Publicacao/Comunicacao
Citação - DESPACHO
DESPACHO
Requerente: DOUGLAS DA SILVA REIS Advogado: Requerido(a): CLEYTON POMPILIO FURTADO EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) CITAÇÃO DE: CLEYTON POMPILIO FURTADO - CPF: 882.900.932-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis, O PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 14.681,86 atualizado até 20/07/2022 DESPACHO: "A parte exequente requereu a citação do executado por edital tendo em vista que tomou conhecimento que ele está residindo nos Estados Unidos (ID 92690508). É cediço que na execução não se aplica o art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95, sendo possível a intimação por edital, conforme estabelece o Enunciado 37 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, em leitura ao Enunciado n. 37 do FONAJE pode-se verificar a possibilidade de citação por edital, quando se tratar de execução movida nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor. Desta forma, DETERMINO a citação por edital, considerando que o executado encontra-se em outro País, logo, deve-se proceder com a citação por edital, com prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, desde já fica nomeado para exercício da curatela especial em favor da parte executada a DEFENSORIA PÚBLICA, a qual deverá ser intimada a manifestar no prazo de 10 dias. Após,
Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869,(69) 34122540 Processo nº: 7001244-51.2022.8.22.0011 intime-se o exequente para atualização do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se o requerido por edital, com o prazo de 30 dias. 2. Após, intime-se o exequente para atualização do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito" Alvorada D'Oeste, 30 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital