Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016722-37.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016722-37.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7016722-37.2019.8.22.0001. AUTOR: IVAN JOSE DE LUCENA - RO7617-A, IVON JOSE DE LUCENA - RO251-A, SUELY MARIA SOBREIRA DE LUCENA DO ROZARIO - PB22246-A Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Apenas a título de esclarecimentos, consta nos autos Ofício da 1º Vara de Delitos de Tóxicos ID Nº 8867607 -pág. 34 - em 19/07/16 - Solicitando a expedição de Certificado Provisório de Registro e Licenciamento do veiculo em comento. Assim, o veículo apreendido por decisão judicial e cedido ao Departamento de Polícia Federal. Existe situação comunicada, por decisão judicial, aos órgãos de trânsito, sendo a inexigível os débitos referente ao IPVA relativos aos anos de 2016 e 2017. Assim, regularmente apreendido o veículo, que passou a ser utilizado pelo Departamento de Polícia Federal, impõe-se reconhecer que o autor não mais detinha a posse e o uso, gozo ou disposição da coisa, nem poderia reavê-la. Ou seja, o autor não tinha nenhum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.228 do Código Civil) e, como tal, não pode ser considerado contribuinte de tributo que tem fundamento na propriedade. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016. Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho.(...)” Com essas considerações e firme no aresto acima mencionado, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão atacada. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 05/06/2020 16:02:19 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: JAIRO PEREIRA GUEDES Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

12/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIRO PEREIRA GUEDES em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado DECISÃO em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)