Execução de Título Extrajudicial 7002444-09.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 29.379,64

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

06/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de juntada de ar

06/05/2026, 11:08

Juntada de certidão

23/04/2026, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA ROCHA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de RENIVALDO BEZERRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de DAVID ROCHA BARRETO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROCHA BARRETO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARCONDES DE CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:41

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão

06/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de juntada de ar

06/05/2026, 11:08

Juntada de certidão

23/04/2026, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA ROCHA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de RENIVALDO BEZERRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de DAVID ROCHA BARRETO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROCHA BARRETO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARCONDES DE CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 15:41

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2025, 17:06

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2025, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:08

Desentranhado o documento

13/11/2025, 10:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de TATIANE SOUZA ROCHA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de DAVID ROCHA BARRETO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:49

Juntada de certidão

24/09/2025, 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:19

Decorrido prazo de RENIVALDO BEZERRA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:19

Decorrido prazo de MARCONDES DE CARVALHO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2025, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2025, 09:10

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 08:43

Publicado DECISÃO em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 10:15

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/06/2025, 23:02

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de MARCONDES DE CARVALHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de RENIVALDO BEZERRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:21

Publicado DECISÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 07:55

Conclusos para despacho

13/12/2023, 07:58

Decorrido prazo de RENIVALDO BEZERRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARCONDES DE CARVALHO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:56

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. D. P., RUA JAIR DIAS 150 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO5806A, AVENIDA CORUMBIARA 4353 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCONDES DE CARVALHO, CPF nº 42025826249, AV. CARLOS GOMES 110 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY, CPF nº 92212573553, AV. DAS LARANJEIRAS 040 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, RENIVALDO BEZERRA, CPF nº 30401089215, RUA DAS MANGUEIRAS 196 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, RUA JACY PARANÁ 2742, AP 101 ROQUE - 76801-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: M. D. P. em face de EXECUTADOS: MARCONDES DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY, RENIVALDO BEZERRA. A inicial foi recebida e os executados foram citados. O executado Marcondes de Carvalho apresentou exceção de pré-executividade e embargos à execução (autos n. 7000238-85.2022.8.22.0018), ambos em 10/02/2022. Ajuizou também ação anulatória (autos n. 7063998-93.2021.8.22.0001) em 04/11/2021, almejando a desconstituição do débito que ora está sendo executado. Na sequência, a execução foi suspensa em razão da decisão proferida nos autos 7063998-93.2021.8.22.0001 em 11/03/2022. Após, sobreveio decisão nos autos 7063998-93.2021.8.22.0001, onde verificou-se que foi proferido acórdão em Agravo de Instrumento determinando que, até que não seja julgada a ação anulatória, os feitos executivos deverão prosseguir até a fase anterior à expropriação de bens (id. Id 86478186). É o relato. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo executado em sede de exceção de pré-executividade para suspensão de atos de penhora/venda judicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7002444-09.2021.8.22.0018 Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada em 18/10/2021 por INDEFIRO-O, tendo em vista que no acórdão objeto dos autos 7063998-93.2021.8.22.0001 (ação anulatória) restou consignado que enquanto não houver o julgamento daquela lide, as execuções em curso deverão ter prosseguimento até a fase anterior à expropriação de bens, sob pena de vulnerar direito do credor de perseguir o seu crédito. Isto posto, À CPE: 1. INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias. Após, conclusos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 16 de novembro de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:05

Conclusos para despacho

15/08/2023, 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:27

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002444-09.2021.8.22.0018. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARECIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO ANTONIO PEREIRA - RO5806 EXECUTADO: MARCONDES DE CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193 INTIMAÇÃO Fica a PARTE REQUERIDA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a se manifestar acerca do andamento do processo referente ao ID 83018145. Prazo: 5 dias. Santa Luzia D'Oeste-RO, 7 de julho de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2023, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2023, 10:34

Juntada de certidão

30/03/2023, 14:29

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:27

Decorrido prazo de MARCONDES DE CARVALHO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:02

Decorrido prazo de RENIVALDO BEZERRA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2023, 15:02

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

09/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/01/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/01/2023, 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/01/2023, 09:35

Conclusos para despacho

14/10/2022, 12:09

Juntada de outros documentos

14/10/2022, 12:08

Decorrido prazo de RENIVALDO BEZERRA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO PEREIRA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de MARCONDES DE CARVALHO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:29

Publicado DECISÃO em 06/05/2022.

05/05/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2022, 07:48

Conclusos para decisão

14/03/2022, 08:46

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:50

Decorrido prazo de MARCONDES DE CARVALHO em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:06

Decorrido prazo de RENIVALDO BEZERRA em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:43

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2022.

21/01/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 09:11

Mandado devolvido sorteio

28/12/2021, 07:37

Mandado devolvido sorteio

28/12/2021, 07:37

Mandado devolvido sorteio

28/12/2021, 07:37

Juntada de Petição de diligência

28/12/2021, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2021, 10:53

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 10:49

Decorrido prazo de MARCONDES DE CARVALHO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 21:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO ACCIOLY em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:08

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO PEREIRA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 08:31

Decorrido prazo de RENIVALDO BEZERRA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 06:40

Publicado DECISÃO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 21:26

Outras Decisões

20/10/2021, 21:25

Conclusos para despacho

18/10/2021, 08:27

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 08:27

Documentos

DECISÃO

•02/02/2026, 15:40

DECISÃO

•27/08/2025, 10:15

SENTENÇA

•03/06/2025, 23:02

DECISÃO

•27/08/2024, 07:55

DECISÃO

•16/11/2023, 15:05

DESPACHO

•05/01/2023, 09:35

OUTROS DOCUMENTOS

•14/10/2022, 12:08

DECISÃO

•04/05/2022, 07:48

CERTIDÃO

•11/03/2022, 13:50

DECISÃO

•11/03/2022, 13:50

DECISÃO

•20/10/2021, 21:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/10/2021, 08:27