Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7000766-43.2022.8.22.0011 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7000766-43.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000766-43.2022.8.22.0011. REQUERENTE: SAMUEL ARAUJO DE ARIMATEIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RHUAN ALVES DE AZEVEDO, OAB nº RO5125 REQUERIDOS: E. R. DE ALMEIDA AGROPECUARIOS - ME, EMERSON RICARDO DE ALMEIDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: AUGUSTO LOPES, OAB nº SP223057 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo requerente ao ID 84376584, narrando que há erro material na decisão ao ID 84151790, que teria sido inserido o nome do executado diferente do pretendido para a desconsideração da personalidade jurídica. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com razão a autora, visto que embora a presente execução também se refira aos demais executados, acerca da desconsideração da personalidade jurídica o sócio da referida empresa é o Sr. EMERSON RICARDO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 23.176.641-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 189.284.548-24, residente e domiciliado na Av. Carmelo Tancredi, n. 290, Bairro Jardim Primavera, São José do Rio Preto/SP, CEP: 15.061-370, consoante documento id. 76700731. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 1.022, III do NCPC, para corrigir erro material. Assim: ONDE SE LÊ: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente e, em consequência, acolho o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada E. R. DE ALMEIDA AGROPECUÁRIOS - ME para que a execução possa atingir patrimônio dos sócios Márcio Roberto da Silva Ferreira e Joelma Pontes de Morais, os quais devem ser incluídos na execução. " LEIA-SE: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente e, em consequência, acolho o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada E. R. DE ALMEIDA AGROPECUÁRIOS - ME para que a execução possa atingir patrimônio do sócio EMERSON RICARDO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 23.176.641-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 189.284.548-24, residente e domiciliado na Av. Carmelo Tancredi, n. 290, Bairro Jardim Primavera, São José do Rio Preto/SP, CEP: 15.061-370." Permanece inalterada a r. decisão nos demais termos. Intimem-se. Alvorada D'Oeste,7 de julho de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Subtituto

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMERSON RICARDO DE ALMEIDA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO DE ARIMATEIA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de E. R. DE ALMEIDA AGROPECUARIOS - ME em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO DE ARIMATEIA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RHUAN ALVES DE AZEVEDO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON RICARDO DE ALMEIDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de E. R. DE ALMEIDA AGROPECUARIOS - ME em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de E. R. DE ALMEIDA AGROPECUARIOS - ME em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON RICARDO DE ALMEIDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO DE ARIMATEIA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RHUAN ALVES DE AZEVEDO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO LOPES em 18/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO DE ARIMATEIA em 18/07/2023 23:59.

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