Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7026633-68.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7026633-68.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7026633-68.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: CLODOALDO JOSE AIZZO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: WASHINGTON FERREIRA MENDONCA, OAB nº RO1946 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ para levantamento de quantia depositada em conta judicial em favor do(a) sr(a) perito(a) referente aos seus honorários. O cumprimento de sentença estava em andamento apenas para o cumprimento da obrigação de fazer, que conforme ofício de ID nº 90201433 foi devidamente cumprida, isso porque a parte exequente somente teria a data certa para liquidar o valor da quantia certa a ser paga com implementação à isenção tributária do imposto de renda, o que aparentemente só se efetivou a partir de maio/2023 (vide ficha financeira 2023 - ID: 92268432 - Pág. 8). Considerando, no entanto, que a planilha apresentada pela parte exequente não considerou os cálculos até abril/2023, mas se limitou até o ano de 2022 (ver tabela de ID: 89408292), CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias em favor da parte exequente para apresentação de novo demonstrativo de cálculo, sob pena de preclusão e continuidade da execução somente com os valores até 2022. Considerando, outrossim, que a parte exequente trouxe aos autos suas fichas financeiras de 2019 a 2023, decorrido o prazo de 10 (dez) dias acima, intime-se novamente o Estado de Rondônia para, querendo, apresentar sua impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se as partes. Porto Velho, sexta-feira, 7 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLODOALDO JOSE AIZZO em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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