Procedimento Comum Cível 0210574-05.2006.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0210574-05.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0210574-05.2006.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTORES: HELY DE SA LUNA, RUA JOSÉ ARIGÓ 4963, - DE 8834/8835 A 9299/9300 AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIDOMAR PEREIRA DA SILVA, ESTRADA DO SANTO ANTONIO 4863, - DE 8834/8835 A 9299/9300 TRIANGULO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA FERREIRA NUNES, AV.CARLOS GOMES 2079, CASA SAO CRISTOVAO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANDALUZE ODISIO DOS SANTOS, RUA LUIZ DE CAMÕES, 6728, CONJUNTO OURO PRETO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: CELSO CECCATTO, OAB nº RO4284, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 POLO PASSIVO REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Sentença Trata-se de ação ordinária movida por Hely de Sá Luna, Sidomar Pereira da Silva, Maria de Fátima Ferreira Nunes e Jandaluze Odísio dos Santos em face do Município de Porto Velho, na qual aduzem, em suma, que são funcionários públicos municipais, desenvolvendo a função de contadores e objetivam o reenquadramento funcional para a classe GCI-NS-2-IV, conforme o disposto na Lei Complementar nº 163/2003, o que não teria sido lhes concedido, bem como o pagamento retroativo à entrada em vigor da Lei. Com a inicial vieram os documentos. O Município suscitou a preliminar de litispendência, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, por já existir Mandado de Segurança impetrado pelos requerentes, com o mesmo pedido e causa de pedir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido por falta de amparo legal. Houve réplica à contestação e apresentação de decisão judicial em caso similar ao dos autores. Sem mais provas. As preliminares de mérito foram afastadas. Inicialmente os pedidos da inicial foram julgados procedentes. No entanto, em grau de recurso, o e. TJRO, determinou a devolução dos autos à Instancia de origem para proferir nova decisão, em razão do Julgamento da Reclamação Constitucional n. 8.782, que entendeu que o Julgado teria sido em desacordo com a Súmula 685 da Suprema Corte, bem como as decisões proferidas na ADI 388/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, ADI 951/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 180/RS, Rel. Min. Nelson Jobim. Os autos retornaram a este Juízo. É o necessário. Decido. A pretensão dos autores é o reenquadramento funcional, visto que são funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Velho, tendo sido admitidos pelo regime da CLT, lotados na Controladoria Geral, obtendo a alteração de regime a partir da Lei Municipal n. 894/90. Entendem devidos os seus enquadramentos conforme o disposto na Lei Complementar 163/2003, para a classe GCI-NS-2-IV, vez que exercem o cargo de Contadores, assim como pretendem os valores retroativos referente ao cargo que pretendem reenquadramento. Em sentença proferida em momento anterior, este Juízo da Fazenda Pública assim fundamentou, in verbis: “... Extrai-se dos autos que os requerentes ingressaram no serviço público sendo admitidos pelo regime da CLT, com exceção de Hely Sá Luna que foi nomeado em razão de aprovação em concurso público. Os autores afirmam que foram lotados na Controladoria Geral, tendo obtido alteração de regime a partir da Lei Municipal n. 894/90, que previu que os funcionários que exerciam emprego público poderiam optar pelo regime estatutário, em obediência à Constituição Federal de 1988, que exigia um Regime Jurídico Estatutário único aos servidores públicos. Aliás, consta nos autos (fl. 557), que o próprio Município reconheceu este benefício, quando na “folha de instrução cadastral” do servidor Sidomar, ora um dos requerentes, que este optou pelo regime estatutário de acordo com a Lei 894/90. Assim, o Município não pode abster-se aqui, em reconhecer o que de fato ocorreu à época. Foi juntado aos autos, inclusive, Diário Oficial no qual o Município, enquadra inúmeros servidores com fulcro na Lei 894/90, não podendo agora, passados mais de 18 anos, alegar a inconstitucionalidade da Lei ou mesmo dizer que estes não foram aprovados em concurso público, razão de não poderem ser enquadrados. Diante disso, tenho que configurado o vínculo estatutário adquirido pelos requerentes. O que os autores pretendem nesta é a aplicação da Lei Complementar 163/2003 em relação a eles, visto que esta criou o Plano de Carreira dos ocupantes do Grupo Operacional de Controle Interno GCI, determinando o enquadramento dos servidores de acordo com esta, no entanto, deixou o Município de aplicá-la aos requerentes. Fazendo-se análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que os requerentes exercem a função de Contadores, conforme consta em suas fichas financeiras. Deste modo, o cargo de contador, passou por nomenclaturas diferentes, na medida em que eram publicadas leis referentes à matéria. No entanto, a denominação do cargo manteve-se esta desde a edição da Lei n. 141/02. E, de acordo com esta, o Cargo de Contador pertence ao Grupo Ocupacional de Controle Interno, tendo sido disciplinada pela Lei n. 163/03, o Plano de Carreira da Procuradoria e da Controladoria, local onde permanecem os requerentes exercendo suas funções e, portanto, deve ser majorado o valor dos seus vencimentos conforme o disposto na referida lei. Importante salientar ainda, que os requerentes têm recolhidas suas contribuições previdenciárias ao IPAM e não ao INSS, reconhecendo mais uma vez o Município, o vínculo estatutário dos autores. Vale assentar ainda, no ponto, a premissa estabelecida pelo Tribunal de Justiça local, a partir do julgamento da Apelação Cível n. 100.001.2004.005376-7, cuja cópia foi apresentada pelos autores às fl. 336. Diante de todos os fatos demonstrados, não há outra decisão a ser tomada senão a procedência da pretensão dos autores. Do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito dos autores de serem enquadrados ao Cargo de Contador, Código GCI-NS-2, com vencimentos de acordo com a tabela prevista no Anexo II, da Lei n. 163/2003, retroativos até janeiro de 2004, quando começaram os seus efeitos financeiros....” Ocorre que o Município de Porto Velho apresentou Reclamação Constitucional perante o e. STF, que tramitou sob n. 8.782, na qual foi proferida a seguinte decisão, in verbis: “... Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Porto Velho/RO contra decisão proferida pelo Juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública daquele Município, nos autos da Ação Ordinária 001.2006.021057-1, que teria afrontado a Súmula 685 desta Corte, bem como a ADI 388/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, ADI 951/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 180/RS, Rel. Min. Nelson Jobim.... Isso posto, julgo procedente esta reclamação....” Pois bem, Os autores pretendem enquadramento em cargo para os quais não foram aprovados em concurso público, o que afronta o decidido por esta Corte na ADI 951/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, que porta a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. 2. Inconstitucionalidade de normas estaduais que preveem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor. 3. Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados. 4. Ação procedente na parte restante, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 12, caput e § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina”. Cumpre mencionar que a parte autora, Hely de Sá Luna, foi aprovado em concurso público no cargo de Auxiliar de Serviços Sociais, ou seja, cargo diverso do que pretende ver enquadrada, e, dessa forma, não poderia ser promovida a cargo diverso. Já os autores Sidomar Pereira da Silva, Maria de Fátima Ferreira Nunes e Jandaluze Odísio dos Santos, ingressaram na Administração Pública sem concurso público, incialmente nos cargos de técnico contábil, professora, Agente Administrativo, respectivamente, os quais foram beneficiados por meio do art. 19 do ADCT, tendo ingressados no serviço público sem concurso, mas passaram a ser considerados estáveis e podem permanecer nos empregos ou cargos que exerciam, vedando-se, porém, a transposição para cargo diverso, como pretendem ao requerer o enquadramento à determinada classe do cargo de Contador. Nesse sentido, assentei, por ocasião do julgamento da ADI 114/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, que “...o meu entendimento sempre com relação a esse artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é o seguinte: não existisse esse dispositivo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, esse servidores seriam expelidos do serviço público, ou seja, exigiria deles o concurso público competente, como para os demais que passariam a integrar ou ingressar no serviço público. Então, é uma situação excepcional, transitória - por isso mesmo está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E o que acontece e o que aconteceu em todas as administrações públicas, nos três níveis político-administrativos da federação? Criou-se em geral um quadro de servidores em extinção. Eles continuam exatamente da forma como estavam, exercendo funções”. Assim, não procede a pretensão dos autores em serem enquadrados para a classe GCI-NS-2-IV de Contador, conforme o disposto na Lei Complementar nº 163/2003, já que não fazem parte daquela carreira, tendo ingressados em cargo público distintos daquele. Por fim, os autores pretendem a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de origem e o de contador, incluindo férias + 1/3, 13° salário, gratificações, quinquênios, do período de janeiro/2004 até o momento em que as atividades como contador cessaram. Ocorre que os valores retroativos pretendidos pelos autores decorrem do cargo que pretendiam o enquadramento, referente a diferença entre a remuneração que recebem e os valores que iriam receber no novo cargo, demonstrando ser um pedido acessório ao principal. Percebe-se que os valores pretendidos decorrem da suposta lesão ao princípio da isonomia, em razão da diferença de salário entre classes, sendo que o não reconhecimento do direito ao enquadramento em outra classe faz com que o pedido da diferença salarial também seja indevido. Cumpre aqui transcrever parte da exordial dos autores (id. 22810466 – p. 7/9), in verbis: “... Com a criação da Controladoria geral do município todos os requerentes já laboravam na mesma como contadores. No ano de 2003, foi criado o plano de carreira dos ocupantes dos cargos operacionais de representação e consultoria jurídica - GOL, e do Grupo Ocupacional de Controle Interno - GCI, NS-2-IV lei complementar n° 163 de 08 julho 2003, a qual promoveu uma correção nos salários dos contadores criando uma disparidade nos salários das requerentes que há anos laboram na função e os contadores egressos auferiram salários a maior em detrimentos dos requerentes. Com o ingresso dos novos contadores no mês de julho 2003, estes tiveram que ser treinados e instruídos pelas requerentes, tendo as atribuições trabalhos desenvolvidos pelos novos profissionais iguais e semelhantes aos dos requerentes, no entanto, os novos contadores desde seu ingresso no mês de julho 2003, auferem como salário base à importância de R$ 1.540,22 (um mil e quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), enquanto os requerentes têm como salário base à importância de R$ 351,57 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete), incidido este salário base nas demais verbas criando uma discriminação e lesionando o princípio da Isonomia § 1° do artigo 39 da CF. Ressalta-se a circunstância de a controvérsia ser dirimida dá-se apenas sob o enriquecimento sem causa e p locupletamento da administração com o trabalho dos requerentes que recebem menos que os novos contadores e sob o ângulo da lesão ao princípio da Isonomia, a qual deve por medida de justiça ser reconhecida por este juízo levando a declaração do deferimento das diferenças das parcelas salariais preteridas em cima do salário base, além de férias, 13° salário, gratificações e vantagens pessoais, desde a edição da lei n° 163 de 08 de julho 2003, e parcelas a vencer.... Desta forma, se a constituição Federal consagra o princípio da isonomia como cláusula pétrea e garantidora da igualdade universal positiva, com forca de igualar os iguais em direito estendendo-se aos que são injustamente discriminados, que é o presente caso. Ademais há que se admitir que a pretensão se aplica o princípio da Isonomia, prevista na Constituição Federal sem eu artigo 9, § 1°, bem como ao dispositivo infraconstitucional retratado no artigo 92 da lei n° 901/90 (estatuto do servidor), que previu a equiparação salarial aos cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, o que in casu exercem os servidores, no pleno exercício de contadores Nível Superior, devendo ser respeitado os preceitos contido no Estatuto dos Servidores Municipais, e nas outras lei ordinária própria é o que impõe o princípio da legalidade norteador de toda atividade administrativa....” Não há que se falar em princípio da isonomia ou equiparação salarial na Administração Pública quando se trata de cargos distintos, como é o caso. Nos termos da Súmula Vinculante 37 do e. STF, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Neste sentido é a Jurisprudência da Suprema Corte, in verbis: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI 4.834/2016. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO COM O DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. AUMENTO ESCALONADO ATÉ O IMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO RECLAMADA QUE CONFERE INCREMENTO IMEDIATO DE 100% DO DÉFICIT REMUNERATÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 E AO QUANTO DECIDIDO NO ARE 1.278.713-RG (TEMA 1.126). PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 37, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 2. Ao exame do ARE 1.278.713-RG (Tema 1.126), esta Suprema Corte, ratificando a interpretação jurídica de que derivou o aludido verbete vinculante, firmou a seguinte tese: “Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016”. 3. A interpretação conferida pela Corte reclamada, no sentido da equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e de Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir da vigência da Lei Estadual nº 4.834/2016 e no percentual de 100% da diferença remuneratória entre os cargos, contraria a Súmula Vinculante 37 e o quanto decidido no RE 1.278.713-RG (Tema 1.126). 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 52497 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 08-07-2022 PUBLIC 11-07-2022) Desta forma, sabendo que as diferenças remuneratórias pretendidas decorrem do pedido de enquadramento em classe de cargo distinto do qual pertencem os autos, assim como no fundamento na isonomia salarial entre os requerentes e os membros de outra classe de servidores, não havendo o reconhecimento do direito ao enquadramento em outra classe, também não há como ser reconhecido o pagamento da diferença de remuneração. Esclareço que, apesar de juntar em sua exordial jurisprudência que tratam sobre desvio de função, os fundamentos apresentados para que fossem acolhidos os pedidos dos autores foram o da isonomia e equiparação, conforme tratados anteriormente. Ou seja, o suposto desvio de função não é objeto do litígio em análise. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios pela parte sucumbente, o qual arbitro em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária, oportunamente, após pagamento das custas, arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se a e. TJRO, com nossas homenagens. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELY DE SA LUNA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDALUZE ODISIO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA NUNES em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDOMAR PEREIRA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA NUNES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELY DE SA LUNA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANDALUZE ODISIO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDOMAR PEREIRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

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