Procedimento Comum Cível 7002662-63.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002662-63.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: SOLANGE ALMEIDA DOS SANTOS, LINHA MA 5 C 03 GLEBA 2 KM 50 24, CEDRO JEQUITIBA ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ADRIELE DOS SANTOS, LINHA MA 5 C 03 GLEBA 2 KM 50 24, CEDRO JEQUITIBA ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV DIOMERO MORAES BORBA 3181 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002662-63.2023.8.22.0019 Vistos. Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c. Pedido de Tutela Antecipada proposta pela Defensoria Pública do Estado em favor ADRIELE DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE/RO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese ser portadora de “surtos psicóticos recorrentes associados com crises convulsivas (CID 10: F20; G40; F06.8)", necessita fazer o uso dos seguintes medicamentos: CLOZAPINA 100MG; ARIPIPRAZOL 1MG/ML; DESVENLAFAXINA 100MG; LAKOS 250MG, conforme laudo médico e, que apesar de tais medicamentos não constarem na lista RENAME, todos estão devidamente registrados juntos à ANVISA. Alega ainda que não possui condições de arcar com o tratamento, pois sua renda é muito baixa. Aduz ainda que procurou a via administrativa, contudo, não obteve êxito. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Para antecipar a tutela pretendida é imprescindível constatar-se a existência da relevância de fundamento contido na inicial, bem como que fique demonstrada a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. No caso, observo a relevância e a urgência do pedido, haja vista que a autora não tem condições financeiras de custear os medicamentos mencionados acima e, segundo laudo médico, necessita utilizá-lo para realizar o seu tratamento. Notadamente, a autora não obteve êxito através da via administrativa, o que se infere do documento anexo ao ids. 92969095 e 92969097 e seguintes, tornando evidente a probabilidade o direito invocado. Inquestionável, também, diante dos laudos e receituários médicos, a urgência em fazer o uso da medicação (IDs. 92969091, 92969092 e 92969093), evidenciando-se o perigo de dano em caso de demora em fornece-los, tendo em vista a necessidade em dar início no tratamento. Por razões como esta, o art. 300 e seguintes do CPC autoriza concessão da tutela de urgência, quando evidente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É a hipótese dos autos. A pretensão da Defensoria Pública encontra respaldo nos arts. 6º, 23, I e II e 196 da CF/88, bem como em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil - dignidade da pessoa humana - insculpida no art. 1º, III, da mesma Carta, in verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; [...] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por outro lado, não há como negar o prejuízo decorrente da demora em receber os medicamentos, sendo que os documentos que instruem a inicial demonstram que não foi possível obtê-los na via administrativa, sendo que a falta de tais fármacos pode resultar no agravamento da saúde da parte autora. Em tempo, este juízo é ciente do princípio da separação dos poderes, diante da discricionariedade que cabe ao Estado, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepciona a possibilidade da ingerência do Poder Judiciário nos casos em que a omissão administrativa importa em clara inobservância de comando legal cogente, conforme excerto abaixo transcrito: “Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar politicas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatário - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF, RE-AgR nº 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22/11/05). Diante de tais circunstâncias excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já asseverou sobre a mitigação do art. 2º da Lei 8.437/92, em razão da possibilidade de danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, de acordo com as ementas ora colacionadas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE. LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Município configurada. 4. Recurso especial desprovido (REsp 439.833/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 354). Logo, em face de tais artigos tão incisivos, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes se o Judiciário se limita a determinar o cumprimento de mandamento legal irrefutável, pelo que entendo como preenchidos os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada como medida cautelar, face a presença da verossimilhança das alegações ministeriais (dignidade da pessoa humana) e do perigo da demora (inerente a eventuais consequências na falta do medicamento). Corroborando com o entendimento do juízo, trago a cognição de nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NA LISTAGEM DO SUS. PREVISÃO NA SENTENÇA DE DISPENSAÇÃO DA MEDICAÇÃO GENÉRICA. 1. É pacífico na jurisprudência que a competência constitucional na promoção da saúde é de responsabilidade solidária entre a União, o Estado e o Município. Portanto, todos os entes federativos têm a obrigação de prestar integral atendimento à saúde. 2. A atribuição de formular e de implementar politicas públicas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo. No entanto, em casos excepcionais, poderá o Poder Judiciário apreciar violação de direito individual de envergadura constitucional, ainda que revestidos de conteúdo programático, isso quando os órgãos estatais competentes descumprirem a efetivação da norma constitucional. 3. Deve ser dispensado medicamento quando, apesar de não constar na lista do SUS, a sentença determine seja substituído pelo fármaco genérico com princípio ativo listado do RENAME. 4. Apelo não provido. (Processo nº 0001397-96.2014.822.0008 – Apelação. Relator: Desembargador Gilberto Barbosa. Processo publicado no Diário Oficial em 24/11/2015). No que diz respeito ao fato de os medicamentos não estarem inclusos na lista RENAME, o entendimento já foi pacífico pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de Repercussão Geral, o qual se consolidou com as decisões do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2. O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE 855.178/SE, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. 3. Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na Anvisa. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 68612 GO 2022/0090669-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). Forte nessas razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, DETERMINO que o Estado de Rondônia e o Município de Machadinho D´Oeste/RO, providencie os seguintes medicamentos: DESVENLAFAXINA 100MG; LAKOS 250MG; ARIPIPRAZOL 1MG/ML, nos termos do laudo médico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro de valores para aquisição dos medicamentos na rede privada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Determinações à CPE: 1 - Intime-se os respectivos secretários de saúde de forma pessoal e a fazenda via sistema, com urgência, para que cumpram a liminar deferida. 2 - Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial segue em anexo, bem como para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 335, III e com a advertência do art. 344, ambos do CPC. 3 - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo legal, nos termos dos artigos 231 e 335, III, ambos do CPC. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5 - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência, ressaltando que serão desconsiderados os pedidos genéricos formulados nesse sentido. 6 - Cientifique-se o Ministério Público. 7 - Somente após adotadas todas as providências acima, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO//MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D´Oeste/RO, 7 de julho de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(97)