Cumprimento de sentença 7009465-60.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009465-60.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA DE CAMPOS BATISTA RASTEIRO, CPF nº 71882766253, RUA AMADELI GOMES DOS SANTOS 2885 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4701 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537 EXECUTADO: LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA, CPF nº 01817894269, RO 010 KM 02, FRIGORÍFICO DISTRIBOI ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Haja vista os documentos por meio do que se identificaram FERNANDA DE CAMPOS BATISTA RASTEIRO e LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA (assinatura por certificado digital, carteiras de habilitação, contrato social etc.) como também a razoável presunção que lhes integram o patrimônio o objeto da avença (certa quantia de reais, móvel e outros), ou seja, de que se trata aqui de direito disponível, reconhece-se válida a manifestação das partes, razão pela qual homologo o acordo. Transitado em julgado por preclusão lógica. Descumprido o ajuste e havendo solicitação do interessado, independentemente de qualquer outra intimação: expeça-se certidão de dívida (Provimento nº 13/2014-CG); ou dê-se início à fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. No mais, autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 456,92 CLAUDIA FERRARI 87161770297 1529931 - 7 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 5527-1 TOTAL R$ 456,92 A beneficiária deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 às 00:22 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009465-60.2021.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Compromisso R$ 608,35

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA DE CAMPOS BATISTA RASTEIRO, CPF nº 71882766253, RUA AMADELI GOMES DOS SANTOS 2885 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4701 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537 EXECUTADO: LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA, CPF nº 01817894269, RO 010 KM 02, FRIGORÍFICO DISTRIBOI ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Restaram parcialmente frutíferas as buscas Bacenjud/Renajud (vide anexo). Assim, distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. intimar o devedor à manifestação em 5 dias acerca do bloqueio de valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC)¹; 2. penhorar, avaliar e remover tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com a exequente; 3. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 4. intimar o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 5. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC²; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 6. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009465-60.2021.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Compromisso R$ 608,35 defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE³. No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve, ainda, de carta e/ou ofício. Rolim de Moura, sexta-feira, 7 de julho de 2023 às 11:39 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 3 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE CAMPOS BATISTA RASTEIRO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA KATIA SANTOS DE ALMEIDA em 14/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado SENTENÇA em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(184)