Agravo em Recurso Especial 7010424-24.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 21.601,32

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PAULO HENRIQUE DIOGO DA CRUZ

CPF

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ADRIANA SOUZA MARQUES

CPF

Reu

ALEONE BRITO

CPF

Reu

ALESSANDRO PRATES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAROLINE CAVALCANTI DE PAULA

OAB/RO 10268·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO

OAB/RO 5632·CPF·Representa: Réu

FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RO 3891·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

PAULO HENRIQUE DIOGO DA CRUZ

CPF

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ADRIANA SOUZA MARQUES

CPF

Reu

ALEONE BRITO

CPF

Reu

ALESSANDRO PRATES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALEXANDRE JOSE DE GOES

CPF

Reu

ALLAN RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

ANA CLAUDIA DORE GONCALVES

CPF

Reu

ANA PAULA LELES DA SILVA

CPF

Reu

ANANIAS SILVA CARVALHO

CPF

Reu

ANDRE DA SILVA AMANCIO

CPF

Reu

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Reu

ARY DANTAS DA SILVA

CPF

Reu

BRUNO PEDRO DE FARIA

CPF

Reu

CARLIANE DA PENHA LIMA

CPF

Reu

CLAUDIONOR VIEIRA GAUDINO

CPF

Reu

CLEBSON LEANDRO MADEIRA

CPF

Reu

CLEVE ALVES DA SILVA

CPF

Reu

CRISTIANO DIAS BARROS VIEIRA

CPF

Reu

DARLETE AGUETONI MARIANO

CPF

Reu

DEMARTONE GATTI EXTEKOETTER

CPF

Reu

EDILEIA FIGUEIREDO DIAS

CPF

Reu

EDMILSON RODRIGUES MEDRADE

CPF

Reu

EDSON JUSTINIANO DE SOUZA

CPF

Reu

ELAINE MELO FERNANDES

CPF

Reu

ELIAS JULIO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

ELISMAR RODRIGO DE ALMEIDA

CPF

Reu

EVERSON MARCIO DELFINO

CPF

Reu

EZEQUIAS AGUIAR DE ASSIS

CPF

Reu

FABIANO SOARES FRANCISCO

CPF

Reu

FABIO FRANCA DOS SANTOS

CPF

Reu

FABRICIO CARNEIRO LIMA

CPF

Reu

FREDERICO CARNEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

GILDEVAN DIAS NOBREGA

CPF

Reu

GISSELI FERREIRA XAVIER

CPF

Reu

GUILHERME CARLOS NEGRES

CPF

Reu

IVAN CARLOS FIORI

CPF

Reu

JEFFERSON EMANOEL CASSIANO SILVA

CPF

Reu

JOAO BERNARDES DA SILVA

CPF

Reu

JOAQUIM FLAVIO MEISTER

CPF

Reu

JONAS JUNIOR SAMPAIO DACZKOVSKI

CPF

Reu

JOSE ROBERTO RIOS

CPF

Reu

JULIANE LORENZON

CPF

Reu

JUNIOR DA SILVA PEDROSO

CPF

Reu

KINGMANS LUIZ MORAIS DE AZAMBUJA

CPF

Reu

LEANDERSON COUTO DE JESUS

CPF

Reu

LEANDRO GOMES BARROZO

CPF

Reu

LUCIANA MARIA PENHA ARCOS

CPF

Reu

MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO

CPF

Reu

MIQUEIAS BATISTA DE JESUS

CPF

Reu

MIZAEL CORREA MARIA

CPF

Reu

OZIEL PEREIRA BORGES

CPF

Reu

PAULO VILMAR MELLO

CPF

Reu

RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA

CPF

Reu

RONI EVANGELISTA DA SILVA

CPF

Reu

RONIELLI NASCIMENTO CHAGAS

CPF

Reu

ROSIANA MARIA DA ROSA

CPF

Reu

ROSILENE CRISTINA MODULO

CPF

Reu

ROZARIA RODRIGUES DE MORAIS

CPF

Reu

RUBRESSON INOCENCIO DE SOUZA

CPF

Reu

SERGIO FERREIRA PEREIRA

CPF

Reu

SIDNEY DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

TAIS MEDEIROS FARIAS

CPF

Reu

THIAGO GREGORIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TIAGO NUNES NEGRISOLI

CPF

Reu

VAGUISCLEI AMANCIO DE CARVALHO

CPF

Reu

VANUZA OLIVEIRA ARAUJO

CPF

Reu

VICTOR HENRIQUE PAIO SANTOS

CPF

Reu

WACHINGTON FAGNER ALFREDO

CPF

Reu

WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GIOVANO DOS SANTOS PINTO

CPF

TERCEIRO

GLEISON PALHARIN DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

KLEBERSON NEVES BATISTA

CPF

TERCEIRO

LUAN FLAVIO VIEIRA ALVES

CPF

TERCEIRO

LEONARDO ANTUNES MACIEL

CPF

TERCEIRO

EVERTON DO NASCIMENTO ERNICA

CPF

TERCEIRO

UILSON MARQUES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

LEANDRO DA SILVA ANACLETO

CPF

TERCEIRO

RODRIGO MARTINS DALEPRANI

CPF

TERCEIRO

WENNES DE LIMA MEDEIROS

CPF

TERCEIRO

EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

CPF

TERCEIRO

LUCAS TEIXEIRA LIMA

CPF

TERCEIRO

RONILTON ALVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/05/2026, 18:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

07/04/2026, 11:23

Documentos

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