Processo Administrativo 0807061-84.2023.8.22.0000 - TJRO

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 12:16

Expedição de .

11/01/2024, 12:15

Expedição de .

11/01/2024, 12:06

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807061-84.2023.8.22.0000. Intimação - Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do - Pje Processo de origem: 7084022-11.2022.8.22.0001 - Pje Comunicante: Muhammad Hijazi Zaglout Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Objeto: Comunicação de Suspeição Vistos. O magistrado MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT, respondendo pela 3ª vara criminal da comarca de Ariquemes, afirmou suspeição para atuar nos autos n. 7084022-11.2022.8.22.0001, nos termos do art. 254 do CPP, por motivo de foro íntimo, remetendo o feito ao substituto automático (doc. e-20465721, fls. 2/ 3). Os autos vieram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Decido. O Código de Organização Judiciária deste Tribunal dispõe sobre a suspeição de magistrado: [...] Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete: [...] IV - Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes; [...] Essa previsão é referendada no RITJ/RO que estabelece, no art.135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer, em segredo de justiça, da suspeição declarada pelos juízes de direito por motivo íntimo. A comunicação que ora se examina está lastreada na aludida motivação, que, a teor do §1º do art.145 do CPC 2015, prescinde de razões, bastando a mera declaração do comunicante. Não obstante a orientação inicial do CNJ, reforçando o cumprimento da exigência contida na Resolução n. 82/2009 CNJ, a impor ao magistrado de primeiro grau declinar os motivos da eventual suspeição, a questão foi pacificada pelo STF na ADI n. 4.260, relatada pela min. Rosa Weber, que julgou prejudicado o pedido à vista da superveniência do CPC 2015, com previsão em sentido contrário. Registra-se ainda que, posteriormente, a referida Resolução n. 82/2009 foi expressamente revogada pela Resolução n. 250/2018 CNJ. Com efeito, malgrado a suspeição não constitua dogma, a dar guarida à eventual recusa ao julgamento de determinado processo por conveniência pessoal, se há motivo de relevância tal que possa comprometer a isenção do comunicante para decidir, cabe ao Conselho da Magistratura determinar o registro na ficha funcional do magistrado a fins de avaliação e acompanhamento. Posto isso, remetam-se ao DECOM, a fim de proceder às anotações de estilo nos assentamentos funcionais do magistrado. Publique-se. Arquivem-se. Porto Velho – RO, 7 de julho de 2023. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:11

Decorrido prazo de MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807061-84.2023.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Processo Administrativo Polo Ativo: MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: SEM ADVOGADO(S) Vistos. O magistrado MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT, respondendo pela 3ª vara criminal da comarca de Ariquemes, afirmou suspeição para atuar nos autos n. 7084022-11.2022.8.22.0001, nos termos do art. 254 do CPP, por motivo de foro íntimo, remetendo o feito ao substituto automático (doc. e-20465721, fls. 2/ 3). Os autos vieram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Decido. O Código de Organização Judiciária deste Tribunal dispõe sobre a suspeição de magistrado: [...] Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete: [...] IV - Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes; [...] Essa previsão é referendada no RITJ/RO que estabelece, no art.135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer, em segredo de justiça, da suspeição declarada pelos juízes de direito por motivo íntimo. A comunicação que ora se examina está lastreada na aludida motivação, que, a teor do §1º do art.145 do CPC 2015, prescinde de razões, bastando a mera declaração do comunicante. Não obstante a orientação inicial do CNJ, reforçando o cumprimento da exigência contida na Resolução n. 82/2009 CNJ, a impor ao magistrado de primeiro grau declinar os motivos da eventual suspeição, a questão foi pacificada pelo STF na ADI n. 4.260, relatada pela min. Rosa Weber, que julgou prejudicado o pedido à vista da superveniência do CPC 2015, com previsão em sentido contrário. Registra-se ainda que, posteriormente, a referida Resolução n. 82/2009 foi expressamente revogada pela Resolução n. 250/2018 CNJ. Com efeito, malgrado a suspeição não constitua dogma, a dar guarida à eventual recusa ao julgamento de determinado processo por conveniência pessoal, se há motivo de relevância tal que possa comprometer a isenção do comunicante para decidir, cabe ao Conselho da Magistratura determinar o registro na ficha funcional do magistrado a fins de avaliação e acompanhamento. Posto isso, remetam-se ao DECOM, a fim de proceder às anotações de estilo nos assentamentos funcionais do magistrado. Publique-se. Arquivem-se. Porto Velho – RO, 7 de julho de 2023. Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:48

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

07/07/2023, 10:48

Juntada de outros documentos

07/07/2023, 07:51

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 11:18

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de .

Expedição de .

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

Juntada de outros documentos

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