ilícitas, em especial no tratamento de pessoas beneficiárias do INSS, que em sua maioria são leigas e de pouca instrução, deve ser aplicado de acordo com o caso concreto. Comprovado a conduta ilícita, esta deve ser reprimida com rigor pelo judiciário, para evitar enriquecimento ilícito com oferta de produtos sem qualquer orientação necessário aos clientes que se mostram vulneráveis, deve ser indenizado. Importa ressaltar que tal situação aflitiva supera em muito os meros dissabores do dia a dia e os pequenos aborrecimentos do cotidiano. A questão afeta o direito fundamental da pessoa à existência e sobrevivência digna, se relaciona a direitos sociais, de índole alimentar, especialmente porque a renda do consumidor foi injustamente reduzida, afetando a sua fonte de rendimento em montante significativo. No presente caso, considerando os elementos constantes nos autos, a condição econômica das partes, a repercussão do ocorrido, a culpa da ré, bem como a capacidade financeira desta, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DEVOLUÇÃO EM DOBRO Aduz a autora que desde o mês de dezembro/2017, o banco requerido vem debitando em sua aposentadoria o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Desta forma requer seja o requerido compelido a devolver a quantia debitada, em dobro. É certa a conduta abusiva do banco demandado, em razão de não ter informado a parte autora do serviço "realmente" contratado. A autora pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o qual preleciona que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ocorre que não há a ressalva prevista no referido texto no caso dos autos que possa afastar a aplicação da restituição dos valores na forma como pretendida, uma vez que a requerida, sequer, comprova a contratação ou a prestação dos serviços à requerida. Nesse sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Seguro. Negativa de contratação. Fraude. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso não provido.Comprovada a fraude praticada mediante falsidade na assinatura, o banco deve arcar com os resultados decorrentes da abertura e disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante, o que não é o caso dos autos. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038747-78.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021)". Destarte, a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, é medida que se impõe, diante dos fatos, fundamentos e provas colacionadas nos autos. Por derradeiro, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: [...] O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos [...] (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por para: a) DECLARAR NULO o contrato de cartão de crédito n. 20179000734000061000, referente ao RMC, com limite R$ 1.124,40 (um mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), com a consequente liberação da margem em favor da autora; b) CONDENAR a requerida BANCO BRADESCO CARTÕES S/A a restituir, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, à autora os valores indevidamente descontados referente ao contrato de cartão de crédito n. 20179000734000061000, referente ao RMC, com limite R$ 1.124,40 (um mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), até sua cessação. Os valores devem ser atualizados e acrescido de juros desde a citação válida. c) CONDENAR o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A a indenizar a autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, por celebrar uma operação de crédito em desacordo com o CDC, gerando um débito impagável a parte autora e de maneira fraudulenta, acrescidos de correção monetária com índices do TJRO, a partir desta sentença (S. 362 do STJ), e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 398 do CC, c/c S. 54 do STJ). d) CONDENO o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais. e) FIXO honorários de sucumbência a ser custeada pela requerida, no importe de 10% (dez) por cento, sob o valor da condenação. Por consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM resolução de mérito, nos moldes artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença encaminhada automaticamente para publicação no DJe. Pratique-se e providencie o necessário. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 10 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1721. E-mail: <[email protected]> Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/pwx-zsmd-eaf Processo 7002730-58.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente MILTON RODRIGUES MOREIRA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Vistos. 1. Recebo a ação para processamento com gratuidade de justiça. 2. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Ademais, a parte autora em sua peça exordial pugnou pela não designação de audiência de conciliação prévia (ID - 91811239). 3. Diante da clara da relação de consumo entre as partes, bem como a cristalina prevalência da capacidade probatória da requerida em relação a parte requerente, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, devendo parte requerida a trazer aos autos cópia do contrato de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), bem como faturas emitidas no período, comprovando o fornecimento e a utilização do objeto ocasionador da presente relação jurídica. 4. CITE-SE a parte requerida BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com endereço na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06029- 900, dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 5. Apresentada defesa pelo requerido, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 24 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 13/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/01/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)