Ação Penal - Procedimento Sumário 1003366-09.2017.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 1003366-09.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1003366-09.2017.8.22.0014. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: ESEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA, brasileiro, solteiro, Soldador, inscrito no CPF sob n° 513.342.911-87, filho de Alcindor Ribeiro da Rocha e de Geruza Matilde da Rocha, nascido aos 02/03/1975, em Seringueiras/RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: A MM Juíza de Direito Liliane Pegoraro Bilharva faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tomarem que se processa perante a 1ª Vara Criminal de Vilhena/RO os autos supramencionados, bem como, que este Edital tem a finalidade de INTIMAR o denunciado acima qualificado da sentença prolatada nos autos supra, qual seja: "Vistos. ESEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA, brasileiro, solteiro, Soldador, inscrito no CPF sob n° 513.342.911-87, filho de Alcindor Ribeiro da Rocha e de Geruza Matildeda Rocha, nascido aos 02/03/1975, em Seringueiras/RO, atualmente em local incerto e não sabido, telefones (69) 9 8428-7403 (padrasto) e (69) 9 9213 2229 (mãe), foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Consta na denúncia que na noite de 18 de outubro de 2017, no Km 4,0 da Rodovia BR-364, nesta cidade, o denunciado ESEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA conduziu o veículo automotor, tipo motocicleta, modelo/marca CG/Honda, placa NCI-1738, estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Narra que policias rodoviários federais foram acionados para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito onde foi verificado que o condutor/denunciado havia caído com sua motocicleta, azo em que constataram que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez alcoólica, razão pela qual o submeteram ao teste de alcoolemia, cujo resultado de 1,01 mg/ L indicou patente alteração de sua capacidade psicomotora. Preso em flagrante o denunciado obteve liberdade provisória na audiência de custódia (ID Num. 65473112 – Pág. 38). A denúncia foi recebida em 09/01/2018 (ID Num. 65473112 – Pág. 49). Citado, o acusado solicitou a nomeação de Defensor Público, o qual apresentou resposta à acusação sem mencionar algo que impedisse o prosseguimento do feito (ID Num. 80704835 – Pág. 1/2), ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual duas testemunhas foram ouvidas e o réu se fez ausente decretando-se sua revelia (arquivo digital). O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação alegando que restou comprovado o crime e a autoria conforme atribuída ao acusado (ID Num. 91228400 – Pág. 1/4). Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão, aplicação da pena no mínimo legal e fixação de regime prisional mais brando (ID Num. 91874232 – Pág. 1/4). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente anoto que o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica com o advento das Leis nº 11.705/2008 e 12.760/2012. Isto porque este delito passou a ser de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Atualmente, para caracterizar o crime de embriaguez ao volante a teor do disposto no §1º, do artigo 306, do CTB basta restar comprovado: I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. E, a teor das disposições do §2º do mesmo artigo: A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. No presente caso a materialidade está comprovada consoante as declarações do auto de prisão em flagrante (ID Num. 65473112 – Pág. 1/8), registro de ocorrência (ID Num. 65473112 – Pág. 9/10), teste de alcoolemia (ID Num. 65473112 – Pág. 16) o qual atestou a concentração alcoólica de 1,01 mg/l, acima, portanto, da concentração permitida por lei, bem como o depoimento prestado em juízo. Igualmente, a autoria é indubitável. Em Juízo o acusado não compareceu fazendo-se revel. O Policial Rodoviário Federal Charles Tadeu da Silva relatou que se recorda vagamente dos fatos, todavia, confirmou as informações prestadas em sede policial (arquivo digital). Já o Policial Rodoviário Federal Roney Fiorentini de Resende narrou que, em decorrência do tempo, não se recorda dos fatos, todavia, as narrativas sempre são apresentadas de acordo com a situação ocorrida durante a abordagem, ademais, confirmou as informações prestadas em sede policial (arquivo digital). Estas foram, pois, as provas produzidas em Juízo e estão de acordo com aquelas colhidas na fase de inquérito, em especial o teste de alcoolemia. Em que pese réu não ter sido interrogado em Juízo, prestou esclarecimentos em sede policial afirmando que “confessa ter ingerido bebida alcoólica, tipo cerveja e uma dose de conhaque. Agentes de Polícia Rodoviária Federal, no local dos fatos, convidaram o interrogando a se submeter ao teste no etilômetro. Realizado este, constatou-se uma concentração de álcool superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, ou seja, de 1,01 mg/l” (ID Num. 65473112 – Pág. 7). Já a testemunha Charles Tadeu da Silva, Policial Rodoviário Federal, embora não se recorde dos fatos, ratificou seu depoimento prestado em fase investigativa no qual narra que “em atendimento a ocorrência policial de acidente de trânsito, decorrente de queda de motocicleta, qual seja, marca Honda, modelo CG 125 CC FAN, placa NCl-1738, cor preta, observou-se, durante a abordagem, que o acidentado, ou melhor, o próprio motorista, exibia sinais de embriaguez alcoólica, o que justificou o convite para que se sujeitasse ao teste no etilômetro. Realizado este, constatou-se uma concentração de álcool superiora três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, ou seja, de 1,01 mg/l” (ID Num. 65473112 – Pág. 5). Portanto, pelo exame da prova mencionada constatou-se que ESEQUIAS conduziu veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, cujo teste de alcoolemia acusou concentração alcoólica superior a 03 (três) décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Assim, confirmou-se o fato constante na inicial, posto que presentes os elementos normativos do tipo, de modo que não resta alternativa senão dar-lhe procedência em todos os seus termos. Isto porque não vislumbro qualquer excludente da ilicitude ou eximente da culpabilidade a ser reconhecida em favor do réu, devendo, pois, o mesmo, responder por sua ação ilícita, o que será feito com o reconhecimento da atenuante da confissão. Feitas tais considerações segue-se com o dispositivo. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR ESEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA como incurso nas penas do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Passo a dosar-lhe a pena. Culpabilidade normal à espécie não havendo nada a considerar. Conforme certidões constantes dos autos o réu é primário. Não existem nos autos elementos que possam detalhar sua conduta social e personalidade. O motivo do crime não influenciará na pena. As circunstâncias são normais à espécie. Não há relatos de consequências extrapenais. Análise da conduta da vítima prejudicada diante da espécie do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, para reprovabilidade e prevenção do delito, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão, deixo de valorá-la porque a pena já está fixada no mínimo legal. É o que emana da súmula 231 do STJ, permanecendo a pena inalterada. Na terceira etapa não há causas de aumento ou diminuição da pena a considerar. Assim, torno definitiva a pena de em 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. O regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, conforme artigo 33, §2º, “c”, do CP, considerando a pena aplicada e a primariedade do réu. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, considerando as circunstâncias já analisadas para a fixação da pena–base, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária de dois salários-mínimos a ser destinada a entidade a ser designada pelo Juízo da Execução e comparecimento obrigatório a uma Palestra Educativa de Trânsito, no 3º Batalhão da Polícia Militar de Vilhena. A substituição da pena é sem prejuízo da pena de multa, cujo valor corresponde à multa corresponde à 312,30 (trezentos e doze reais e trinta centavos). Caso não quitadas o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. No Juízo da Execução deverá o réu ser intimado a apresentar sua CNH para fins de recolhimento. Deverá o DETRAN ser notificado da proibição/suspensão. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois já obteve tal benefício nestes autos e não causou óbice ao regular andamento do feito. Isento o réu do pagamento das custas, posto que patrocinado por Defensor Público, do que se deduz a carência financeira. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e expeça-se o necessário para a execução definitiva. P.R.I.C. Serve cópia da presente de mandado para intimação do réu, devendo o oficial de justiça certificar também sobre a intimação em relação à multa. Vilhena-RO, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza." Eu, KLEBER GILBERT DA SILVA, Técnico Judiciário, minutei e assinei digitalmente por ordem da magistrada, afixei cópia no átrio e encaminhei para publicação no DJe. Vilhena, 7 de julho de 2023. Intimação - Fórum Geral Desembargador Leal Fagundes 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena Avenida Luiz Maziero, n. 4.432, Bairro Jardim América, CEP 76.980-702, Vilhena/RO. Atendimento de segunda a sexta das 7h às 14h. Fone: (69) 3316-3625. E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO VALIDADE: 90 DIAS Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESEQUIAS RIBEIRO DA ROCHA em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

legal