Cumprimento de sentença 7003197-83.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003197-83.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: QUEREN DA LUZ DIAS, RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2983 SETOR 03 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ FERREIRA CAMPOS, OAB nº RO7925 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JK n 1966 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003197-83.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 10.401,84 (dez mil, quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação consumerista ajuizada por QUEREN DA LUZ DIAS em desfavor da ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora narrou que foi surpreendida pela demandada comunicando a existência de irregularidades na medição de consumo e indicando a existência de débitos. Asseverou que nada deve à concessionária e que a constituição da dívida não observou a legalidade. Assim, pleiteou tutela provisória de urgência para restabelecer o fornecimento de energia e excluir os dados da parte autora dos órgãos de proteção de crédito. Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da dívida e indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça. Concedida a tutela provisória de urgência. A parte requerida apresentou contestação, rebatendo os argumentos da parte autora. Alegou procedimento que originou a dívida é lícito, pois observou o estabelecido nas resoluções da ANEEL. Disse que a parte autora usufruía do serviço, mas não pagava pelo que efetivamente consumia. Destacou que para apuração da diferença de faturamento considerou o consumo após a nova medição, conforme a Resolução n. 414/2010 ANEEL, portanto, não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora impugnou os termos da contestação. Realizada audiência de conciliação conforme determinação do SEI n. 0002405-73.2023.822.8001, que restou infrutífera. A partes foram intimadas para especificarem provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nada mais foi requerido. Vieram conclusos. DECIDO. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de dívida, na qual a parte autora alega o lançamento de duas faturas indevidas em seu nome pela parte ré. Quanto à incidência do CDC ao caso, verifica-se que a relação jurídica havida entre as partes deve ser regulada pela legislação consumerista, estando a parte autora em situação de hipossuficiente quanto ao acesso à produção de provas, defiro-lhe a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise, verifico que a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente. Explico. Quanto ao pedido de declaração de nulidade da dívida, a parte demandante argumentou que a parte ré ilicitamente lançou duas faturas em seu nome sem qualquer respaldo de fato ou de direito, visto que não alterou seu medidor e nem consumiu energia no valor que a empresa requerida cobrou, uma fatura de R$ 1.892,77 com vencimento em 01.11.2022 e uma fatura no valor de R$ 509,07 com vencimento em 22.05.2023, relativas à UC 583165-6. Além disso, a parte requerente alegou a nulidade do procedimento de apuração e constituição do débito em seu nome, pelo fato de que jamais foi notificado a conhecer ou para se defender, asseverando que não praticou irregularidade e que a dívida não tem respaldo legal. Ocorre que a parte autora juntou documentos (ID 92961359) com a inicial demonstrando a lisura do procedimento administrativo que deu origem ao débito cobrado pela parte ré. Pelo que consta, os documentos testificam a regularidade da atuação da concessionária, do previsto na Resolução ANEEL n. 414/2010, pois apresentou TOI de irregularidade com levantamento de carga instalada e cientificando a parte requerente do início do procedimento, fundamentando o procedimento de recuperação de consumo nos art. 129-133 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, o que ensejou na efetivação de notificação. Nesse trilhar, observo que a parte ré apresentou relatório detalhado da avaliação, os cálculos com os parâmetros para validar o valor cobrado, conforme levantamento de carga e histórico de consumo, tudo indicando que o consumidor não pagava pelo que realmente usufruía. Em adição a isso, é importante ressaltar que não há nos autos indício de ofensa ao princípio do prejuízo ou ao princípio da informação do CDC ou mesmo mácula em detrimento do consumidor no procedimento de apuração da dívida, eis que teve ciência dos atos praticados no momento da inspeção e depois quando notificado, acabando por ter garantido o direito de defesa administrativa assegurado. Logo, há nos autos prova robusta da licitude da constituição do débito imputado à parte autora, com base no art. 129 da Resolução ANEEL n. 414/2010, de maneira que a tese autoral cai por terra diante do conjunto probatório. Deve, portanto, ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade das dívidas. Atinente ao pedido de indenização por danos morais, mesmo destino teve o pleito autoral. A pretensão é improcedente, são inocorrentes os danos morais alegados no caso em tela. A situação vivenciada pela parte autora não vulnerou seus atributos da personalidade, porque decorrente de exercício regular do direito da ré, recuperação de consumo inadimplida. A angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio. E as provas carreadas não atestaram qualquer plus aos fatos narrados, chegando a acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Destaco, não há provas de que a requerida tenha agido com base em débito inexistente, especialmente porque demonstrou irregularidade na unidade consumidora, o que acabou ensejando a cobrança das dívidas apuradas. Logo, os incômodos e aborrecimentos alegados pela parte autora ao se deparar com dificuldades para resolver problemas atinentes à contratualidade não configuraram como danos morais, pois as ações ou omissões não atingiram bens imateriais juridicamente protegidos. Naturalmente, da constatação dos autos decorreram dissabores, porém, estes não são indenizáveis de per si, pois a configuração do dano moral requer a ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto, e isso mesmo considerando o corte e a negativação, pois consectários de dívida válida. Destarte, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente se limitaram à seara dos dissabores e aborrecimentos atinentes ao contrato de consumo, improcedente é o pedido indenizatório. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade das dívidas formulado por QUEREN DA LUZ DIAS em face da ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela provisória de urgência; Julgo improcedente o pedido de dano moral; Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa principal atualizado. Ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente; Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. Ariquemes segunda-feira, 30 de outubro de 2023 às 14:10. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: QUEREN DA LUZ DIAS, RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2983 SETOR 03 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ FERREIRA CAMPOS, OAB nº RO7925 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JK n 1966 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003197-83.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 10.401,84 (dez mil, quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1- Recebo o feito para processamento. 1.1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Defiro o pedido parcial de tutela provisória de urgência antecipada para determinar à requerida que SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA na unidade consumidora n. 583165-6, localizada na RUA BELÉM, 2680, SETOR 07 em BURITIS/RO, referentes as faturas de recuperação de consumo de R$ 509,07, com vencimento em 22.05.2023 e R$ 1.892,77, com vencimento em 01.01.2022, sob pena de multa por inadimplemento que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais); bem como, para que providencie, em 48 horas, A EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito supra, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo de 10 dias. O deferimento do pedido antecipatório é devido haja vista a probabilidade do direito verificada através da documentação acostada aos autos. Observo, ainda, que a ordem de suspensão do fornecimento de energia é decorrente de recuperação de consumo, sendo, a princípio, indevida a suspensão do fornecimento de energia para esta espécie de débito, conforme posicionamento jurisprudencial firmado pelo STJ (RECURSO ESPECIAL 1336889 / RS 2012/0164134-3). Consigne-se ainda que, trata-se de serviço essencial público que, segundo o disposto no art. 22, do CDC, deve ser prestado pelas empresas concessionárias de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sendo inclusive, passível de responsabilização por descumprimento total ou parcial de sua obrigação. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é patente e decorrente da própria natureza do serviço prestado pela requerida que é essencial para as necessidades habituais da requerente, cuja manutenção da suspensão pode levar à perda de bens e materiais de consumo essenciais e perecíveis, como os de alimentação, sendo reversível a tutela concedida, caso venham aos autos novos elementos que afastem a verossimilhança do alegado. 3- Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e concessionárias públicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase judicial seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 4- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 5- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 6- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. CITE-SE A REQUERIDA VIA SISTEMA. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, VIA E-MAIL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA. Ariquemes sexta-feira, 4 de agosto de 2023 às 22:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUEREN DA LUZ DIAS em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUEREN DA LUZ DIAS em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUEREN DA LUZ DIAS em 01/07/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(121)