Execução Fiscal 7000162-05.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.525,10

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 16:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 26/09/2024 23:59.

30/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2024, 12:30

Conclusos para decisão

29/08/2024, 16:00

Juntada de autos digitalizados

01/11/2023, 12:35

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 12:58

Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:31

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 16:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/11/2024, 16:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 26/09/2024 23:59.

30/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2024, 12:30

Conclusos para decisão

29/08/2024, 16:00

Juntada de autos digitalizados

01/11/2023, 12:35

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 12:58

Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000162-05.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA, CPF nº 32547285215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal. 1. Em atenção ao que dispõe o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 e considerando que não foram localizados bens em nome da parte executada, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 2. Oportunamente, enalteço o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp n. 1.340.55, de modo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente no momento que a Fazenda toma conhecimento da inexistência de bens passíveis de penhora e, consequentemente, ao fim do prazo de um ano, inicia-se o prazo para prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) 3. Findo o prazo de suspensão, independentemente de intimação do credor, não tendo a parte exequente indicado, precisamente, bens para serem expropriados, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, até a indicação de bens ou o transcurso do prazo prescricional (outubro de 2028). 4. Indicados bens, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Transcorrido o prazo prescricional, deverá o exequente ser intimado para manifestação no prazo legal. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/09/2023, 07:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/09/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 06:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:21

Conclusos para despacho

12/09/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:24

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA, AVENIDA IPIRANGA 1193 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000162-05.2019.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. Procedi à restrição de licenciamento e circulação, conforme pleiteado pelo exequente, sobre o veículo HONDA/CG 125 FAN, chassi 9C2JC30706R890085, placa NCC9415. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, dizendo se tem interesse na penhora do veículo e, nesse caso, apresentar a sua localização, sob pena de levantamento da restrição. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 20 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 20:12

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:12

Conclusos para decisão

20/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:37

Publicado DECISÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000162-05.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA, CPF nº 32547285215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Trata-se de Execução Fiscal. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Assim, nesta data procedi à consulta via INFOJUD que restou infrutífera uma vez que a parte não apresentou declarações nos últimos exercícios fiscais. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Presidente Médici quinta-feira, 6 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

07/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:38

Conclusos para decisão

06/07/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:10

Juntada de documento de comprovação

07/06/2023, 13:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 06:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:50

Publicado DECISÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 11:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 14:24

Conclusos para decisão

28/03/2023, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:55

Juntada de documento de comprovação

15/03/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 10:29

Conclusos para despacho

28/02/2023, 08:58

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de informação

22/02/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:34

Publicado DECISÃO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 12:00

Indeferido o pedido de #Oculto#

13/02/2023, 12:00

Conclusos para despacho

10/02/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 12:04

Juntada de Petição de juntada de ar

13/01/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2022, 08:51

Juntada de outros documentos

23/11/2022, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 12:24

Conclusos para decisão

11/10/2022, 08:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 16:47

Conclusos para decisão

22/08/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 11:31

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:05

Publicado DECISÃO em 14/06/2022.

13/06/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/06/2022, 10:05

Conclusos para decisão

10/05/2022, 08:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:59

Determinada diligência

29/03/2022, 09:54

Conclusos para decisão

09/03/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:19

Decorrido prazo de SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:42

Publicado CITAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:46

Juntada de certidão

17/05/2021, 08:45

Expedição de Edital.

13/05/2021, 10:23

Outras Decisões

14/04/2021, 06:58

Conclusos para decisão

13/04/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 16:57

Outras Decisões

17/09/2020, 14:33

Conclusos para despacho

17/09/2020, 09:13

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:30

Juntada de certidão

26/05/2020, 20:39

Juntada de certidão

08/05/2020, 22:38

Expedição de #Não preenchido#.

08/05/2020, 22:16

Juntada de certidão

11/02/2020, 11:21

Juntada de certidão

11/02/2020, 10:17

Outras Decisões

05/12/2019, 17:11

Conclusos para decisão

02/09/2019, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 16:43

Juntada de Petição de certidão

23/05/2019, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2019, 17:11

Outras Decisões

25/02/2019, 12:37

Conclusos para despacho

08/02/2019, 08:14

Distribuído por sorteio

08/02/2019, 08:14

Documentos

PETIÇÃO

•13/09/2024, 11:09

SENTENÇA

•30/08/2024, 12:30

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/11/2023, 12:35

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/11/2023, 12:35

PETIÇÃO

•04/10/2023, 12:58

DECISÃO

•15/09/2023, 06:59

DECISÃO

•15/09/2023, 06:59

DESPACHO

•20/08/2023, 20:12

DECISÃO

•06/07/2023, 17:38

DECISÃO

•18/04/2023, 11:16

DESPACHO

•13/03/2023, 10:29

INFORMAÇÃO

•22/02/2023, 15:01

DECISÃO

•13/02/2023, 12:00

DESPACHO

•18/10/2022, 12:24

DESPACHO

•24/08/2022, 16:47

Todos os documentos(21)

PETIÇÃO

•13/09/2024, 11:09

SENTENÇA

18/09/2023, 00:00

•30/08/2024, 12:30

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/11/2023, 12:35

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/11/2023, 12:35

PETIÇÃO

•04/10/2023, 12:58

DECISÃO

•15/09/2023, 06:59

DECISÃO

•15/09/2023, 06:59

DESPACHO

•20/08/2023, 20:12

DECISÃO

•06/07/2023, 17:38

DECISÃO

•18/04/2023, 11:16

DESPACHO

•13/03/2023, 10:29

INFORMAÇÃO

•22/02/2023, 15:01

DECISÃO

•13/02/2023, 12:00

DESPACHO

•18/10/2022, 12:24

DESPACHO

•24/08/2022, 16:47

DECISÃO

•10/06/2022, 10:05

DESPACHO

•29/03/2022, 09:54

DECISÃO

•14/04/2021, 06:58

DECISÃO

•17/09/2020, 14:33

DESPACHO

•05/12/2019, 17:11

DESPACHO

•25/02/2019, 12:37