Execução Fiscal 7013037-48.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013037-48.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DECISÃO Processo: 7013037-48.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXECUTADO: REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, SERGIO MURILO DE SOUZA, OAB nº DF24535, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Considerando ter sido positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), BANCO DO BRASIL S/A, via SISBAJUD, determino a sua intimação para, querendo, impugnar o ato em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854 § 3 do NCPC. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854§ 3, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação a apreensão, desde de já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor do exequente, ficando o mesmo intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo. Prazo: 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste, data da assinatura digital. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/08/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JANICE DE SOUZA BARBOSA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de REYNNER ALVES CARNEIRO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA CHARAO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.

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