Execução de Título Extrajudicial 7041283-86.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 7041283-86.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 11:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de JGF ENXOVAIS LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de KEVIN LORHAN ROSA MARTINS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de CELIA DUARTE DA COSTA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de KATIA AGUIAR MOITA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:25

Publicado SENTENÇA em 11/07/2023.

10/07/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JGF ENXOVAIS LTDA, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA, - DE 6143/6144 A 6620/6621 APONIÃ - 76824-186 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO10450, KATIA AGUIAR MOITA, OAB nº RO6317, KEVIN LORHAN ROSA MARTINS, OAB nº RO13095 EXECUTADO: CELIA DUARTE DA COSTA, RUA LUMIERE, - ATÉ 11112/11113 MARCOS FREIRE - 76814-058 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que o credor pretende a execução do título executivo extrajudicial representada pela nota promissória acostada aos autos, com fundamento nos arts. 784, I e 829, do CPC. Entretanto, a pretensão externada pelo exequente não vinga, posto que o título de crédito apresentado não possui todos os requisitos necessários à formalização do título executivo, consoante exigência expressa do art. 784, I, CPC/2015. Desta forma, impossível a execução pretendida (art.803, I, CPC/2015), sob pena de nulidade. Assim, considerando a ausência dos requisitos indispensáveis da certeza, exigibilidade e liquidez, deve o feito ser extinto na forma dos arts. 783, 801 e 803 do CPC, facultando-se à parte pleitear a dívida pretendida em processo de conhecimento, após regular oitiva das partes e análise de eventuais documentos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7041283-86.2023.8.22.0001 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, INDEFIRO liminarmente a inicial de execução julgando extinto o feito, nos moldes dos art. 924, I, do CPC, determinando o respectivo arquivamento, após o trânsito em julgado, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Sem custas. Intime-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n.258/2023-CGJ, de 26/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

10/07/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

07/07/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:30

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:26

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 13:26

Documentos

SENTENÇA

•07/07/2023, 09:30