Petição Criminal 7000688-76.2023.8.22.0023 - TJRO

Petição Criminal 7000688-76.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000688-76.2023.8.22.0023. REQUERENTE: Q. D. P. M. D. S. F. D. G. REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: A CADASTRAR, CPF nº DESCONHECIDO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: Q. D. P. M. D. S. F. D. G., AV. BRASIL 3742 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: A CADASTRAR, CPF nº DESCONHECIDO, RUA SÃO PAULO 3992 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Considerando os esclarecimentos prestados pela parte requerente no id. n. 94475624, bem como o parecer favorável do Ministério Público no id. n. 95047259, DEFIRO o pedido de complementação de valores realizado, no valor de R$ 702,40 (setecentos e dois reais e quarenta centavos). Advirto ao Cartório Criminal que deverá ser expedido o alvará judicial atentando-se ao processo vinculado às pecúnias decorrentes de crimes ambientais sob o n. 0000435-86.2018.8.22.0023. Expeça-se Alvará de Levantamento dos valores em favor do responsável pela execução e saque do alvará, o qual terá o prazo de validade de 10 (dez) dias, cabendo a entidade provar nos presentes autos tal levantamento no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 30 (trinta) dias do levantamento do valor mediante o alvará, a entidade beneficiada com o recurso deverá apresentar prestação de contas nos moldes determinados no edital n. 01/2023 V.Cr.SFG. Após, cumpra-se as demais determinações de id. n. 90818906. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 1 de setembro de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Quartel da Polícia Militar de São Francisco do Guaporé em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de A CADASTRAR em 06/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Publicado SENTENÇA em 15/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

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