Execução Fiscal 7004213-09.2022.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004213-09.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004213-09.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: C & A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS EXECUTADO: C & A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 09125434000192 Classe: Execução Fiscal Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Verifico que não houve busca de endereços da executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL (à época indisponível), mas somente via RENAJUD. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) No presente caso a parte requerente, sem realizar diligências em todos os endereços da executada constantes nas pesquisas realizadas, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da executada (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte exequente para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias A seguir, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de C & A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de C & A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de C & A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de C & A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

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