Execução Fiscal 0111869-66.2006.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2006

Valor da Causa

R$ 59.693,91

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:03

Juntada de certidão

30/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de custas

23/10/2024, 12:18

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 01:57

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 16:45

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/09/2024, 12:46

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 10:03

Juntada de certidão

30/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de custas

23/10/2024, 12:18

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 01:57

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 16:45

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2024, 12:40

Publicado SENTENÇA em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:44

Processo Desarquivado

29/08/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:04

Arquivado Provisoramente

06/11/2023, 17:37

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:11

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:02

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, GUIANA 1307 SETOR INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALEXANDRE VILAS BOAS, CPF nº 42207541215, RIO NEGRO 2920, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ nº 01429523000110 Advogado do(a) RÉU: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0111869-66.2006.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 711.523,44 Trata-se de pedido de substituição de bem penhorado. A executada indicou outro veículo para ser lançada a restrição de transferência, em substituição ao veículo penhorado no ID 28825127, e requereu a baixa da restrição RENAJUD (id 93535463). A exequente concordou com o pedido, e requereu a substituição por penhora e por meio de oficial de justiça (ID 94338027). DECIDO. Conforme determina o Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, que “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Sobre a avaliação, estabelece o artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” O caso em análise, trata-se de simples substituição da garantia de um veículo por outro, ofertado pela executada e aceito pela exequente. Assim, torna-se perfeitamente adequada a penhora por termo nos autos. Desse modo, desconstituo a penhora do veículo de placa NBB-7712, Marca VW 12.140-T, Ano/Modelo 2000. Defiro a penhora por termo do veículo FIAT STRADA HD WK CC E, Placa QTC1678, Renavam 1169997497, Ano/Modelo 2018/2019 e considero a avaliação do bem pelo valor de R$ 60.130,00, apresentado na tabela FIPE de ID 95935371. Procedi as diligências no sistema RENAJUD, conforme documento anexo. Para formalizar a penhora, esta decisão SERVE COMO TERMO DE PENHORA. Dê-se ciência às partes, e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo provisório, enquanto aguarda a decisão do agravo e o pagamento parcelado junto à Fazenda Pública. VEÍCULO PENHORADO: FIAT STRADA HD WK CC E, Placa QTC1678, Renavam 1169997497, Ano/Modelo 2018/2019 - Valor da avaliação R$60.130,00 (Sessenta mil, cento e trinta reais) Ariquemes, 29 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 10:18

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

25/09/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:12

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 16/08/2023 23:59.

11/09/2023, 00:11

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:57

Determinada Requisição de Informações

01/08/2023, 23:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 23:22

Conclusos para despacho

27/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 18:01

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0111869-66.2006.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, GUIANA 1307 SETOR INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALEXANDRE VILAS BOAS, CPF nº 42207541215, RIO NEGRO 2920, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ nº 01429523000110 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 711.523,44 Intime-se o executado quanto a manifestação da Fazenda Nacional. Prazo de 05 dias. Na sequência, tornem conclusos para deliberação. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 16 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 16:55

Determinada Requisição de Informações

16/07/2023, 16:55

Conclusos para decisão

14/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:52

Juntada de certidão

11/07/2023, 07:37

Publicado DESPACHO em 11/07/2023.

10/07/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0111869-66.2006.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, GUIANA 1307 SETOR INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALEXANDRE VILAS BOAS, CPF nº 42207541215, RIO NEGRO 2920, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ nº 01429523000110 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 711.523,44 Intime-se a Fazenda Nacional para manifestar-se quanto ao pedido da executada. Após, tornem conclusos para decisão. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 7 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:30

Determinada Requisição de Informações

07/07/2023, 08:30

Conclusos para decisão

05/07/2023, 08:08

Processo Desarquivado

04/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:03

Juntada de certidão

25/01/2023, 10:23

Arquivado Provisoriamente

30/09/2020, 19:30

Processo Desarquivado

28/09/2020, 20:56

Juntada de certidão

28/09/2020, 20:25

Juntada de certidão

28/09/2020, 20:25

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:26

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:25

Decorrido prazo de FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:21

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DOS SANTOS em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de JULIANA MAIA RATTI em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 12/08/2020.

10/08/2020, 00:23

Arquivado Provisoriamente

09/08/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 07:01

Outras Decisões

07/08/2020, 07:01

Conclusos para despacho

06/08/2020, 07:13

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 08:21

Outras Decisões

30/07/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 11:47

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 09:16

Conclusos para despacho

06/05/2020, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 15:35

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:44

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:39

Decorrido prazo de FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:19

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DOS SANTOS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:50

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:44

Decorrido prazo de JULIANA MAIA RATTI em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

29/04/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 15:49

Outras Decisões

27/04/2020, 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2020, 15:18

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 11:29

Conclusos para despacho

02/03/2020, 08:57

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 08:46

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:35

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:22

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DOS SANTOS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:20

Decorrido prazo de JULIANA MAIA RATTI em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 21:07

Publicado DECISÃO em 05/02/2020.

03/02/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:33

Outras Decisões

30/01/2020, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 18:15

Decorrido prazo de JULIANA MAIA RATTI em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 16:17

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DOS SANTOS em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 16:17

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 16:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 16:16

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 16:16

Conclusos para despacho

28/11/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 00:55

Publicado DECISÃO em 07/11/2019.

05/11/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 11:16

Outras Decisões

04/11/2019, 11:16

Decorrido prazo de JULIANA MAIA RATTI em 19/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:28

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DOS SANTOS em 19/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:26

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 08:57

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 08:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:12

Conclusos para despacho

13/09/2019, 16:51

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 00:20

Publicado DESPACHO em 12/09/2019.

10/09/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 16:47

Outras Decisões

06/09/2019, 16:47

Conclusos para despacho

06/08/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 15:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 12:22

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DOS SANTOS em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:13

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:13

Decorrido prazo de JULIANA MAIA RATTI em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:13

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 13:38

Juntada de Petição de diligência

10/07/2019, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 00:53

Publicado DESPACHO em 28/06/2019.

26/06/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 08:44

Decorrido prazo de TAMARINO COM. E DIST. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:14

Decorrido prazo de FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:14

Decorrido prazo de JULIANA MAIA RATTI em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:14

Decorrido prazo de JOSE ASSIS DOS SANTOS em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE VILAS BOAS em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:14

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:14

Conclusos para decisão

14/06/2019, 16:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/06/2019, 15:22

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2019, 09:45

Expedição de Mandado.

11/06/2019, 09:41

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

04/06/2019, 17:52

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 12:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/06/2019, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 01:44

Publicado DESPACHO em 30/05/2019.

28/05/2019, 01:44

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 17:19

Conclusos para despacho

06/05/2019, 08:42

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 16:35

Juntada de certidão

29/04/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 14:05

Conclusos para despacho

03/04/2019, 17:46

Distribuído por migração de sistemas

03/04/2019, 11:59

Documentos

DESPACHO

•26/09/2024, 16:45

SENTENÇA

•10/09/2024, 15:21

DECISÃO

•29/09/2023, 10:18

DESPACHO

•01/08/2023, 23:22

DESPACHO

•16/07/2023, 16:55

DESPACHO

•07/07/2023, 08:30

CERTIDÃO

•28/09/2020, 20:25

CERTIDÃO

•28/09/2020, 20:25

OUTRAS PEÇAS

•28/09/2020, 20:25

DESPACHO

•07/08/2020, 07:01

DESPACHO

•30/07/2020, 16:11

DESPACHO

•27/04/2020, 15:49

DECISÃO

•30/01/2020, 17:33

DECISÃO

•04/11/2019, 11:16

DESPACHO

•06/09/2019, 16:47

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•26/09/2024, 16:45

SENTENÇA

•10/09/2024, 15:21

DECISÃO

•29/09/2023, 10:18

DESPACHO

•01/08/2023, 23:22

DESPACHO

•16/07/2023, 16:55

DESPACHO

•07/07/2023, 08:30

CERTIDÃO

•28/09/2020, 20:25

CERTIDÃO

•28/09/2020, 20:25

OUTRAS PEÇAS

•28/09/2020, 20:25

DESPACHO

•07/08/2020, 07:01

DESPACHO

•30/07/2020, 16:11

DESPACHO

•27/04/2020, 15:49

DECISÃO

•30/01/2020, 17:33

DECISÃO

•04/11/2019, 11:16

DESPACHO

•06/09/2019, 16:47

DESPACHO

•25/06/2019, 08:43

DESPACHO

•23/05/2019, 17:19

DESPACHO

•22/04/2019, 14:04