Procedimento Comum Cível 7013493-40.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.834,29

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 3° Grau · TJRO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:02

Expedição de Carta precatória.

13/04/2026, 08:58

Juntada de certidão

13/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de ciência

09/04/2026, 08:51

Juntada de Petição de ciência

20/03/2026, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 10:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/03/2026, 10:30

Conclusos para decisão

17/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:05

Expedição de Carta precatória.

30/01/2026, 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2025, 12:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/11/2025, 11:20

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:02

Expedição de Carta precatória.

13/04/2026, 08:58

Juntada de certidão

13/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de ciência

09/04/2026, 08:51

Juntada de Petição de ciência

Documentos

DESPACHO

•19/03/2026, 10:30

DECISÃO

•24/11/2025, 11:20

20/03/2026, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 10:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/03/2026, 10:30

Conclusos para decisão

17/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:05

Expedição de Carta precatória.

30/01/2026, 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2025, 12:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/11/2025, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 11:20

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:00

Juntada de certidão

22/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:30

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 01/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 02/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

07/11/2023, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 11:03

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:54

Juntada de informação

01/11/2023, 13:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 09:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7013493-40.2017.8.22.0001. AUTOR: VERA LUCIA MARIA SOARES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:24

Publicado DESPACHO em 11/07/2023.

10/07/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA MARIA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7013493-40.2017.8.22.0001 - Classe:Procedimento Comum Cível Vistos. O art. 50 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJ/RO dispõe que: Art. 50. Quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita o envio para distribuição da carta precatória poderá ser realizado por servidor designado. A norma não obriga o Juízo a designar servidor para distribuição de carta precatória ao beneficiário da justiça gratuita, mas sim o autoriza, havendo possibilidade para tanto. No caso, não será possível a designação de servidor para a efetivação do ato, a uma por que a Defensoria Pública dispõe de meios de realizar a distribuição via sistema PJE ou por meio das Defensorias Públicas dos outros Estados da Federação e a duas porque há incompatibilidade de configurações dos tokens disponibilizado pelo TJ/RO com os sistemas de outros Tribunais. Portanto, INDEFIRO o pedido encartado pela Defensoria Pública no ID 89282152, e determino que a instituição realize a distribuição da carta precatória. No mais, cumpra-se conforme já determinado. Intimem-se. Porto Velho-RO, 7 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 12:30

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:36

Publicado DECISÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:49

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:23

Recebidos os autos

06/02/2023, 07:19

Juntada de termo de triagem

02/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/08/2022, 08:54

Recebidos os autos

02/08/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 09:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:18

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.

13/04/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 21:52

Outras Decisões

11/04/2022, 21:52

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 23:58

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 16:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:42

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:38

Publicado SENTENÇA em 06/12/2021.

03/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:03

Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2021, 00:12

Publicado DESPACHO em 22/07/2021.

21/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:35

Outras Decisões

19/07/2021, 14:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 01:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:31

Conclusos para despacho

15/12/2020, 16:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2020, 23:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 26/11/2020.

25/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 14:45

Outras Decisões

23/11/2020, 14:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:20

Conclusos para despacho

19/06/2020, 07:42

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 00:59

Publicado DECISÃO em 03/06/2020.

02/06/2020, 00:59

Outras Decisões

01/06/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 09:51

Conclusos para despacho

17/03/2020, 09:17

Decorrido prazo de GERENTE DE REGULAÇÃO DO SUS/RO - SESAU/RO em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:02

Juntada de certidão

05/03/2020, 14:19

Juntada de Petição de juntada de ar

18/02/2020, 10:35

Juntada de certidão

05/02/2020, 11:32

Juntada de certidão

31/01/2020, 11:17

Decorrido prazo de GERENTE DE REGULAÇÃO DO SUS/RO - SESAU/RO em 09/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2020, 14:06

Expedição de Ofício.

13/12/2019, 12:00

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2019, 12:26

Juntada de certidão

31/10/2019, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2019, 16:10

Expedição de Ofício.

24/10/2019, 12:42

Decorrido prazo de GERENTE DE REGULAÇÃO DO SUS/RO - SESAU/RO em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:35

Juntada de Petição de certidão

10/09/2019, 10:05

Juntada de certidão

04/09/2019, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2019, 13:47

Juntada de certidão

22/07/2019, 12:49

Juntada de certidão

15/07/2019, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2019, 20:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 01:47

Publicado DESPACHO em 07/06/2019.

05/06/2019, 01:47

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 09:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/06/2019, 09:46

Conclusos para despacho

17/05/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 10:05

Mandado devolvido sorteio

14/04/2019, 16:47

Juntada de Petição de diligência

14/04/2019, 16:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/04/2019, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2019, 16:20

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 15:41

Juntada de Petição de certidão

02/04/2019, 10:03

Juntada de certidão

25/03/2019, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2019, 14:43

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA SOARES em 06/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 00:14

Publicado Despacho em 14/12/2018.

13/12/2018, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 15:39

Conclusos para julgamento

29/11/2018, 07:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 04:09

Juntada de Petição de outros documentos

07/05/2018, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 17:33

Conclusos para despacho

02/05/2018, 10:43

Conclusos para decisão

20/03/2018, 08:26

Juntada de Petição de petição

14/12/2017, 13:49

Juntada de Petição de petição

23/11/2017, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 13:18

Juntada de certidão

17/11/2017, 13:12

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 11:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2017, 17:33

Juntada de Petição de contestação

03/07/2017, 15:21

Mandado devolvido sorteio

17/05/2017, 20:02

Expedição de #Não preenchido#.

17/04/2017, 12:44

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/04/2017, 12:12

Conclusos para decisão

04/04/2017, 16:55

Distribuído por sorteio

04/04/2017, 16:55

CERTIDÃO

•22/10/2025, 12:22

DECISÃO

•07/11/2023, 11:03

INFORMAÇÃO

•01/11/2023, 13:08

DESPACHO

•07/07/2023, 12:30

DECISÃO

•28/03/2023, 11:49

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 11:31

DESPACHO

•14/09/2022, 08:34

DESPACHO

•06/09/2022, 11:46

DESPACHO

•11/04/2022, 21:52

SENTENÇA

•02/12/2021, 11:03

DESPACHO

•19/07/2021, 14:35

DESPACHO

•23/11/2020, 14:45

DECISÃO

•01/06/2020, 09:51

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•19/03/2026, 10:30

DECISÃO

•24/11/2025, 11:20

CERTIDÃO

•22/10/2025, 12:22

DECISÃO

•07/11/2023, 11:03

INFORMAÇÃO

•01/11/2023, 13:08

DESPACHO

•07/07/2023, 12:30

DECISÃO

•28/03/2023, 11:49

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 11:31

DESPACHO

•14/09/2022, 08:34

DESPACHO

•06/09/2022, 11:46

DESPACHO

•11/04/2022, 21:52

SENTENÇA

•02/12/2021, 11:03

DESPACHO

•19/07/2021, 14:35

DESPACHO

•23/11/2020, 14:45

DECISÃO

•01/06/2020, 09:51

DESPACHO

•04/06/2019, 09:46

DESPACHO

•11/12/2018, 15:39

DESPACHO

•02/05/2018, 17:33

DESPACHO

•05/04/2017, 12:12