Procedimento Comum Cível 7013420-58.2023.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de JHONATAS EMMANUEL PINI em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de custas

30/10/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 14:26

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

20/10/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7013420-58.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE RENATO GOMES VAZ ADVOGADO DO AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Serve como comunicação/intimação. Porto Velho 18 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 10.000,00 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por JOSE RENATO GOMES VAZ em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados. Sobreveio ao feito petição da parte exequente noticiando a quitação do débito, bem como requereu a expedição de alvará e extinção do feito (ID 97102892). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação dou por cumprida a sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, determino o seu ARQUIVAMENTO. Certifique-se o pagamento das custas finais, intimando-se para pagamento, nos termos da sentença. Em caso de inércia, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) (procuração ID 87997275), para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: 1833606 - 5 Favorecido do alvará eletrônico: ADVOGADO DO

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:14

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:11

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

06/10/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7013420-58.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE RENATO GOMES VAZ Advogado do(a) AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI - RO4265 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO - ART. 523 CPC Fica a parte REQUERIDA, na pessoa do seu advogado, INTIMADO(A) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que pague espontaneamente o valor de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 07:14

Desentranhado o documento

29/09/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:40

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7013420-58.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE RENATO GOMES VAZ Advogado do(a) AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI - RO4265 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO Fica a parte RÉ, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada para ciência e manifestação acerca da petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ID 96715599 apresentado pela parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7013420-58.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE RENATO GOMES VAZ Advogado do(a) AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI - RO4265 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais complementares e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de JHONATAS EMMANUEL PINI em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013420-58.2023.8.22.0001. AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE RENATO GOMES VAZ ADVOGADO DO Vistos etc. I – RELATÓRIO JOSÉ RENATO GOMES VAZ ajuizou uma ação de indenização por danos morais e matérias em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alegou o autor que: (i) adquiriu passagens aéreas junto à empresa requerida, com saída de Brasília e destino a Mossoró, para o dia 30/11/2021 (ii) o voo de Brasília saiu com atraso de 20 min e assim que chegou em Recife os comissários seguraram os passageiros na aeronave por um longo período, e mesmo pedindo para ser liberado foi informado que o desembarque ocorreria por ordem das fileiras, fazendo com que perdesse a sua conexão para o destino final - Mossoró; (iii) ficou inconformado, pois além de perder o voo, não havia voo disponível de modo que perdeu compromisso profissional na qualidade de representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (iv) o contrato de transporte não foi integralmente cumprido porque o destino final era Mossoró e não Forteza; (v) realizou o trajeto de Fortaleza até Mossoró pelo modal rodoviário. Em arremate requereu condenação por danos morais no valor de R$10.000,00 em razão dos danos sofridos. Juntou documentos. Audiência preliminar restou infrutífera id. 91745044. Citada, a parte requerida apresentou defesa, id. 92602150. Em suma, aduziu que: (i) as passagens aéreas do autor foram emitidas na reserva nº TLSV2X para empreender o trecho, mas houve um atraso do voo em função de motivos técnicos operacionais, e o fato não foi culpa da AZUL, mas, sim, por força de fatos alheios à sua vontade; (ii) diferente do que o autor quer fazer crer, cumpriu com o contrato reacomodando requerente no voo mais próximo possível; (iii) a parte autora traz os autos a versão que melhor lhe convém e mesmo com intercorrências o autor chegou no seu destino final. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. Em seguida o autor manifestou-se em réplica à contestação, id. 92610016. Após vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Passo a análise das preliminares arguidas. III. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (…)” Com efeito, aplicável o CDC e, consequentemente, o reconhecimento da inversão do ônus da prova. No que concerne à produção de provas, o CDC no seu artigo 6º, inciso VIII, preceitua que, a critério do juiz, poderá este inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação invocada ou quando for este hipossuficiente. Porém, destaco que a inversão do ônus da prova é aquela ope legis, decorrente do § 3º do artigo 14, do CDC, e não a do artigo 6º, VIII, ope judicis. No entanto, vale a precisa observação de Sérgio Cavalieri Filho: "Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real", competindo, assim, à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DO MÉRITO A parte autora ajuizou a presente ação alegando, em suma, a existência de atraso injustificado em voo que culminou na perda de conexão para o destino final contratado. Com isso, chegou ao destino final 24 horas após o contratado, fato que gerou transtornos. A requerida, por sua vez, confirmou que houve atraso na partida de Recife para Mossoró, contudo, alega que o atraso foi por fatos alheios à sua vontade, em decorrência de problemas técnicos. Nesse ponto, cumpre rememorar que a relação entretida pelas partes é de consumo, não se desobrigando a companhia de aviação de responder pelas falhas na prestação dos serviços, senão nas circunstâncias precisas do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ou seja, a responsabilidade da prestadora de serviços de transporte aéreo é objetiva, respondendo ela, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos relativos à prestação do serviço e/ou pelas informações insuficientes ou inadequadas fornecidas aos seus clientes. Tal responsabilidade só é afastada, nos termos do artigo supra citado, quando comprovado que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a requerida não nega o atraso do voo com a conexão de Recife até Mossoró que acarretou na perda da conexão, e que o novo voo foi remarcado somente para o dia seguinte, fazendo com que o autor chegasse com 24 horas de atraso no destino final. Ao revés, limita-se a alegar que o motivo do atraso se por falhas técnicas, trazendo em sua contestação print do sistema interno da empresa que consta essa informação. Entretanto, quanto a isso convém elucidar que: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio. [...] (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022)" "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo seguido de perda de conexão. Realocação no dia seguinte. Fato imprevisto ou imprevisível não comprovado. Fortuito interno. Dano moral. Configuração. Valor da indenização compensatória. Redução. Razoabilidade. Recurso provido para acolher pedido alternativo. Ante a ausência de provas aptas a evidenciar que os prejuízos causados à apelada derivaram de fato imprevisto ou imprevisível alheio à vontade da empresa aérea, não tenho como reconhecer uma possível excludente de responsabilidade decorrente de força maior, estando caracterizado no caso concreto a falha na prestação do serviço ofertado e o dano moral passível de compensação indenizatória. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização por danos morais deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJRO - APELAÇÃO, Processo nº 7002827-93.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/02/2019) (Grifei)." "Apelação cível. Transporte aéreo de passageiros. Relação de consumo. Cancelamento de voo sem prévia comunicação. Reestruturação da malha aérea. Ausência de provas. Força maior. Não caracterização. Dano moral. Configuração. Valor reduzido. Recurso provido. Acolhimento do pedido. alternativo. A alteração de malha aérea, por si só, não configura motivo de força maior capaz de elidir a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados aos seus passageiros, principalmente quando estes são surpreendidos com as informações no momento do embarque e sem qualquer comprovação. A revisão do valor fixado, a título de danos morais, somente é admitida quando ínfimo ou excessivo, da forma como ocorreu no caso concreto. (TJRO - APELAÇÃO, Processo nº 7032706-66.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 13/09/2018)" Com efeito, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, os aborrecimentos e frustrações a que foi submetida o autor, notadamente por ter que suportar mais de 24 horas de atraso para chegar ao destino final. Em julgado semelhante do TJRO, segue ementa: Apelação cível. Transporte aéreo. Atraso de voo. Perda da conexão. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Dano material devido. Recurso desprovido. O atraso em voo que causa a perda de conexão e atraso na viagem em 24 (vinte e quatro) horas, causa dano moral e material, os quais devem ser ressarcidos. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002.(TJ-RO - AC: 70062945920208220001 RO 7006294-59.2020.822.0001, Data de Julgamento: 15/01/2021) Assim, configurado o defeito no serviço oferecido pela companhia aérea, e, ainda, em virtude de não haver comprovação de excludente de sua responsabilidade, evidencia-se ato ilícito passível de reparação. O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da autora, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento da parte requerida a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa. Neste particular, veja-se as lições do professor e desembargador carioca SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstância mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6A ed. Editora Malheiros, São Paulo/SP, 2005, pg. 116.) Em suma, a quantia arbitrada, a seguir, a título de danos morais deve ter um caráter punitivo e compensatório-satisfativo, na medida em que seja capaz de amenizar a amargura da ofensa sofrida pela vítima. No caso concreto: a) comprovado o ilícito praticado pela parte requerida; b) a parte autora não goza da gratuidade judiciária, no entanto, não há maiores esclarecimentos a respeito de sua condição financeira; c) a demandada é pessoa jurídica de direito privado, sendo notória sua capacidade financeira e d) deverá assumir o risco do serviço e os transtornos experimentados pela autora, pois trata-se de abalo significativo, dadas as circunstâncias de fato e que enseja compensação pelo incômodo e perturbação ocasionados que fugiram da situação de normalidade, servindo também como punição do ofensor, desestimulando-o para outras condutas de mesma natureza, mesmo que pela simples tomada de postura mais diligente na realização de seu ofício. Enfim, observadas as peculiaridades supramencionadas, tenho que se mostra razoável a fixação de indenização por dano moral em verba equivalente a R$ 3.000,00 especialmente porque o trajeto final (Forteza à Mossoró - 241 km - média de 3h20min) foi realizado de automóvel. V - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, inciso VIII e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, ao pagamento de indenização por dano moral em verba equivalente a R$ 3.000,00 corrigidos monetariamente (INPC), a partir desta data (Súmula 362, STJ), e com juros de 1% ao mês, a partir da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10%, conforme art. 85, §2º, CPC. Apresentada apelação, dê-se vista com prazo de 15 dias, ao apelado e após, encaminhe-se ao TJRO. Com o trânsito em julgado, custas recolhidas ou inscritas em dívida ativa e nada sendo requerido, arquivem-se. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente, sem nova conclusão. Se depositado valor da obrigação, dê-se vista ao interessado para manifestação/concordância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto velho, 31 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 11:32

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:44

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7013420-58.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE RENATO GOMES VAZ Advogado do(a) AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI - RO4265 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada para comprovar nos autos o pagamento das custas iniciais adiadas (1%). Abaixo print do sistema de custas indicando o pagamento com STATUS pendente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de custas

07/07/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 19:26

Juntada de Petição de contestação

28/06/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC

14/06/2023, 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC

14/06/2023, 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC

14/06/2023, 13:45

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

07/06/2023, 10:41

Recebidos os autos.

06/06/2023, 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de custas

17/05/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 11:50

Juntada de certidão

28/04/2023, 14:00

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

28/04/2023, 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/04/2023, 15:57

Recebidos os autos.

19/04/2023, 15:57

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 07:55

Decorrido prazo de JHONATAS EMMANUEL PINI em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.

15/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/03/2023, 18:06

Recebidos os autos.

13/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 18:06

Juntada de certidão

13/03/2023, 18:04

Audiência Conciliação designada para 18/05/2023 08:30 Porto Velho - 3ª Vara Cível.

13/03/2023, 18:03

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.

13/03/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de custas

08/03/2023, 14:59

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:55

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 14:55

—

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAS EMMANUEL PINI em 10/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 10/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE RENATO GOMES VAZ em 10/10/2023 23:59.

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