Execução de Título Extrajudicial 7042103-08.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042103-08.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL SOARES DE LIMA, AVENIDA CALAMA 5295, SALA 04 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-595 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRNAAZO CHAGAS DE LIMA, OAB nº RR393B EXECUTADO: JOAO PAULO DE MEDEIROS ARAGAO, RUA ENREDO 3417 CUNIÃ - 76824-454 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7042103-08.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de honorários), onde a parte exequente busca a satisfação da dívida. Contudo, em que pese a inicial recepção da demanda, observo que existem obstáculos intransponíveis e que prejudicam o conhecimento, processamento e julgamento da demanda proposta, no que se refere à questão prejudicial (e de ordem pública) da prescrição, nos exatos termos do art. 206, § 5º, inc. II do Código Civil. Em que pese o argumento trazido de que o prazo prescricional se inicial a contar da última parcela, a parte exequente é bem clara ao dizer que houve o vencimento antecipado ainda no ano de 2016. Desse modo e fazendo a devida subsunção do caso à norma, percebe-se que o demandante deixou exaurir todos os prazos disponíveis para reclamar seu direito, de modo que a prescrição se operou plenamente, não havendo como se prosseguir na demanda proposta. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos conste, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do 487, II, do CPC. Determino o arquivamento do feito, com as cautelas e movimentações devidas, após o cumprimento das diligências necessárias e o transcurso do prazo recursal. Sem custas e sem honorários por se trata de decisão em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 7 de julho de 2023.

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE MEDEIROS ARAGAO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES DE LIMA em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Publicado SENTENÇA em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(26)