Execução Fiscal 7002209-18.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7002209-18.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE ZILTO, MARCOS AURELIO FERREIRA LIMA, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA, CONSTRUTORA VALE DO IVAI LTDA, SINFRONIO GOMES DA COSTA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIO JONAS FREITAS GUTERRES, OAB nº RO272B, GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050, PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477 DECISÃO executada: CONSTRUTORA VALE DO IVAI LTDA - CNPJ: 63.614.135/0001-67; RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA - CPF: 325.118.176-91; MARCOS AURELIO FERREIRA LIMA - CPF: 106.856.852-68; JOSE ZILTO - CPF: 423.275.397-49 e SINFRONIO GOMES DA COSTA - CPF: 286.168.982-04. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar desta decisão. Transcorrido o prazo quinquenal, Autos n. 7002209-18.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Tribunal de Contas Valor da causa: R$ 853.117,94 Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de obter a quantia de R$ 853.117,92, oriunda do acórdão AC1-TC 01484/18, referente ao processo n. 02964/10/TCE-RO. Mandado de citação restou negativo (ID n. 35730702). A precatória também não logrou êxito (ID n. 50595725 - Pág. 4) Pedido de nova citação da parte executada e redirecionamento da execução em face do sócio SINFRÔNIO GOMES DA COSTA (ID n. 51532736). Citação de RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA restou positiva (ID n. 51533305 - Pág. 2). Comparecimento espontâneo de JOSE ZILTO (ID n. 52484093). Oposição de exceção a pré-executividade por RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA, arguindo a preliminar de prescrição de ressarcimento ao erário e prescrição intercorrente. No mérito, afirma que houve aplicação indevida de legislação tributária, ilegalidade na incidência de juros, correção monetária, indicação de valor parcial na CDA e impossibilidade de sua retificação, ofensa a ampla defesa e pedido de nulidade da presente execução (ID n. 54633917). Deferido o redirecionamento da demanda em face de SINFRÔNIO GOMES DA COSTA (ID n. 55012987). Embargos à execução interpostos por JOSE ZITO, alegando a inexigibilidade do título, cerceamento de defesa, cobrança em duplicidade, prescrição, excesso de execução e litigância de má-fé (ID n. 55332059). Novo pedido de citação e impugnações juntadas pelo exequente (ID’s n. 59102046; n. 59743861 e n. 59743868). Decisão informando o não recebimento dos embargos à execução nos próprios autos (ID n. 60703481). Intimação do exequente para promover a substituição da CDA (ID n. 65838767). A exceção a pré-executividade oposta por RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA foi rejeitada no ID n. 74917254. Reiteração do pedido de citação e redirecionamento pelo exequente (ID n. 75874384). Interposição de agravo de instrumento no ID n. 75888991 e informações prestadas pelo juízo no ID n. 76938455. Determinada a citação de MARCOS AURÉLIO FERREIRA LIMA e SINFRÔNIO GOMES DA COSTA (ID n. 78527643). A citação por AR restou negativa em face de MARCOS AURÉLIO FERREIRA LIMA (ID n. 79472652). O sr. SINFRÔNIO GOMES DA COSTA foi devidamente citado no ID n. 79472655. Pedido de penhora online e nova tentativa de citação (ID n. 81122768). Deferida a citação de MARCOS AURÉLIO FERREIRA LIMA (ID n. 82797197). Juntada de AR’s negativos (ID n. 83607046; n. 84789187 e n. 85951585). Requerimento de busca de endereços e ativos financeiros na modalidade programada (ID n. 85951585). Determinada a penhora online na modalidade programada (ID n. 87314341). Impugnações apresentadas por JOSE ZILTO e SINFRONIO GOMES DA COSTA (ID’s n. 55332420 e n. 88064091). Juntada de decisão de não provimento do agravo de instrumento de n. 0803598-71.2022.8.22.0000 (ID n. 89364939) Manifestação do exequente no ID n. 89383898. Impugnações rejeitadas no ID n. 89671722. Trânsito em julgado da decisão interlocutória (ID n. 91919262). Solicitada a liberação de valores pelo exequente (ID n. 92575525). Deferida a transferência de valores via DARE (ID n. 92973614). Expediente cumprido pela Caixa Econômica Federal (ID n. 94098496). Pedido de suspensão para diligências (ID n. 94905843). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando o decurso do prazo pleiteado no ID n. 94905843 e que se trata de interesse da parte, aliada a inexistência de outros requerimentos objetivos, suspendo a marcha processual por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40, da LEF. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Findo o prazo, arquivem-se os autos, sem baixa, com fulcro no artigo 40, §2º, da LEF. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Desde já consigno que somente a efetiva constrição de bens será apta a interromper a contagem dos prazos, de modo que diligências infrutíferas não terão o condão de impedir a fluência de tais prazos, conforme Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte intime-se o Exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, a fim de pontuar eventuais causas que suspendam ou interrompam o prazo prescricional. Após a manifestação ou inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 5 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

06/09/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de #Oculto#

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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