Cumprimento de sentença 7006258-80.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006258-80.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: E. V. L., JULIANE LOPES DA SILVA, AILDE DE JESUS LOPES, JOAO GOMES DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: ELISANGELA GONCALVES BATISTA, OAB nº RO9266, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4374, POLIANA SOUZA DOS SANTOS, OAB nº RO10454 REU: REDE ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DOS REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 20.000,00 Data da distribuição: 14/02/2021 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOÃO GOMES DA SILVA e outros ajuizaram ação de indenização por danos morais e face da ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA e outra, sustentando, em síntese, que é usuária dos serviços de eletricidade sob a unidade consumidora número 1217332-0, e que no dia 01/10/2019 (terça-feira), por volta das 16h, cessou o fornecimento de energia elétrica sendo restabelecida somente às 10h do dia 03/10/2019 (quarta-feira). Porém, na mesma data (03/10/2019), novamente cessou o fornecimento de energia por volta das 16h retornando somente no dia seguinte 04/10/2019 (sexta-feira), aproximadamente às 12h. Alega que sofreu vários prejuízos, tais como alimentos estragados, a queima de alguns eletrodomésticos, deixou de fazer outras atividades que dependem da energia e o próprio desconforto, já que sem energia elétrica não tinha como ligar o ventilador para se refrescar e afastar os pernilongos. Prossegue afirmando que a torre de celular deixou de funcionar, e consequentemente as pessoas ficaram sem comunicação por mais de 72 horas. Finaliza dizendo que o dano causado por essa interrupção no fornecimento de energia elétrica afetou sobremaneira a harmonia e o convívio do lar da Autora e de sua família, impingindo-lhes danos imensuráveis, pois, atentaram contra um dos princípios garantidos pela Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana, que restou apenas a autora recorrer às vias judiciais, para obter em parte, o respeito pela sua honra, pois jamais será totalmente restabelecida. Requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A inicial veio instruída de documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita (id 55154084). Citada, a parte Requerida contestou (Id. 56934050), alegando, em suma, que tem se desdobrado para levar a toda população do Estado de Rondônia energia elétrica com qualidade, estabilidade e máxima segurança. Que a maioria esmagadora destas interrupções emergenciais não são e nem poderiam ser planejadas pela requerida, uma vez que são ocasionadas por eventos externos, fora da área de controle ou monitoramento da requerida. Que todo e qualquer sistema elétrico de potência sofre perturbações cujas origens podem ser de ordem interna ou externa a esses sistemas. Que não é possível falar em ato ilícito ou omissivo da requerida, que ensejasse de qualquer modo uma possível restituição por alegados danos morais. Que na inicial a autora não comprovou nenhuma interrupção. Justifica que não foi praticado qualquer ato ilícito, erro de conduta ou mesmo omissão contra a parte autora que justifique a indenização pretendida. Que seu direito de suspender o fornecimento tem fundamento no artigo 170 da Resolução nº 414 da ANEEL. Dessa forma rechaça a ocorrência de danos morais e, por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Não trouxe documentos com a contestação. Réplica (id 57087166). Alega que em sua defesa a ré confessa a interrupção no fornecimento de energia nos dias em comento, alegando apenas que não mede esforços para levar uma energia melhor para toda a população. Que não há necessidade de comprovação do mesmo do efetivo prejuízo, pois PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7006258-80.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível trata-se de dano in re ipsa. Que não apresentou nenhum documento que pudesse caracterizar uma excludente de culpabilidade. Por fim requer que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. Intimadas para informarem se pretendiam produzir outras provas além das que já estão nos autos, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Chamadas as partes a produzirem, a parte requerida pediu o julgamento no estado que se encontra (id 86429797) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presente os pressupostos processuais de existência e validade do processo, não havendo nenhuma questão preliminar para ser sanada, passo a analisar o mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de conciliação ou mesmo de instrução e julgamento para a produção de novas provas, a antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Nesse passo, a concessionária responde, objetivamente, sem qualquer indagação de culpa ou mera presunção, nos limites da teoria do risco administrativo, pelos danos causados a terceiros. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços públicos, exigindo dos órgãos públicos, empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outro tipo do gênero, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos serviços essenciais, que sejam também contínuos. É de ressaltar, também, que não se tem dúvida da essencialidade do serviço de energia elétrica prestado pela parte requerida, sendo este inclusive previsto no art. 10, inc. I, da Lei n. 7.783/89 (Lei de greve), que trata dos serviços e atividades considerados essenciais. Por outro lado, para fins de exclusão da responsabilidade, cabia à Requerida, nos termos do 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, comprovar defeito inexiste, ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou então que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva do consumidor. Não o fez. Restou incontroverso nos autos, que a parte autora é consumidora dos serviços prestados pela empresa requerida, e que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica. O argumento central da defesa é no sentido de que tem se desdobrado para levar a toda população do Estado de Rondônia energia elétrica com qualidade, estabilidade e máxima segurança. Dando diversas justificativas genéricas para alegar que não houve ato ilícito pela ré. Todavia, as manutenções feitas pela empresa Ré em seu sistema de fornecimento de energia não podem prejudicar os consumidores, sendo que o dano sofrido deve ser indenizado. Assim, tenho que a interrupção de energia elétrica, iniciada em 01/10/2019, por volta das 16, sendo restabelecida somente no dia 03/10/2019, por volta das 10h, depois novamente interrompida no dia 03/10/2019, às 16h, e restabelecida no dia 04/10/2019, por volta das 10h, demonstra a falha na prestação do serviço, sendo certo que a parte autora não contava com essa interrupção, que deve sempre fazer-se preceder de aviso específico, nos termos dos arts. 172 e 173, I, b, da da Resolução Normativa Aneel n. 414/2010. Apesar de a requerida ter mencionado em sua contestação que a interrupção teria durado pouco menos de 12h, deixou de trazer qualquer prova documental nesse sentido, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe era exigido pelo art. 373, II do CPC. Veja-se que o tempo superior à 48 horas sem energia elétrica ultrapassa, em muito, a característica de interrupção de 'longa duração', de acordo com as normas da ANEEL. Este fato, por si só, é capaz de comprovar o dano moral suscitado na exordial. A parte autora permaneceu várias horas sem poder usufruir deste serviço, por culpa exclusiva da Ré, que implantou um sistema insatisfatório às necessidades da população de Itapuã do Oeste. É considerado serviço essencial o fornecimento de energia elétrica. A vida moderna é inviável sem a satisfatória prestação deste serviço. Com o aquecimento global, é quase impossível viver de uma forma agradável sem a utilização de ar-condicionado ou ventiladores. A necessidade de informação é tolhida quando falta a energia elétrica, face à impossibilidade de utilização meios de comunicação como televisão, rádio, internet. Até mesmo a utilização do aparelho celular fica comprometida com falta do serviço, pois sem energia elétrica é impossível recarregar a bateria. Assim, é claro que a insatisfatória prestação do serviço de abastecimento de energia elétrica causa abalo moral ao consumidor. Outro não é o entendimento pacificado no nosso Tribunal de Justiça/RO, vejamos: TJRO. Julgamento antecipado. Peculiaridades da causa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Interrupção no fornecimento. Vários dias. Dano moral. Prova. Prescindibilidade. Valor. Fixação. Inexiste cerceamento de defesa quando, da análise do caso concreto, verifica-se ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. É devida a indenização por dano moral decorrente de falha no fornecimento de energia elétrica que priva o consumidor por dias de utilizar serviço essencial, dano este que prescinde de prova, tratando-se de espécie de dano moral presumido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao conceito social das partes.100.001. Apelação Cível (TJRO, ApCív 100.001.2007.024341-6, Rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho, j. 12/05/2009) A autora comprova que vem pagando suas faturas mensais de energia elétrica, ou seja, cumpre sua parte na relação de consumo. Todavia, a Energisa não comprovou a satisfatória contraprestação do serviço, restando evidente o nexo de causalidade entre o dano moral sofrido pela parte autora e a culpa da Requerida. Com relação ao quantum, o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. Tendo esses elementos em mente, mostra-se adequado o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o conjunto familiar, com a finalidade dúplice do instituto, desestimular a requerida de prática de atos semelhantes e proporcionar à autora espécie de compensação pela situação experimentada, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa. Tal valor foi utilizado em caso semelhante ao discutido nestes autos, julgado na semana passada pelo e. TJRO, in verbis: TJRO. Apelação cível. Interrupção de energia elétrica por longo período. Falha na prestação do serviço. Titular da conta de energia. Dano moral. Configuração. Recurso provido. A interrupção de energia elétrica por extenso período causada por falha na prestação do serviço extrapola o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável (TJRO, ApCív 7048354-81.2019.822.0001, Rel Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 17/07/2020) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para o fim de CONDENAR a parte Requerida a pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o conjunto familiar, corrigidos monetariamente com índices adotados pelo E. TJRO em seu sistema de atualizações, a partir desta sentença, e com juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85 §2º do CPC e Súmula 326 do STJ. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito, intime-se a Requerida, para o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que deverá ser feito independentemente de nova conclusão. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovendo-se as baixas devidas no sistema Porto Velho, 7 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR LOPES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE LOPES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILDE DE JESUS LOPES em 03/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO GOMES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILDE DE JESUS LOPES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE LOPES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR LOPES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GOMES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado DECISÃO em 11/06/2024.

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