Execução Fiscal 7001701-30.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001701-30.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001701-30.2020.8.22.0019. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEOESTE - INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE demanda em face de MADEOESTE - INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - EPP Defiro o requerimento de ID 91721818 e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes termos: Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família (Lei nº 8.009/90), oportunidade em que poderá a parte executada se manifestar. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do NCPC. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão do feito. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE /MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, para os devidos fins. Machadinho do Oeste/RO, 08 de Setembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SHEILA FERREIRA TORRES em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(24)