Curatela 7022674-26.2021.8.22.0001 - TJRO

Curatela 7022674-26.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7022674-26.2021.8.22.0001. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184 REQUERIDO: UANDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS 1ª PUBLICAÇÃO CURATELA DE: Nome: UANDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA Endereço: LINHA F, PA SÃO FRANCISCO, LINHA G, KM 150, S/N, SÍTIO ARACRUZ - UNIÃO BANDEIRANTE, ZONA RURAL, Porto Velho - RO - CEP: 76841-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA, requer a decretação de Curatela de UANDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “4. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curadora de UANDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA, ambos já qualificados. Do alcance da curatela. 4.1. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. 4.2. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4.3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.4. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 4.5. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil. Esta sentença servirá como ofício/mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 dias, apresente a certidão de nascimento do requerido. Com apresentação do documento, remeta-se via da sentença ao cartório de Registro Civil para inscrição da curatela. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. 4.6. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. 4.7. Oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela, remetendo cópia da sentença para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis com referência ao exercício do voto por parte do curatelado UANDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº. 013.976.472-05, o qual, conforme decisão deste Juízo competente para delimitar judicialmente a curatela, não tem o discernimento necessário para esse fim. Serve como ofício (TRE - Av. Pres. Dutra, 1889 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-296). 5. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e/ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 6 de julho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

27/09/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UANDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UANDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UANDEILSON OLIVEIRA DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.

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