Procedimento Comum Cível 7003013-30.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003013-30.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7003013-30.2023.8.22.0021. AUTORES: WALTEIR LOUBAK DA SILVA, RAQUEL MIRANDA DE FREITAS LOUBAK ADVOGADOS DOS AUTORES: LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804, DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 REU: SKYTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 18.991,00 DESPACHO AUTORES: WALTEIR LOUBAK DA SILVA, RAQUEL MIRANDA DE FREITAS LOUBAK em face de REU: SKYTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada. Conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Sendo assim, na forma dos artigos 319, 320, 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Intime-se. Porto Velho, 12 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SKYTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SKYTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SKYTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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Publicado DECISÃO em 14/07/2023.

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