Procedimento Comum Cível 7001033-48.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001033-48.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ELIZANGELA SOUZA HENCKER, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ELIANE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560 DESPACHO Existem determinadas atividades processuais que dependem da conduta pessoal da própria parte, nesses casos em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública a intimação deve ser pessoal, não sendo suficiente a remessa dos autos à DPE, quando em situações descritas no art. 186, §2º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor frustrada. Extinção. Descabimento. Intimação pessoal para impulsionar o feito. Parte assistida pela Defensoria Pública. Necessidade. Deve ser realizada a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, visando o cumprimento de exigência só realizável pela própria parte quando frustrado o contato realizado pelo órgão. Notório que a Defensoria Pública não possui a disponibilidade dos advogados particulares, uma vez que atua, na maioria das vezes, sem muita proximidade de seus assistidos, o que justifica a intimação pessoal da parte, a fim de se garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Recurso provido. (TJ-RO - Apelação APL 00008359620148220102 RO 0000835-96.2014.822.0102 (TJ-RO) Data de publicação: 23/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. Consoante o princípio da isonomia, previsto no art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado deve conduzir o processo de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento. 2. Estando o órgão jurisdicional devidamente aparelhado para a realização da intimação pessoal das partes, mostra-se desarrazoada a decisão que determina à Defensoria Pública a efetivação do ato de forma direta, tendo em vista a notória estrutura deficitária da instituição e a situação de hipossuficiência dos assistidos. 3. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478 /68, o não comparecimento da parte autora de ação de alimentos à audiência de conciliação designada implica no arquivamento do feito. 4. Recurso parcialmente provido.(TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020228155 (TJ-DF) Data de publicação: 13/10/2015) Com a vigência do CPC esse entendimento foi positivado no art. 186, §2º, motivo pelo qual Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001033-48.2023.8.22.0021 DEFIRO o pedido da Defensoria Pública e determino a intimação pessoal da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com o núcleo da Defensoria Pública a fim de resolver questões processuais, sob pena de preclusão, extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos, em seguida, voltem-me conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 8 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIANE VIEIRA DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado SENTENÇA em 25/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.

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