Apelação / Remessa Necessária 7010424-24.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 21.601,32

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE DIOGO DA CRUZ

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

KAROLINE CAVALCANTI DE PAULA

OAB/RO 10268·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(117)

PAULO HENRIQUE DIOGO DA CRUZ

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

2 SGT PM EDVAN

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEONE BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRO PRATES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE JOSE DE GOES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CLAUDIA DORE GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA LELES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANANIAS SILVA CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE DA SILVA AMANCIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARY DANTAS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO PEDRO DE FARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLIANE DA PENHA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIONOR VIEIRA GAUDINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEBSON LEANDRO MADEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEVE ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANO DIAS BARROS VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDILEIA FIGUEIREDO DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON RODRIGUES MEDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON JUSTINIANO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIAS JULIO DA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELISMAR RODRIGO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EZEQUIAS AGUIAR DE ASSIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO FRANCA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABRICIO CARNEIRO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GILDEVAN DIAS NOBREGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME CARLOS NEGRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JEFFERSON EMANOEL CASSIANO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM FLAVIO MEISTER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUNIOR DA SILVA PEDROSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANA MARIA PENHA ARCOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIQUEIAS BATISTA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIZAEL CORREA MARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OZIEL PEREIRA BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONI EVANGELISTA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSIANA MARIA DA ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSILENE CRISTINA MODULO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUBRESSON INOCENCIO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO FERREIRA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TIAGO NUNES NEGRISOLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIDNEY DA SILVA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO GREGORIO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VANUZA OLIVEIRA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VAGUISCLEI AMANCIO DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VICTOR HENRIQUE PAIO SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONILTON ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA SOUZA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALLAN RODRIGUES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DARLETE AGUETONI MARIANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEMARTONE GATTI EXTEKOETTER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELAINE MELO FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVERSON MARCIO DELFINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANO SOARES FRANCISCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FREDERICO CARNEIRO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GISSELI FERREIRA XAVIER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IVAN CARLOS FIORI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO BERNARDES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JONAS JUNIOR SAMPAIO DACZKOVSKI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ROBERTO RIOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANE LORENZON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KINGMANS LUIZ MORAIS DE AZAMBUJA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDERSON COUTO DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO GOMES BARROZO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO VILMAR MELLO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONIELLI NASCIMENTO CHAGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROZARIA RODRIGUES DE MORAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TAIS MEDEIROS FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WACHINGTON FAGNER ALFREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GIOVANO DOS SANTOS PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GLEISON PALHARIN DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUAN FLAVIO VIEIRA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO ANTUNES MACIEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KLEBERSON NEVES BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVERTON DO NASCIMENTO ERNICA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

UILSON MARQUES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO DA SILVA ANACLETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO MARTINS DALEPRANI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WENNES DE LIMA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS TEIXEIRA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/04/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 09:22

Decorrido prazo de MIQUEIAS BATISTA DE JESUS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARROZO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MIZAEL CORREA MARIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JUNIOR DA SILVA PEDROSO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JONAS JUNIOR SAMPAIO DACZKOVSKI em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JEFFERSON EMANOEL CASSIANO SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA PENHA ARCOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de KINGMANS LUIZ MORAIS DE AZAMBUJA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RIOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de GISSELI FERREIRA XAVIER em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JOAO BERNARDES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de FABRICIO CARNEIRO LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Todas as movimentações(504)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/04/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 09:22

Decorrido prazo de MIQUEIAS BATISTA DE JESUS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARROZO em 16/03/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•11/03/2026, 08:22

DECISÃO

•18/11/2025, 14:19

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MIZAEL CORREA MARIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JUNIOR DA SILVA PEDROSO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JONAS JUNIOR SAMPAIO DACZKOVSKI em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JEFFERSON EMANOEL CASSIANO SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA PENHA ARCOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de KINGMANS LUIZ MORAIS DE AZAMBUJA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RIOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de GISSELI FERREIRA XAVIER em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JOAO BERNARDES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de FABRICIO CARNEIRO LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de EZEQUIAS AGUIAR DE ASSIS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ELIAS JULIO DA SILVA FILHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de GUILHERME CARLOS NEGRES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de FREDERICO CARNEIRO DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES MEDRADE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de FABIANO SOARES FRANCISCO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de LEANDERSON COUTO DE JESUS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de DARLETE AGUETONI MARIANO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ELISMAR RODRIGO DE ALMEIDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JULIANE LORENZON em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CLEBSON LEANDRO MADEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de EDSON JUSTINIANO DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO MEISTER em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de BRUNO PEDRO DE FARIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA AMANCIO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de DEMARTONE GATTI EXTEKOETTER em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DORE GONCALVES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CLEVE ALVES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de GILDEVAN DIAS NOBREGA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de FABIO FRANCA DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de CARLIANE DA PENHA LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO PRATES DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de EVERSON MARCIO DELFINO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANA PAULA LELES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de RONILTON ALVES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de WENNES DE LIMA MEDEIROS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELAINE MELO FERNANDES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDILEIA FIGUEIREDO DIAS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DE GOES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA MARQUES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de CRISTIANO DIAS BARROS VIEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de UILSON MARQUES DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIONOR VIEIRA GAUDINO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA ANACLETO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ARY DANTAS DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de VANUZA OLIVEIRA ARAUJO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de THIAGO GREGORIO DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANANIAS SILVA CARVALHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA PEREIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE PAIO SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ROSILENE CRISTINA MODULO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de TIAGO NUNES NEGRISOLI em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de RONI EVANGELISTA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ALEONE BRITO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA LIMA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA FERREIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de KLEBERSON NEVES BATISTA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DALEPRANI em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ROZARIA RODRIGUES DE MORAIS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de EVERTON DO NASCIMENTO ERNICA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de RONIELLI NASCIMENTO CHAGAS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de GLEISON PALHARIN DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de OZIEL PEREIRA BORGES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de LUAN FLAVIO VIEIRA ALVES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de WACHINGTON FAGNER ALFREDO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de VAGUISCLEI AMANCIO DE CARVALHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de TAIS MEDEIROS FARIAS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DIOGO DA CRUZ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de RUBRESSON INOCENCIO DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ROSIANA MARIA DA ROSA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO ANTUNES MACIEL em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de PAULO VILMAR MELLO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de GIOVANO DOS SANTOS PINTO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 13/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

11/03/2026, 08:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/03/2026, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

07/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

17/12/2025, 07:14

Decorrido prazo de LEONARDO ANTUNES MACIEL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de UILSON MARQUES DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA LIMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de GIOVANO DOS SANTOS PINTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DALEPRANI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de EVERTON DO NASCIMENTO ERNICA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de GISSELI FERREIRA XAVIER em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUAN FLAVIO VIEIRA ALVES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA ANACLETO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de GLEISON PALHARIN DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de KLEBERSON NEVES BATISTA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de RONILTON ALVES DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de WENNES DE LIMA MEDEIROS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de ciência

03/12/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:09

Publicado DECISÃO em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

18/11/2025, 14:19

Recurso Especial não admitido

18/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

28/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:12

Decorrido prazo de GISSELI FERREIRA XAVIER em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de KLEBERSON NEVES BATISTA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de ELAINE MELO FERNANDES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de ELISMAR RODRIGO DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DALEPRANI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de JEFFERSON EMANOEL CASSIANO SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de ROZARIA RODRIGUES DE MORAIS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de RONILTON ALVES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUAN FLAVIO VIEIRA ALVES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANA PAULA LELES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES MEDRADE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de TAIS MEDEIROS FARIAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de FABIO FRANCA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de MIQUEIAS BATISTA DE JESUS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de MIZAEL CORREA MARIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de EVERTON DO NASCIMENTO ERNICA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA AMANCIO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de CLEBSON LEANDRO MADEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA PENHA ARCOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ARY DANTAS DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de UILSON MARQUES DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDSON JUSTINIANO DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DORE GONCALVES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONI EVANGELISTA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de VANUZA OLIVEIRA ARAUJO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de DEMARTONE GATTI EXTEKOETTER em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de FABIANO SOARES FRANCISCO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de FABRICIO CARNEIRO LIMA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOAO BERNARDES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de GILDEVAN DIAS NOBREGA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROSIANA MARIA DA ROSA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALEONE BRITO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARROZO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de OZIEL PEREIRA BORGES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA LIMA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEONARDO ANTUNES MACIEL em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEANDERSON COUTO DE JESUS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de JULIANE LORENZON em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA ANACLETO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROSILENE CRISTINA MODULO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de CLEVE ALVES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIONOR VIEIRA GAUDINO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RIOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUNIOR DA SILVA PEDROSO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO PEDRO DE FARIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de CARLIANE DA PENHA LIMA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONIELLI NASCIMENTO CHAGAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DE GOES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de VAGUISCLEI AMANCIO DE CARVALHO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de RUBRESSON INOCENCIO DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de JONAS JUNIOR SAMPAIO DACZKOVSKI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de EVERSON MARCIO DELFINO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de FREDERICO CARNEIRO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de PAULO VILMAR MELLO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de KINGMANS LUIZ MORAIS DE AZAMBUJA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de TIAGO NUNES NEGRISOLI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANANIAS SILVA CARVALHO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de GLEISON PALHARIN DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ELIAS JULIO DA SILVA FILHO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE PAIO SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA MARQUES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de DARLETE AGUETONI MARIANO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de outros documentos

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES MEDRADE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANA PAULA LELES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONILTON ALVES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de MIQUEIAS BATISTA DE JESUS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de TAIS MEDEIROS FARIAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de FABIO FRANCA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME CARLOS NEGRES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO DIAS BARROS VIEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de WACHINGTON FAGNER ALFREDO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de GIOVANO DOS SANTOS PINTO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de EZEQUIAS AGUIAR DE ASSIS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO MEISTER em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de WENNES DE LIMA MEDEIROS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO PRATES DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de THIAGO GREGORIO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de EDILEIA FIGUEIREDO DIAS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2025, 23:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/08/2025, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

12/08/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:42

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2025, 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de certidão

18/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2025, 19:09

Juntada de Petição de contestação

11/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado

04/06/2025, 08:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/06/2025, 08:21

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

25/04/2025, 07:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/04/2025, 14:19

Pedido de inclusão em pauta

15/04/2025, 10:34

Decorrido prazo de VANUZA OLIVEIRA ARAUJO em 21/02/2025 23:59.

05/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de VANUZA OLIVEIRA ARAUJO em 21/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de FREDERICO CARNEIRO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de PAULO VILMAR MELLO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA MARQUES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de JONAS JUNIOR SAMPAIO DACZKOVSKI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de FABIO FRANCA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DE GOES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANANIAS SILVA CARVALHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ROZARIA RODRIGUES DE MORAIS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUAN FLAVIO VIEIRA ALVES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de DEMARTONE GATTI EXTEKOETTER em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALEONE BRITO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de DARLETE AGUETONI MARIANO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA LIMA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de CLEVE ALVES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de GISSELI FERREIRA XAVIER em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de EDSON JUSTINIANO DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA PEREIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA ANACLETO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA AMANCIO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de BRUNO PEDRO DE FARIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de EZEQUIAS AGUIAR DE ASSIS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de WACHINGTON FAGNER ALFREDO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA FERREIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de FABRICIO CARNEIRO LIMA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de ROSIANA MARIA DA ROSA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de KINGMANS LUIZ MORAIS DE AZAMBUJA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de THIAGO GREGORIO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de MIQUEIAS BATISTA DE JESUS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA PENHA ARCOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JEFFERSON EMANOEL CASSIANO SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANA PAULA LELES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RONI EVANGELISTA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ELISMAR RODRIGO DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANO DIAS BARROS VIEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de LEANDERSON COUTO DE JESUS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ARY DANTAS DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DALEPRANI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de TAIS MEDEIROS FARIAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALESSANDRO PRATES DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de VANUZA OLIVEIRA ARAUJO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de CLEBSON LEANDRO MADEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDILEIA FIGUEIREDO DIAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RONI EVANGELISTA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de EVERTON DO NASCIMENTO ERNICA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de GIOVANO DOS SANTOS PINTO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RONILTON ALVES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de FABIANO SOARES FRANCISCO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES MEDRADE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de GUILHERME CARLOS NEGRES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de TIAGO NUNES NEGRISOLI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de GLEISON PALHARIN DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RUBRESSON INOCENCIO DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JULIANE LORENZON em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARROZO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RONIELLI NASCIMENTO CHAGAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RIOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de LEONARDO ANTUNES MACIEL em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ELIAS JULIO DA SILVA FILHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de GILDEVAN DIAS NOBREGA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIONOR VIEIRA GAUDINO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de EVERSON MARCIO DELFINO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de MIZAEL CORREA MARIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de UILSON MARQUES DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ELAINE MELO FERNANDES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de VAGUISCLEI AMANCIO DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DALEPRANI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DORE GONCALVES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANO DIAS BARROS VIEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JONAS JUNIOR SAMPAIO DACZKOVSKI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA PEREIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DE GOES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de FREDERICO CARNEIRO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de DEMARTONE GATTI EXTEKOETTER em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de PAULO VILMAR MELLO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de CARLIANE DA PENHA LIMA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ROSILENE CRISTINA MODULO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE PAIO SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOAO BERNARDES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de EZEQUIAS AGUIAR DE ASSIS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUAN FLAVIO VIEIRA ALVES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO MEISTER em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de KLEBERSON NEVES BATISTA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADRIANA SOUZA MARQUES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de CLEVE ALVES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de DARLETE AGUETONI MARIANO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDILEIA FIGUEIREDO DIAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROZARIA RODRIGUES DE MORAIS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de THIAGO GREGORIO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO PEDRO DE FARIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALEONE BRITO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de FABRICIO CARNEIRO LIMA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LUCAS TEIXEIRA LIMA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de FABIO FRANCA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA ANACLETO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDSON JUSTINIANO DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANANIAS SILVA CARVALHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de MIQUEIAS BATISTA DE JESUS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de WACHINGTON FAGNER ALFREDO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de GIOVANO DOS SANTOS PINTO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de WENNES DE LIMA MEDEIROS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROSIANA MARIA DA ROSA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME CARLOS NEGRES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de GISSELI FERREIRA XAVIER em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de JEFFERSON EMANOEL CASSIANO SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ARY DANTAS DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de OZIEL PEREIRA BORGES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO MEISTER em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES MEDRADE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de KINGMANS LUIZ MORAIS DE AZAMBUJA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALESSANDRO PRATES DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de MIZAEL CORREA MARIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANA PAULA LELES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA AMANCIO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de JULIANE LORENZON em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de TAIS MEDEIROS FARIAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de GILDEVAN DIAS NOBREGA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de GLEISON PALHARIN DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de CLEBSON LEANDRO MADEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA FERREIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONIELLI NASCIMENTO CHAGAS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de EVERTON DO NASCIMENTO ERNICA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEANDERSON COUTO DE JESUS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ELIAS JULIO DA SILVA FILHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de FABIANO SOARES FRANCISCO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de RONILTON ALVES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DORE GONCALVES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de EVERSON MARCIO DELFINO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de TIAGO NUNES NEGRISOLI em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUNIOR DA SILVA PEDROSO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEONARDO ANTUNES MACIEL em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA PENHA ARCOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARROZO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIONOR VIEIRA GAUDINO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE PAIO SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOAO BERNARDES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RIOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de VAGUISCLEI AMANCIO DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de UILSON MARQUES DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROSILENE CRISTINA MODULO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de RUBRESSON INOCENCIO DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de CARLIANE DA PENHA LIMA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de JUNIOR DA SILVA PEDROSO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de OZIEL PEREIRA BORGES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de KLEBERSON NEVES BATISTA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ELISMAR RODRIGO DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de WENNES DE LIMA MEDEIROS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ELAINE MELO FERNANDES em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2025, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

19/02/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 23:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/02/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:34

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:14

Conhecido o recurso de ADRIANA SOUZA MARQUES e não-provido

14/01/2025, 07:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de certidão

14/11/2024, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 13:37

Deliberado em Sessão - Adiado

06/11/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 07:27

Pedido de inclusão em pauta

12/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de

05/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:52

Conclusos para decisão

14/08/2024, 12:47

Decorrido prazo de GISSELI FERREIRA XAVIER em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de GISSELI FERREIRA XAVIER em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de GISSELI FERREIRA XAVIER em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:42

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

17/06/2024, 07:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:45

Pedido de inclusão em pauta

11/06/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:31

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

23/05/2024, 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:35

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

21/04/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:28

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

11/03/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:41

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

15/12/2023, 07:03

Juntada de Petição de

14/12/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 07:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de certidão

05/12/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 18:33

Pedido de inclusão em pauta

30/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de KAROLINE CAVALCANTI DE PAULA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DIOGO DA CRUZ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de parecer

26/10/2023, 10:57

Publicado DESPACHO em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 08:54

Conclusos para decisão

23/10/2023, 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/10/2023, 09:35

Juntada de termo de triagem

23/10/2023, 09:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/10/2023, 09:32

Recebidos os autos

04/10/2023, 08:57

Recebidos os autos

04/10/2023, 08:51

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/09/2025, 00:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/09/2025, 00:01

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:14

DESPACHO

•15/04/2025, 10:34

ACÓRDÃO

•14/01/2025, 07:27

DESPACHO

•12/09/2024, 15:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 17:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 17:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 17:03

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 11:06

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 00:04

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 00:04

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 00:04

Todos os documentos(46)

DECISÃO

•11/03/2026, 08:22

DECISÃO

•18/11/2025, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/09/2025, 00:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/09/2025, 00:01

ACÓRDÃO

•08/08/2025, 10:14

DESPACHO

•15/04/2025, 10:34

ACÓRDÃO

•14/01/2025, 07:27

DESPACHO

•12/09/2024, 15:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 17:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 17:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/07/2024, 17:03

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 11:06

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 00:04

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 00:04

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 00:04

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 00:04

OUTROS DOCUMENTOS

•30/07/2024, 00:04

DESPACHO

•18/07/2024, 08:09

DESPACHO

•11/06/2024, 10:45

DESPACHO

•30/11/2023, 10:40

DESPACHO

•24/10/2023, 08:54

AUTOS DIGITALIZADOS

•28/08/2023, 10:00

AUTOS DIGITALIZADOS

•28/08/2023, 10:00

AUTOS DIGITALIZADOS

•28/08/2023, 10:00

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/08/2023, 11:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•09/08/2023, 11:29

OUTROS DOCUMENTOS

•01/08/2023, 21:31

SENTENÇA

•07/07/2023, 11:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/04/2023, 09:05

OUTROS DOCUMENTOS

•24/04/2023, 20:51

DESPACHO

•30/12/2022, 15:33

OUTROS DOCUMENTOS

•28/11/2022, 12:11

OUTROS DOCUMENTOS

•28/11/2022, 12:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/11/2022, 06:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/11/2022, 06:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/11/2022, 06:41

DECISÃO

•18/10/2022, 13:35

SENTENÇA

•30/05/2022, 17:34

DESPACHO

•04/05/2022, 00:17

DESPACHO

•04/05/2022, 00:17

DESPACHO

•03/05/2022, 23:41

INFORMAÇÃO

•27/04/2022, 12:45

INFORMAÇÃO

•27/04/2022, 12:45

OUTRAS PEÇAS

•22/04/2022, 13:27

DECISÃO

•29/03/2022, 10:18

DECISÃO

•24/02/2022, 08:59