Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7040801-41.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7040801-41.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE AMARAL ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7040801-41.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o requerido implante a gratificação de motorista, bem como pague verbas retroativas a esse título desde o ano de 2016, respeitada a prescrição quinquenal. Alega a autora que no ano de 2016 concluiu o curso de condutor de veículos de emergência junto ao DETRAN/RO, e dessa forma, nos termos da Lei n° 2.462/2011, faz jus ao recebimento da sobredita gratificação. É a síntese do necessário. Decido. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como haja risco de dano ou ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, apesar de a parte autora apresentar indícios da probabilidade do direito alegado, não está devidamente demonstrado o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo, isso porque em caso de eventual procedência ddos pedidos, a parte poderá receber todos os valores que eventualmente lhe são de direito, devidamente atualizados e acrescidos dos juros de mora, sem qualquer prejuízo concreto. Pelo exposto, ante a ausência de um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, sexta-feira, 7 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE AMARAL em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 08/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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