Procedimento do Juizado Especial Cível 7040497-42.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7040497-42.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040497-42.2023.8.22.0001. REQUERENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176, JOAO ALENCAR VIEIRA NETO, OAB nº RO12726 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO Em atenção à política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 385/2021, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução n. 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para Demandas de Companhias Aéreas, Execução de Título Extrajudicial e Demandas de matéria previdenciária. Obviamente que um NÚCLEO especializado por matéria tende a resolver os conflitos com maior eficiência e celeridade. Outro benefício direto é que, ao retirar, especificamente, dos juizados especiais cíveis da capital, as demandas envolvendo as empresas aéreas, os demais processos tramitarão com maior fluidez, dado grande volume de feitos que aportam diariamente nos juizados cíveis da capital. Assim, a razão de existir do NÚCLEO, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e maior rapidez no impulso dos processos como um todo. O NÚCLEO DAS AÉREAS, como os demais núcleos, conta com três juízes designados mediante escolha decorrente de inscrição voluntária. Cada um dos juízes recebe processos mediante distribuição por sorteio, de forma equânime e aleatória. Sem perder de vista o juízo natural, a Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo NÚCLEO 4.0, o que se dará no momento da distribuição ou até mesmo no curso do processo. No entanto, ao meu sentir, ainda falta maior divulgação da existência do referido NÚCLEO perante os jurisdicionados. A opção pelo NÚCLEO mostra-se visível no momento da distribuição do processo, mas parece que o jurisdicionado ainda encontra dificuldade na visualização, bem assim, talvez não tenha compreendido as vantagens de ter um juízo exclusivo para a matéria. Nem por isso o juízo deve ficar inerte em tal circunstância, por vislumbrar maior agilidade dos processos que tramitam em unidade especializada, como são os NÚCLEOS. Não se olvida, também, que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e as partes tem o encargo de fornecer ao NÚCLEO o número do e-mail e o celular com WhatsApp para eventual comunicação necessária. Importante ressaltar que a tramitação pelo NÚCLEO obedece às regras da lei dos juizados especiais (lei 9.099/1995), por ser a distribuição originária para este Juizado e, portanto, eventuais recursos da sentença serão analisados pela Turma Recursal Única. Daí que faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o NÚCLEO de Justiça 4.0, onde o processo prosseguirá no estado em que se encontra. Havendo aceitação expressa de remessa, desde logo, DETERMINO que a CPE remeta-se o processo ao 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. Havendo recusa expressa ou tácita de qualquer das partes quanto a remessa ao NÚCLEO 4.0, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA CLARA ARAUJO SOUZA ADVOGADOS DO Intime-se e cumpra-se.

07/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO SOUZA em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/02/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO SOUZA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(53)