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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2015

Valor da Causa

R$ 25.211,60

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO MOTTA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO DANTAS DE FARIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FURLAN em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELIO LIMA DE SOUSA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(36)