Execução Fiscal 7001969-21.2019.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001969-21.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001969-21.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIO DO CARMO GALVAO, CPF nº 68722044272, LH TP 13 LOTE 201, GLEBA 04 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas. A parte executada impugnou os bloqueios realizados junto ao sistema SISBAJUD, por negativa geral, posto que, segundo alega, inexiste elementos que possibilitam a impugnação específica dos fatos, bem como a origem dos valores bloqueados em conta, motivo pelo qual pleiteia o desbloqueio, por serem considerados de pequena monta para o adimplemento da dívida. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 92521458, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Após uma minudente análise do conteúdo da impugnação é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo comprovações das alegações da parte executada. Conforme consta no feito, a parte executada não juntou aos autos nenhum elemento comprobatório de que os valores penhorados se encontrem respaldados pela impenhorabilidade. Pelo contrário, até o presente momento, não houve sequer o comparecimento pessoal da parte interessada na liberação da constrição, tendo a impugnação sido arguida por sua Curadoria Especial, por negativa geral. Pelo exposto, rejeito a impugnação arguida. Intime-se a parte executada, pela DPE. Decorrido o prazo sem recurso, expeça se alvará em favor do credor, nos moldes requeridos pela Fazenda Pública, e intime-a para levantamento, bem como, para apresentar memorial de atualização da dívida e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 7 de julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(22)