Monitória 7002567-85.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 18.949,41

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de certidão

12/06/2024, 08:37

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 08:38

Juntada de certidão

07/03/2024, 07:48

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 11:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:10

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:19

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 - CNPJ: 12.915.698/0001-54, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais (Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7002567-85.2022.8.22.0013. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CPF: 03.632.872/0001-60 Executado: ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 - CNPJ: 12.915.698/0001-54 DECISÃO ID 94964551: “(...) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 21 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 11:42

Todas as movimentações(77)

Juntada de certidão

12/06/2024, 08:37

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 08:38

Juntada de certidão

07/03/2024, 07:48

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 11:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:10

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:19

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 - CNPJ: 12.915.698/0001-54, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais (Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7002567-85.2022.8.22.0013. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CPF: 03.632.872/0001-60 Executado: ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 - CNPJ: 12.915.698/0001-54 DECISÃO ID 94964551: “(...) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 21 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:10

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:54

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:18

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002567-85.2022.8.22.0013. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234, CNPJ nº 12915698000154, SENADOR OLAVO PIRES 1720 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. I. RELATÓRIO. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA- SICOOB CREDISUL propôs ação monitória em desfavor de ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de crédito que não foi adimplido pelo requerido, em razão dos contratos nº 95073-0 e 95908-8, emitidos em 08/02/2021 e 17/02/2021, nos valores de R$ 10.080,00 e R$ 6.042,55, por meio do aplicativo SICOOBNET. Relatou que o requerido nunca realizou o pagamento dos valores, e a dívida atualizada encontra-se em R$ 18.942,41 (dezoito mil e novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Com a inicial, juntou documentos. Após todas as tentativas de citação pessoal infrutíferas, foi deferida a citação por edital, conforme decisão de ID 87464056. Com o transcurso do prazo, não houve manifestação, motivo pelo qual foi nomeado curador especial. A Defensoria Pública apresentou impugnação de forma genérica, pugnando pela improcedência do feito (ID 92918976). Impugnação apresentada ao ID 93211239. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença, com elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo prescindíveis outras provas. Ressalto ser cabível no procedimento monitório tanto a citação por edital, assim como a nomeação de curador especial para apresentar defesa, inclusive, podendo apresentar embargos. Dispõe o art. 700 do CPC, a saber: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Nesse trilhar, tem-se que a ação monitória é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de constituir título executivo judicial. A parte requerente, de posse de documentos, sem eficácia de título executivo, requer o reconhecimento do débito e, via de consequência, a constituição em título executivo judicial. É cediço que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança. Nesse sentido, cito julgado: Citação editalícia. Requisitos. Presença. Nulidade. Ausência. Monitória. Documento escrito. Débito. Inadimplência. Pedido procedente. Sentença mantida. Preenchidos os requisitos legais, é válida a citação feita por edital. É procedente ação monitória quando instruída por documento escrito sem força executiva e se não provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança. Apelação, Processo nº 0008819-28.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 25/04/2019. Grifo nosso. No caso em apreço, observo que o documento que embasa a presente ação é hábil para comprovar a relação jurídica subjacente entre as partes e capaz de fundamentar o crédito pleiteado na exordial. Ainda, é de consignar que, embora louvável, o curador especial não apresentou nenhuma matéria impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte requerente. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o requerido está inadimplente. Portanto, a ação monitória é procedente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, com fulcro no art. 701, § 2º, do mesmo código, CONSTITUO DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando ROGÉRIO VENICINUS DE OLIVEIRA a pagar à COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, a importância de R$ 18.942,41 (dezoito mil e novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data do vencimento do título. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:51

Julgado procedente o pedido

22/08/2023, 18:51

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002567-85.2022.8.22.0013. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A REU: ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de contestação

05/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:28

Decorrido prazo de ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:53

Publicado CITAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 03:14

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:52

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:01

Expedição de Edital.

24/02/2023, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 15:07

Decorrido prazo de ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:20

Conclusos para decisão

16/02/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 13:25

Publicado DECISÃO em 10/02/2023.

09/02/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 13:12

Conclusos para despacho

07/02/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 17:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

16/01/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2023, 02:40

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 09:05

Decorrido prazo de ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de ROGERIO VENICINUS DE OLIVEIRA 83022767234 em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:35

Mandado devolvido dependência

22/11/2022, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 17:16

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.

14/11/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 03:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:44

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:38

Publicado DESPACHO em 10/11/2022.

09/11/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 01:54

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:21

Proferido despacho

08/11/2022, 12:21

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:48

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 17:48

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/09/2023, 10:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/09/2023, 10:20

SENTENÇA

•22/08/2023, 18:51

DESPACHO

•23/02/2023, 15:07

DECISÃO

•08/02/2023, 13:12

DESPACHO

•11/11/2022, 13:44

DESPACHO

•08/11/2022, 12:21

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