Execução de Título Extrajudicial 7000495-85.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000495-85.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000495-85.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: NUBIA GRACIELA GONCALVES VIESBA, CPF nº 92034772253, SITIO FARTURA SN, LINHA 30C KM 13 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCO APARECIDO VIESBA, CPF nº 71970363215, SITIO FARTURA SN, LINHA 30C KM 13 ZONA RURA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MILTON VIESBA, CPF nº 32371128953, LINHA 30C KM 13 MARGEM ESQUERDA, PROJETO SIDNEY GIRÃO, ZONA RURAL SÍTIO FARTURA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 07/02/2023 Defiro o pedido de venda judicial dos semoventes penhorados ao Id Num. 92380541. Para as práticas do ato de venda judicial dos bens penhorados, nomeio DEONÍZIA KIRATCH como leiloeira oficial do juízo, a qual ficará responsável por todos os atos, nos termos do artigos 881 e 882 do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante ao leiloeiro será de 10% de comissão se o bem for móvel e 6% se imóvel (artigo 884, parágrafo único do CPC). Deverá ser observado o valor da avaliação judicial como montante mínimo para aquisição do bem, contudo na 2ª praça/leilão o bem não poderá ser alienado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, sob pena de enriquecimento ilícito. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (artigo 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (artigo 895, § 1º do CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7º do CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Intime-se a leiloeira para que informe se aceita o encargo, caso em que deverá indicar duas datas para a realização da venda judicial, com intervalo mínimo 10 dias úteis entre a 1ª e a 2ª praça, bem como providenciar o que for necessário para iniciar os atos de expropriação. Caberá à leiloeira a publicação dos editais em jornais de grande circulação. A comissão da leiloeira deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este processo e ao Juízo. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. No caso de desistência do leilão, o valor de 2% será custeado pelo exequente; no caso de remissão será pelo executado; no caso de acordo será por ambas as partes, salvo se no acordo vier estipulado qual dos litigantes será o responsável. Cientifique-se a leiloeira que a data marcada para a 1ª praça deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contando da data em que informar nos autos a aceitação do encargo, isso para que todos os atos processuais sejam cumprido pela CPE a tempo, visando com isso evitar futura arguição de nulidade. Uma vez informadas as datas, deverá a CPE, imediatamente, intimar a parte executada a respeito, por seu advogado, via DJE, ou pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos. A intimação pessoal, se necessária, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da 1ª praça/leilão. Caso a parte executada seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Deverá constar no Edital os dados do processo e o respectivo valor do débito atualizado, eventual existência de restrição e/ou dívidas, se a venda é da posse ou propriedade, se existem terceiros ocupantes da posse, bem como, em especial, as demais informações constantes no art. 886 do CPC. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do artigo 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/AR/CARTA PRECATÓRIA BEM PENHORADO: 19 vacas leiteiras com mais de 36 meses, avaliadas em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma, totalizado R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) - Id Num. 92380541. AVALIADO EM R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) Guajará-Mirim, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/08/2023, 00:00

—

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MILTON VIESBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GRACIELA GONCALVES VIESBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON VIESBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO APARECIDO VIESBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GRACIELA GONCALVES VIESBA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(267)