Execução Fiscal 7006862-36.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7006862-36.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: C. F. LAUREANO - ME, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 4965 JARDIM ELDORADO - 76987-099 - VILHENA - RONDÔNIA Credor hipotecário: BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0094-43 (TERCEIRO INTERESSADO) - Advogado: PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A S E N T E N Ç A EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: C. F. LAUREANO - ME, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas pelo executado, que deverá ser intimado para recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa. Considerando o pagamento da obrigação principal, mostra-se inequívoco, por razões lógico-jurídicas, o desinteresse das partes em esperar o transcurso do prazo recursal. OUTRAS DELIBERAÇÕES Há saldo nas contas judiciais, oriundo do pagamento da arrematação do imóvel penhorado. Houve 3 penhoras no rosto dos autos. No Id 96065545, foi determinado que se oficiasse à Caixa Econômica Federal, para que realizasse a transferência dos valores penhorados para as contas judiciais vinculadas aos autos de origem das ordens de penhora. Embora tenha sido enviado o despacho como ofício à CEF, para que transferisse os valores penhorados nos autos, não houve cumprimento da referida ordem, conforme se verifica pelas respostas anexas aos Id 96271519 e Id 96343685 e pelos extratos das contas judicias que seguem anexos. 1 - Portanto, reitere-se a ordem, da seguinte forma: Expeça-se/sirva este despacho como ordem à Caixa Econômica Federal, para que realize as transferências abaixo, usando saldo disponível na CONTA JUDICIAL n. 1825/040/01540676-5, visando o pagamento das penhoras que aportaram no rosto dos presentes autos, da seguinte forma, conforme indicado pelos credores e juízos: DA CONTA JUDICIAL n. 1825/040/01540676-5 transfira-se o valor de R$ 2.653,44 para uma conta judicial vinculada aos autos n. 7001967- 95.2021.8.22.0014 (Id 95911886). transfira-se o valor de R$ 2.577,78 para uma conta judicial vinculada aos autos n. 7005585- 48.2021.8.22.0014 (Id 97892080). transfira-se o valor de R$ 111.119,90 para uma conta judicial vinculada aos autos n. 7002974-46.2016.822.0014 (Id 95838432). 2 - Assim que sobrevier comprovação do cumprimento das ordens de transferência, comunique-se aos respectivos juízos que determinaram as penhoras. Após, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual pedido de reforço das sobreditas penhoras. 3 - No mais, cumpra-se o determinado no Id 96065545: Autos n. 7006862-36.2020.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 14/12/2020 Vistos etc... Considerando a satisfação do débito pelo pagamento, conforme informação da parte exequente (Id 98297837), JULGO EXTINTO(A) este(a) Execução Fiscal promovido(a) por Intime-se o executado para indicar a conta bancária para que lhe seja restituído o valor, no prazo de 15 dias, sob pena de ser transferido o valor para a conta centralizadora do FUJU (conta centralizadora do Tribunal). 3.1 - Sirva como mandado de intimação do executado, que deverá se realizar nos mesmos moldes em que foi intimado na carta de ordem expedida no AI n 0803595-19.2022.8.22.0000 (autos n. 7012658-37.2022.8.22.0014) - via WhatsApp 69 98472-6134. 4 - Posteriormente, se não sobrevier informação da conta do executado, retornem os autos conclusos para que seja expedido AJ em favor do executado para saque presencial e, caso não seja sacado no prazo, o saldo remanescente será transferido para a cota centralizadora deste Tribunal. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 10 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: C. F. LAUREANO - ME, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 4965 JARDIM ELDORADO - 76987-099 - VILHENA - RONDÔNIA Arrematante:FERNANDO STUCCHI REIS DE OLIVEIRA Advogado do arrematante: Dr. CELSO REIS DE OLIVEIRA OAB-MT 5476 BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0094-43 (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006862-36.2020.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 14/12/2020 Valor da causa: R$ 2.289,35 Vistos. Acolho a manifestação do arrematante Id 96053705, pois de fato houve um equívoco na análise do pedido anterior, de modo que DEFIRO o pedido para expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante, para fins de registro imobiliário. No mais, DEFIRO o pedido do exequente e o pedido do credor hipotecário, que constam respetivamente no Id 95911886 e Id 95838432; expeça-se/sirva este despacho como ordem à Caixa Econômica Federal, para que realize as transferências abaixo, visando o pagamento das penhoras que aportaram no rosto dos presentes autos, da seguinte forma, conforme indicado pelos credores: Para a conta judicial vinculada aos autos n. 7001967- 95.2021.8.22.0014, transfira-se o valor de R$ 2.653,44. Para a conta judicial vinculada aos autos n. 7005585- 48.2021.8.22.0014, transfira-se o valor de R$ 2.275,57. Para a conta judicial vinculada aos autos n. 7002974-46.2016.822.0014, transfira-se o valor de R$ 111.119,90. Em relação ao valor executado na presente ação (R$ 4.065,71), expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.696,10 MUNICIPIO DE VILHENA 04092706000181 1540476 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 R$ 369,61 ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA - APMV 47996044000187 1540476 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 3594-0 TOTAL R$ 4.065,71 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.: Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. CONSIDERANDO QUE RESTARÁ SALDO DA ARREMATAÇÃO, intime-se o executado para indicar a conta bancária para que lhe seja restituído o valor, no prazo de 15 dias, sob pena de ser transferido o valor para a conta centralizadora do FUJU. Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento do débito ora executado. Vilhena/RO, 13 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: C. F. LAUREANO - ME, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 4965 JARDIM ELDORADO - 76987-099 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Arrematante:FERNANDO STUCCHI REIS DE OLIVEIRA Advogado do arrematante: Dr. CELSO REIS DE OLIVEIRA OAB-MT 5476 BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0094-43 (TERCEIRO INTERESSADO) PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006862-36.2020.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 14/12/2020 Valor da causa: R$ 2.289,35 Vistos. O auto de arrematação foi assinado pelo juiz substituto, dr. Paulo Juliano Roso Teixeira, conforme documento juntado no Id 94113243, e é possível visualizar a assinatura ao se realizar o download do documento. Ademais, já foi cumprido o mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel alienado em hasta pública, de modo que não é necessário expedir nova carta de arrematação apenas para retirar a informação de que o bem estaria garantido por hipoteca o pagamento da arrematação. Nesta data, consta depositado em conta judicial o valor total atualizado de R$ 386.150,60, portanto confirma-se que foi quitado o valor da arrematação (R$ 330.000,00). Assim, reduza-se a termo a nova penhora que aportou no rosto dos autos, oriunda da execução fiscal n. 7005585-48.2021.8.22.0014, que o Município de Vilhena move contra o executado. Verifico, pois, que há 3 penhoras no rosto destes autos; uma referente ao crédito hipotecário (Id 69209041 - autos n. 7002971-46.2016.8.22.0014) e as demais referente a execuções fiscais que possuem o mesmo credor desta ação - Município de Vilhena (7001967-95.2021.8.22.0014 e 7005585-48.2021.8.22.0014). Para viabilizar a expedição dos Alvarás Judiciais com o escopo de pagar a dívida ora executada e transferir as penhoras aos respectivos processos de origem, intime-se o Município de Vilhena para apresentar o valor atualizados das 03 execuções (esta e os autos n. 7001967-95.2021.8.22.0014 e n. 7005585-48.2021.8.22.0014), bem como intime-se o BASA - credor hipotecário para apresentar a atualização do seu crédito, referente aos autos n. 7002971-46.2016.8.22.0014. Prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para expedição dos Alvará Judiciais respeitando a ordem de preferência, para extinção do processo pelo pagamento da dívida ora executado e para liberação da hipoteca, a fim de que o arrematante possa transferir o imóvel para seu nome. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito Vilhena/RO, 6 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de C. F. LAUREANO - ME em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO STUCHI REIS DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de C. F. LAUREANO - ME em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO STUCHI REIS DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 07/05/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7003965 ¿¿¿¿¿¿93.2024.8.22.0014

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(36)